Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 9430 /1996 e art 286 do Código Civil de 2002 ), dada a ausência de prequestionamento.... Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para... nos autos. 2) Fls. 260/288 - Nos termos do art. 286 do Código Civi...
da demanda. Considerando a manifestação expressa do exequente original de fl. 440, nos termos do artigo 286 do Código Civil..., “b” e para fins do artigo 515, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, para todos os fins... - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplic...
este que, em regra, independe da anuência do devedor (art. 286, Código Civil) por não existir óbice em Lei, na natureza... DARE com codificação própria: 304-9) em razão da juntada do substabelecimento, nos termos do art. 48, e §§, da Lei...Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...
Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 (6164) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.028 - RS (2018... DA CESSÃO DE DIREITOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 290 E 294 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO... RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSI...
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nos artigos 286 e 290 do Código Civil de 2002. Com efeito, o artigo 16 da Lei 5.584/1970 contempla uma regra... artigo 16 da Lei nº 5.584/70, a entidade sindical é a titular dos honorários advocatícios originários de reclamação... de que houve uma cessão de crédito, em particular com o atendimento dos requisitos previ...
previstos nos artigos 286 e 290 do Código Civil de 2002, o que inviabiliza o pleito do recorrente. As cláusulas inseridas no... uma cessão de crédito, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos nos artigos 286 e 290 do Código Civil de 2002... aos honorários advocatícios, propondo seja reinterpretado o artigo 1...
, acrescente-se que houve cessão de crédito aos autores, nos termos dos artigos 286 e seguintes, do Código Civil. Segundo MARIA... 286, do Código Civil: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei... previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Mérito . Provas da reali...
com a regulamentação prevista nos artigos 286 a 298 , do Código Civil , e da Resolução n. 2.836, do Banco Central do Brasil... do art. 333 , inciso II do Código Civil . Ausente comprovação. Procedência da ação. Juntada posterior. Inadmissibilidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000965341 ACÓRDÃO Vistos, rel...
EXORDIAL), COM BASE NO ART. 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.MATENHO DECISÃO ANTECIPADA..., POR INTERMÉDIO DE COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.FAZ ALUSÃO AO ARTIGO 286 DO CC... COM A EXORDIAL.DIZ SOBRE NÃO INTERESSE DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC...