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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Ministro Moura Ribeiro entende pela desnecessidade de notificação pessoal do devedor em cessão de crédito

do devedor. Por Fernando César de Souza Silva FONTE: BRASIL, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. REsp 1.604.899... da obrigação pelo devedor (cedido), desde que observadas as condições previstas no art. 286 do Código Civil. Em termos.... Conforme o art. 290, CC: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ...

Inteiro Teor. 10226650820158260506 SP 1022665-08.2015.8.26.0506

, contrariando o disposto no art. 286 do Código Civil e nas cláusulas 6.6 e 10.1 “e” do contrato de subempreitada, a seguir... de cláusula proibitiva da cessão, nos termos do art. 286 do Código Civil, que dispõe que: “O credor pode ceder o seu crédito... o pagamento do débito (realizado no vencimento), é ineficaz peran...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975943 RS 2016/0229647-1

: "Cláusula Primeira - As CEDENTES cedem e transferem nos termos do artigo 286 do Código Civil, à CESSIONÁRIA os direitos...: "Cláusula Primeira - As CEDENTES cedem e transferem nos termos do artigo 286 do Código Civil, à CESSIONÁRIA os direitos... interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado admi...

Andamento do Processo n. 2016/0229647-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

(4354) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.943 - RS (2016/0229647-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SHOPPING 2000 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADOS : CLOVIS FERNANDO DA

Andamento do Processo n. 10407-13.2010.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): José Arimatéa Neves Costa Cod. Proc.: 429034 Nr: 10407-13.2010.811.0041 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Pg. 2233. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cave

Pg. 3110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

singular. 4. No processo de execução a substituição processual decorrente da cessão de crédito independe de concordância do executado (art. 778, § 1º, inciso III, do CPC/15). Precedente do STJ. 5. A

Pg. 3396. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

dano moral alegado pela recorrente, na medida em que os fatos narrados na petição inicial não tiveram o condão de macular a sua honra objetiva, uma vez que não houve danos à sua imagem e reputação

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959/SP, 3ª Turma , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , DJe

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Moreira Menani - Edson Pizzo Filho - - Alexandra Cristina Giorjão Pizzo - Fica o Requerente intimado, na Pessoa de seu I. Advogado, que a Carta Precatória encontra-se expedida às fls. 29/30, e ficará

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