Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0004819-67.2014.8.21.0021 - 28/04/2017 do TJRS

021/1.14.0002473-2 (CNJ 0004819-67.2014.8.21.0021) -LINDOMAR DE OLIVEIRA (PP. ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE 75723/RS E DIEGO SOUZA GONZATTO 75309/RS) X CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAXIAS DO

Andamento do Processo n. 1014337-12.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1014337-12.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 322 e documentos de fls. 323/327: informação de renúncia de mandato.Com efeito. O

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

(ART. 26 DA LEI 9.492 /97). PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO... JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O PROJETO SOLUÇÃO DIRETA VAI AO ENCONTRO DA NOVA PRINCIPIOLOGIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DO E. STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECI...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DE CONSTRUÇÃO. ASSIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINO A REALIZAÇÃO... DE DIREITO MATERIAL QUE PREFERE À NORMA PROCESSUAL QUE REGE AS PREFERÊNCIAS DE CRÉDITO NO PROCESSO CIVIL. LOGO, ENTENDO SER..., NA ESTEIRA DO ART. 257 , III, E 275 , 2º, DO CPC ), PARA PAGAMENT...

Pg. 66. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

vértice B; puxa a direita e segue pelo muro Coord. E 403948.59 N 7574445.49 com azimute 75º22´52", confrontando com Luiz Darli de Oliveira, numa distância de 21,95 metros, até o vértice C; deflete a

Pg. 3558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

-Atualização dos valores da condenação . Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c

Pg. 3563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

completa do exequente e do cônjuge (se for o casado), incluindo estado civil, nacionalidade, filiação, número do RG , CPF, profissão e endereço, indicando também o regime de bens adotado por ocasião

Andamento do Processo n. 1018136-72.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1018136-72.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Verna Lima dos Santos Nascimento - Banco Bmg S/A - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte

Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

-se, se for o caso, o disposto no art. 275 do CPC .No caso de não ser atendido o local da citação pela entrega domiciliar... da Justiça do Rio de Janeiro (Publicação - DORJ-III, S-I, 166, p. 27), que deverá constar, no corpo dos mandados...Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 865. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

- Réu: C. J Distribuidora Ltda Me - Toque D’ Arte - Réu: Estilo Gesso - Do exposto, julgo extinto o processo em relação à requerida Estilo Gesso, e resolvo o mérito julgando procedente o pedido

×