Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048420820108070000

que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil de 2002 . No cenário processual... expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, …

Página 548 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

por analogia, e ausente qualquer normativa no Código de Processo Civil , tem inteira aplicação o disposto no art. 124 da Lei... Ltda o que também deve ser chancelado pelo juízo, nos termos do art. 2…

Página 549 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 286 do Código Civil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito habilitado incidirá correção... o que também deve ser chancelado pelo juízo, nos termos do art. 286 do Código

Página 550 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

no Código de Processo Civil , tem inteira aplicação o disposto no art. 124 da Lei de Recuperação Judicial que dispõe: Art... Educacional Ltda nos termos do art. 286 do Código Civil c/c 778 , inciso …

Página 551 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 286 do Código Civil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito habilitado incidirá correção... pelo juízo, nos termos do art. 286 do Código Civil c/c 778 , inciso III do Có…

Página 552 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

Educacional Ltda nos termos do art. 286 do Código Civil c/c 778 , inciso III do Código de Processo Civil . O crédito... que as partes serão intimadas para manifestação nos autos de insolvência civil

Página 791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. 487 , I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei . 9.099 /95, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito... exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, …

Página 796 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei . 9.099 /95). Submeto... a presente decisão ao Juiz Togad0 (art. 40 , da Lei 9.099 /95). CARLOS AUGUSTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706154-08.2020.8.07.0006 DF 0706154-08.2020.8.07.0006

Acórdão 1306296 EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO... AO CRÉDITO. DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706154-08.2020.8.07.0006 DF 0706154-08.2020.8.07.0006

. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular.... A cessão de crédito entre o BANCO DO BRASIL e a ré ATIVOS S.A, tem previsão …