Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
do devedor. Por Fernando César de Souza Silva FONTE: BRASIL, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. REsp nº 1.604.899... da obrigação pelo devedor (cedido), desde que observadas as condições previstas no art. 286 do Código Civil. Em termos.... Conforme o art. 290, CC: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ...
, contrariando o disposto no art. 286 do Código Civil e nas cláusulas 6.6 e 10.1 “e” do contrato de subempreitada, a seguir... de cláusula proibitiva da cessão, nos termos do art. 286 do Código Civil, que dispõe que: “O credor pode ceder o seu crédito... o pagamento do débito (realizado no vencimento), é ineficaz peran...
: "Cláusula Primeira - As CEDENTES cedem e transferem nos termos do artigo 286 do Código Civil, à CESSIONÁRIA os direitos...: "Cláusula Primeira - As CEDENTES cedem e transferem nos termos do artigo 286 do Código Civil, à CESSIONÁRIA os direitos... interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado admi...
(4354) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.943 - RS (2016/0229647-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SHOPPING 2000 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADOS : CLOVIS FERNANDO DA
Intimação da Parte Autora JUIZ (A): José Arimatéa Neves Costa Cod. Proc.: 429034 Nr: 10407-13.2010.811.0041 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cave
singular. 4. No processo de execução a substituição processual decorrente da cessão de crédito independe de concordância do executado (art. 778, § 1º, inciso III, do CPC/15). Precedente do STJ. 5. A
dano moral alegado pela recorrente, na medida em que os fatos narrados na petição inicial não tiveram o condão de macular a sua honra objetiva, uma vez que não houve danos à sua imagem e reputação
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959/SP, 3ª Turma , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , DJe
Moreira Menani - Edson Pizzo Filho - - Alexandra Cristina Giorjão Pizzo - Fica o Requerente intimado, na Pessoa de seu I. Advogado, que a Carta Precatória encontra-se expedida às fls. 29/30, e ficará