Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 11712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil

Página 11719 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil

Página 11723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil

Página 11727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar..., nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil

Página 16593 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 , inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe..., nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Proce…

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. No caso sub examen, como dantes narrado, a parte...: (...) II ­ as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Proce…

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Página 2701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2020

, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 , II , da Lei 5.869 /73.... Ocorre que conforme o art. 275 , II, b, do CPC /73, as taxas condominiais …

Página 2702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Junho de 2020

9.099 /95, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 , II , da Lei 5.869... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários …