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26 de fevereiro de 2017
Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 4187. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

salários-mínimos, bem como aquelas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide...). Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II... (artigo 38 da Lei 9.099/95). Chamo o feito à ordem. Determino o bloqu...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil.3) Em não ocorrendo o pagamento... no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FERNANDA HARUMI FUKUDA (OAB 256924/SP), MARCELO..., da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o defe...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

275, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Consigno que os benefícios previstos no art. 212, §§ 1º e 2 do CPC já estão..., do Código de Processo Civil.2. Cancele-se a audiência designada.3. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido.4....Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 153/154, declaro su...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

nos autos, como incursos no artigo Art. 33 “caput” e Art. 35, “caput”, ambos do SISNAD - Lei 11.343/06, na forma do Art... da Assistência Judiciária Gratuita (art. 4º, da Lei 1060/50). Anote-se.No mais, diante da certidão retro, desmembrem-se os Autos... (27/03/2017; às 16h15), nos termos do art. 275, § 2º, CPC - i...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil... por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil.No cumprimento... do mandado, observe o Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212 e s...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do mérito, com fulcro no artigo 485 , inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil .Defiro... a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil .Tratando... por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 2...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no capítulo X do livro I do CPC.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil... de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira... CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP) Processo 1003688-46.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumá...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.Servirá a presente para fins de citação... (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá..., adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias f...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

único, do (artigo 830, do Código de Processo Civil) Ressalte-se que a inatividade injustificada do devedor enseja... as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código... mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput,...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

previstas no capítulo X do livro I do CPC.Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil... novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena...-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), imp...

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