Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 204. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível... deve ser conhecido, como determina o artigo 932, III, do NCPC. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; III - não conhecer... autorizo o cartório para que providencie a intimação por edital de Vanessa Pe...

Pg. 623. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0122/2017 Processo 0000599-86.2012.8.12.0040 (040.12.000599-9) - Procedimento Comum Reqte: Dolores... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2017 Processo 0800042-90.2017.8.12.0040 - Busca e Apreensão em Alienação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2017 Processo 0800275-24.2016.8.12.0040 - Ação...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

Eleitoral, observando-se, analogicamente, o disposto nos artigos 274 e 275 do Código de Processo Civil e, frustrada... artigo 258 do Código Eleitoral . E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi...Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017 ATOS JUDICI...

Pg. 4981. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações... 74.884-120, Fone 3018-6000 Sentença Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo ... Especial Cível, ao invés de propor uma só demanda petante o Juízo comum. O artigo 3º, caput,...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

EDITAL, CONFORME O A RTIGO 275 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015, COM O PRAZO DE VAL IDADE DE 30 (TRINTA) DIAS... DE N. 2013.0355.7414, TOMANDO POR FU NDAMENTO O ART. 803 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINADO S EU ENCERRAMENTO... POR CENTO) PARA CADA UMA DEL AS, CONFORME ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 1150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5- Este recurso está pré-selecionado para julgamento..., inciso I, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que ao conhecimento sumário da petição recursal..., inciso II, do Código de Processo Civil. 5- Este recurso está pré-seleciona...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. 218, § 2º, do CPC, na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil, o que o Cartório certificará, e feita... a proceder às diligências nos termos do artigo 212, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como solicitar reforço policial..., nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, proceder o pagamento do d...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto Lei 911 /1969, art. 3º § 1º... na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto Lei 911 /1969, art. 3º § 2º ) ou apresentar defesa no prazo de 15... ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto Lei 911 /19...

Pg. 3549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, assim, defiro a intimação por hora certa, nos termos do art. 275 , § 2 do CPC .Intime-se.Piracicaba, 23 de novembro... REGIS (OAB 278369/SP). Processo 0007870-58.2010.8.26.0451 (451.01.2010.007870) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei... ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, do Código de Processo Civil .No cumprimento do mandado, observe o Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212...º , do Código de Processo Civil .Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão... e seus parágrafos , do Código de Processo Civil .A presente decisão, ...

×