Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Processo 0801186-57.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Temporária Reqte: Danilo Moreira de Carvalho ADV: SUZILAINE BERTON CARDOSO (OAB 16334/MS) ADV: GUSTAVO PAGLIARINI DE
porque antes de se proceder à penhora sobre o faturamento, aguarde-se a avaliação dos referidos bens, com a finalidade de se aferir eventual excesso de penhora. Após, digam os exequentes em termos de
RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), KAREN GIANCHINI PORPHIRIO (OAB 219196/SP) Processo 0030989-55.2011.8.26.0114 (114.01.2011.030989) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -
ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC) Processo 0000564-61.1996.8.24.0038 (038.96.000564-0) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Exequente: Banco Bandeirantes S/A
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ALCATEL LUCENT BRASIL S/A ADVOGADO : SP233087 ARNALDO BENTO DA
Mas neste caso é inegável a necessidade de constar na inicial este não reconhecimento, especificando-se quais dos débitos de titularidade do réu são alegados como fraudulentos ou inexistentes.
da presente ação, vez que ao preexistir inscrição em nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes, não há o que se falar em dano moral; II) do mérito: - a reclamante alega não ter recebido
Portanto, verifica-se que o direito creditório dos presentes autos fora cedido para a requerente, tornando-se patente que a decisão final desse processo ira influir na relação jurídica que cedeu o
286 do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF e 78 do ADCT, que prevêem a cessão de créditos
Prato. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 19/07/2017 DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de