Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ( Fundo e Arthur Lundgren Tecidos Casas Pernambucanas

AO EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XI - PINHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO, SP. Processo n°: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), pessoa jurídica de…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

AO JUÍZO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N° ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ n.° , com sede na ° Andar, Setor de Edifícios de…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

AO JUÍZO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP PROCESSO N° ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ n.° , com sede na ° Andar, Setor de Edifícios de…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II contra Recovery do Brasil Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora;  Baixa prévia dos…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II e Recovery do Brasil Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora;  Baixa prévia dos…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Colina de Santana Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . COLINA DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS SPE LTDA , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe,…

Razões - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Colina de Santana Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO Autos n°: COLINA DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , já devidamente qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Colina de Santana Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° COLINA DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS SPE LTDA., devidamente qualificada nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Colina de Santana Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Recurso Especial n° COLINA DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS SPE LTDA., já…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Colina de Santana Empreendimentos Imobiliários SPE

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL/SP Distribuição por dependência ao processo n°: 1103753-20.2018.8.26.0100 COLINA DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA,…