Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Página 728 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

de crédito, determinada pessoa transfere a outra um crédito que lhe é pertinente, tal como permite o artigo 286 do Código Civil...: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se …

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil... §5º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 15 da Resolução N.º 303 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0022749-06.2020.8.21.7000 RS

, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil... disposto no artigo 295 do Código Civil . Disse que o crédito cedido à ré era …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0031528-47.2020.8.21.7000 RS

ou não era exigível, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373 , I , do Código de Processo Civil . Inclusão em órgão... diversos dos que constam no lançamento do SERASA. Aduziu não ter sido …

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

, independentemente da concordância do devedor. De igual forma, o artigo 286 e seguintes do Código Civil dispõem..., ambos do Código Civil e arts. 42­ 44 da Resolução­CNJ 303/2019, determino que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0226143-71.2019.8.21.7000 RS

de crédito realizada entre as demandadas, o que contraria o disposto no artigo 290 do Código Civil e enseja o dever... no artigo 290 do Código Civil . Pugnou pela procedência da ação para 1) anular …

Andamento do Processo n. 1018116-28.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2020 do TJSP

de Créditos Financeiros - Vistos. P. 159/160: Documentalmente comprovada a cessão de crédito (art. 286 e seguintes do Código..., consoante prelecionado no art. 778, § 1º, inciso III do Código de …

Andamento do Processo n. 0002104-86.2014.814.0008 - 14/09/2020 do TJPA

que houve cess¿o dos créditos discutidos no presente feito, com fulcro nos arts. 286 e seguintes do Código Civil e art. 108... do Código de Processo Civil, defiro o pleito de substituiç¿o do polo …

Andamento do Processo n. 0508801-14.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-2

, na vigência do Código Civil de 2002 , o índice dos juros moratórios, aplicados da citação até o efetivo pagamento, deve ser... do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério …

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. 159/160: Documentalmente comprovada a cessão de crédito (art. 286 e seguintes do Código Civil ), mormente no tocante... levantamento da prenotação realizada na matrícula do imóvel 114.437 do 2º …