Art. 275 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0302079-95.2016.8.24.0090 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11.... É o sucinto relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. …

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Desta forma, por se tratar de caso submetido... do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os …

Página 4299 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 3... deste Juízo, razão …

Página 7767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15), independentemente do valor, além... o valor de alçada (40 salários - art. 3º da Lei 9.099/95). Nos termos do arti…

Página 4299 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

9.099 , de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 , inciso II , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. 3... deste …

Página 7767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15), independentemente do valor, além... o valor de alçada (40 salários - art. 3º da Lei 9.099/95). Nos termos do arti…

Página 2630 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 3º, II, da Lei 9.099/95). No mesmo sentido, foi a dec isão do STJ no Conflito de Competênc ia CC 73681/PR, veja -se:... da lide, referente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP

sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

do Código de Processo Civil, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85. TRF/3ª Região, AC .... A questão controvertida nos autos esbarra em nulidade inafastável. É que o ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade..., ambos da citada Lei 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código