Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

O Rito dos Juizados Especiais Estaduais;

. 3º, inciso II, da Lei 9.099/95, com o disposto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... das causas cíveis de menor complexidade, incluindo dentre elas as enumeradas no art.…

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso) Posto..., os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099, de 26 de …

Página 4396 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... do processo (até a data da sentença) conforme artigo 323 do Código de Proc…

Página 5849 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

para o processamento e julgamento das causas previstas no artigo 275, inciso II, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro... residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art.275, …

Página 9850 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Dito isso e porque dito, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade... do Código de Processo Civi: “Até a edição de lei específica, os juizados …

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, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Dito isso e porque dito, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade... do Código de Processo Civi: “Até a edição de lei específica, os juizados …

Andamento do Processo n. 0700623-95.2019.8.02.0205 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 26/11/2019 do TJAL

das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Ocorre que a matéria autorizada... art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo …

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competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11... a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do …

Página 15405 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

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Página 7759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

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