Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

6. O executado, em réplica aos embargos, traz ao feito tese nova no sentido de ser incabível a execução de taxas condominiais de edifícios comerciais em juizados. Aduz ainda, que, por este motivo,…

Página 11755 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL E-mail: mag.hgcarneiro@tjgo.jus.br 19Processo n.: 5427169.07.2020.8.09.0025 Comarca de origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas…

Página 12263 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL E-mail: mag.hgcarneiro@tjgo.jus.br 19Processo n.: 5431503.21.2019.8.09.0025 Comarca de origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas…

Página 22061 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

associação de proprietários de loteamento fechado, ambas as hipóteses apresentam semelhança tal a exigir a aplicação da mesma razão de decidir quanto à fixação, em abstrato, da competência. 6. Esse…

Página 20799 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75261900 SENTENÇA Concluso o feito para…

Petição - Ação Despesas Condominiais

AO JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ. CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR . THOUZET , situado na , correio eletrônico: , neste ato, representado pela síndica Sra. ,…

Andamento do Processo n. 0009290-67.2018.8.14.0123 - Cobrança de Seguro Obrigatório Depvat - 12/04/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0010912-84.2018.8.14.0123 - 28 de julho de 2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0000822-80.2019.8.14.0123 - 28 de julho de 2020 do TJPA

SENTENÇA 0000822-80.2019.8.14.0123 Dispensado o relatório, a teor do que disp¿e o Art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Impede, inicialmente, a análise das preliminares apresentadas. DA INCOMPETÊNCIA…

Página 3544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

Vale destacar que, embora o Código de Processo Civil de 1973 tenha sido revogado, o Art. 1.063, das Disposiç¿es Finais e Transitórias do Novo Diploma, que entrou em vigência no dia 18/03/2016, prevê…