Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

a aplicar as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275 , II... , e , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, determino o processamento do presente feito pelo rito sumário... mandado as advertências do art. 277 , §§ 2º e 3º da Lei 5.869 , de 11 de janeir...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275, II, "e", da Lei ... as advertências do art. 277, §§ 2º e 3º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória.... 277, § 3º, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem...

Andamento do Processo n. 0700435-27.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAL

, inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. ______________________________Art. 275. Observar-se-á... complexidade, assim consideradas: [...]II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.Aliás, ...

Pg. 16290. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15), independentemente... II, da Lei Federal 9.099/95. É o quanto basta. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II... dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). É cediço que os Juizados Especia...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ______________________________Art. 275..., da Lei 9.099/95, art. 1.063 do CPC/15, art. 275, II, “b”, do CPC/73 c/c Enunciado n° 09 do FONAJE, fato que não ocorre... propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art.275, inci...

Andamento do Processo n. 7007051-31.2017.8.22.0010 - 12/12/2017 do TJRO

, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Rolim..., do Código Civil, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular. (Apelação, Processo 0005286..., de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Tribunal de Justiça..., firme nos arts. 51, inc. II e § 1º, da Lei n. 9.099/95 e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo... MENEGAZ SENTENÇA O art. 3º da Lei n. 9.099/95 dispõe que o Juizado Espe...

Pg. 5800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

como aquelas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15... Federal 9.099/95, ?extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II ? quando inadmissível o procedimento... (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança visando a compleme...

Pg. 1161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, inciso II, “b”, da Lei 5.869/73 - antigo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil... do que dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil. Com efeito, à vista da certidão de ônus reais (fls. 43/44... ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : 0178817-68.2017.4.02.5151 ...

Pg. 1169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, inciso II, “b”, da Lei 5.869/73 - antigo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil... do que dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil. Com efeito, à vista da certidão de ônus reais (fls. 32/33... advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artig...

×