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23 de outubro de 2018
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

É dever da seguradora de arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.

de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil . “Verifica-se, assim, que o termo firmado entre a oficina... do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão onde no Recurso Especial ... meses. Como advogado no âmbito civil , no que diz respeito as relações contratuai...

Andamento do Processo n. 0702381-81.2018.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2018 do TJDF

e art. 286 do Código Civil . Assim, postula que seja o banco cedente instado a prestar esclarecimentos acerca...Andamento do Processo n. 0702381-81.2018.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2018 do TJDF N... de direitos, créditos de diversos devedores, com respaldo na Resolução CMN/Banco Central ...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

do Código Civil , o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção..., enquanto que a cessão de direitos e obrigações somente foi firmada em 16/04/2014 (fl. 152). Nos termos do art. 286... anuência da Montes Verdes, o que inexiste na espécie. Do mesmo modo, disc...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê... a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil , a necessidade de notificação, a intenção... do art. 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituiçã...

Pg. 2065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51 , inciso I , da Lei 9099 /95. Sem custas..., do Código de Processo Civil c/c art. 51 , inciso I , da Lei 9099 /95. Sem custas e honorários de advogado, a teor...: GRACIANNE DIAS DE ARRUDA RÉU: SERASA S.A. DECISÃO Nos termos do art. 10 do Código d...

Pg. 6351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

. Nas lições civilistas, expressamente sobre a cessão de creditícia, é estatuído pelo art. 286, CC, que: “ Art. 286.... O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor”. Por conseguinte, o artigo 290, da mesma norma civil, dispõe que:...Pg. 6351. S...

Pg. 2000. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

da notificação não impede a cobrança ou execução de dívida comprovadamente cedida. Harmonização do art. 286 e art. 290 do CC...Pg. 2000. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018 ADV: RAFAEL... jurídica firmada entre a cedente e a cessionária é, portanto, pautada no...

Andamento do Processo n. 0035102-70.2008.8.19.0205 - Apelação - 22/10/2018 do TJRJ

. Cessão efetuada em conformidade com o que dispõe o art. 286 do Código Civil. Relação jurídica que prevê a solidariedade..., nos termos do art. 295 do Código Civil. Provada a legitimidade e a solidariedade entre os demandados, não restou... sumular. Mas, disso a autora não se desincumbiu, nos termos do que disposto no...

Andamento do Processo n. 0533470-88.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/10/2018 do TJBA

da cessão de crédito, prevista no Código Civil nos arts. 296 a 298 , consistente na transmissão do direito do credor.... Harmonização do art. 286 e art. 290 do CC . - A cessão de crédito legitima o cessionário a promover ou continuar execução... § 6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verb...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais... do CPC (fls. 1025). O terceiro interessado insistiu na cessão de crédito ante o disposto no Código Civil quanto ao sinal... agravada em decorrência da cessão” (Código Civil comentado, 8ª ed.,...

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