Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082582156 RS

. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito.... Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da demandada é …

Página 2937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Mas, incumbe ao réu apresentar em sua defesa fato impeditivo... a tecer algumas considerações a respeito do instituto denominado cessão de …

Página 12804 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

pela parte autora. Ademais, acrescento que a cessão de crédito é plenamente valida, uma vez que o art. 286 do Código... Civil, estabelece que “o credor pode ceder seu crédito, se a isso não se …

Página 16170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

dos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, deve ser deferido o pedido o novo credor para figurar no polo ativo..., Setor São José, Serranópolis-GO- FONE: (064) 3668-1326, …

Andamento do Processo n. 69-72.2016.6.13.0334 - Recurso Especial Eleitoral - 18/11/2019 do TSE

do Código Civil, ao princípio da saisine (arts. 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil), à incidência do art. 195 da Lei 6.015... prerrogativas elencadas no art. 18, II, h, da Lei Complementar …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

quanto à incidência dos arts. 299, 286 e 421 do Código Civil, que permitem a transferência bancária direta da conta... do Código Civil, que proíbem o Julgador de suscitar irregularidade de ofício, …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

em comento. c) Indica inobservância dos arts. 215, 221, 1.227, 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil; 195 da Lei 6.015/73; 5º, II... como aos arts. 112, 113 e 421 do Código Civil, pois o acórdão …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando que pague a quem não é titular... do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Assim, a …

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

preconizam os artigos 286 e seguintes do Código Civil , a cessão de crédito pode ocorrer em qualquer tipo de contrato... Eireli Me e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de …

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas..., do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, …