Art. 473, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Licença Paternidade.

trabalhistas no art. 473 III da CLT pelo Decreto-lei 229/1967; visando, já que a mãe está em estado de repouso..., a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. …
Yan Milona, Estudante de Direito
há 4 meses

Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços, vejamos: Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1943... avulso O trabalhador avulso, está definido pelo inciso VI do art. 12 da Lei

Faltas Justificadas

FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO Muito comum hoje em dia nos deparamos com situações inusitadas que façam com que os trabalhadores tenham que faltar o trabalho, seja por falecimento de alguém, doença,…

Principais aspectos sobre licença-maternidade

O que é licença-maternidade? A licença-maternidade está prevista no artigo 7º , inciso XVIII da Constituição Federal e é regulamentada pelo artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT…
l p, Contador
ano passado

Quais são as situações em que a falta do trabalho não gera desconto no salário?

Você sabe de todas as situações na qual pode faltar sem gerar desconto no seu salário? Muitos ainda possuem essa dúvida e muitas empresas pecam ao descontar de seus funcionários. A CLT (Consolidação…

O prazo da Licença Paternidade

A paternidade é o momento mais importante na vida de um homem, fazendo com que gere uma enorme ansiedade. Além das responsabilidades advindas com a criança, o "novo pai" é rodeado de expectativas que…

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Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

A licença paternidade foi criada por reconhecer a necessidade da mãe em ter auxílio no pós-parto, além de permitir que o pai faltasse ao trabalho para fazer o registro civil do filho. Com o tempo e a…
Leandro Lima, Advogado
há 2 anos

Direitos básicos de todo trabalhador!

DIREITOS BÁSICOS DE TODO TRABALHADOR! Diariamente recebo por e-mail e redes sociais questionamentos sobre direito relacionado aos trabalhadores, abaixo segue um questionário contendo 15 perguntas e…

Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível? Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120…