Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Andamento do Processo n. 1002284-19.2019.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

nos arts. 286 e segs, do Código Civil, c/c. o art. 778, § 1º, inc. III, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos...Andamento do Processo n. 1002284-19.2019.8.26.0415 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1002306-77.2019.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

, com fundamento nos arts. 286 e segs, do Código Civil, c/c. o art. 778, § 1º, inc. III, do CPC, HOMOLOGO, para que surta...Andamento do Processo n. 1002306-77.2019.8.26.0415 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 0700010-73.2020.8.02.0356 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Não existem questões preliminares (preliminares e prejudiciais... objeto da ação (fls. 26) e da sua inscrição no cadastro de proteção (fls. …

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do crédito em cobro nos autos, de acordo com os artigos 286 e seguintes do Código Civil . Com o cumprimento, tornem.... 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art.…

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

). Nesse passo, com fundamento nos arts. 286 e segs, do Código Civil, c/c. o art. 778, §1º, inc. III, do CPC, HOMOLOGO, para..., art. 53, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes …

Página 720 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95... cadastro de proteção (fls. 33/36), nos termos do art. 286 do CC/2002. Ainda …

Modelo de Petição requerendo mudança da titularidade de crédito para cessionário

de protelação que venha a prejudicar a satisfação do crédito devido, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil , haja... vista a plausibilidade do artigo 778 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0721754-89.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJDF

de crédito prevista no Código Civil, artigos 286 a 298. 3. Por ser o contrato de factoring uma operação de risco... 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9.065, de 20 de …

Andamento do Processo n. 1000829-57.2019.8.11.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 - do TJMT

o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando... morais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.227.303 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

o reconhecimento da procedência do pedido ou confissão; b) 286 e 350 do Código Civil , pois, "no que tange ao negócio... e equipamentos existentes e não a transferência de propriedade, com …