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23 de maio de 2017
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Civil.Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.3... e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica... do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador n...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

], previsto no art. 275, do CPC/1973, para as controvérsias surgidas entre representante e representado -, entendeu, ao revés... pelo Decreto-lei 509, de 20 de marco de 1969, possuiria como foro competente para processamento e julgamento dos feitos... Juiz de Direito Processo : 0008562-16.2001.8.17.0001 (3208) Nature...

Andamento do Processo n. 0066731-07.2010.8.21.0021 - 17/05/2017 do TJRS

E TIVER SIDO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO (PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO: 20 DIAS, NA ESTEIRA DO ART. 257 , III, E 275.... PUBLIQUE-SE A NE NA ÍNTEGRA. Passo Fundo Processo Eletrônico 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 513/2017...Andamento do Processo n. 0066731-07.2010.8.21.0021 - 17/05/201...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

dispõe do § 2º, do artigo 275 do Código de Processo Civil.Assim, defiro o pedido formulado, expedindo-se o necessário... afetada (art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil), a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO, PROPOSTA DE AFETAÇÃO... formulado na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente, para fins de citação... opostos no prazo legal.D E C I D O.Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso I do novo Código de Processo... sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber:”A tutela cautela...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

I do CPC.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente para... razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo... de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido dip...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente para fins de citação, como decisão carta, expedindo... à causa e defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se a parte ré para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redaç...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente para fins de citação, como decisão..., artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à... às especificidades da causa, observadas as garanti...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

I, combinado com o artigo 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CONDENA-SE o autor nas custas e despesas..., do Código de Processo Civil.Servirá a presente, para fins de citação, como decisão carta, expedindo-se carta de citação... o exposto INDEFERE-SE a petição inicial. JULGA-SE EXTINTO o processo, sem ...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente para fins de citação, como decisão carta , expedindo..., com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observada... dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, parágrafo primeir...

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