Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos286 a 289 do CódigoCivil de 2002 . No cenário processual... expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, …
por analogia, e ausente qualquer normativa no Código de Processo Civil , tem inteira aplicação o disposto no art. 124 da Lei... Ltda o que também deve ser chancelado pelo juízo, nos termos do art. 2……
do art. 286 do CódigoCivil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito habilitado incidirá correção... o que também deve ser chancelado pelo juízo, nos termos do art. 286 do Código…
no Código de Processo Civil , tem inteira aplicação o disposto no art. 124 da Lei de Recuperação Judicial que dispõe: Art... Educacional Ltda nos termos do art. 286 do CódigoCivil c/c 778 , inciso …
do art. 286 do CódigoCivil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito habilitado incidirá correção... pelo juízo, nos termos do art. 286 do CódigoCivil c/c 778 , inciso III do Có……
Educacional Ltda nos termos do art. 286 do CódigoCivil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito... que as partes serão intimadas para manifestação nos autos de insolvência civil…
. 487 , I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Leinº. 9.099 /95, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito... exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, …
na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Leinº. 9.099 /95). Submeto... a presente decisão ao Juiz Togad0 (art. 40 , da Leinº 9.099 /95). CARLOS AUGUSTO …
Acórdão Nº 1306296 EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO... AO CRÉDITO. DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA …
. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular.... A cessão de crédito entre o BANCO DO BRASIL e a ré ATIVOS S.A, tem previsão …