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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Pg. 453. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Processo 0801186-57.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Temporária Reqte: Danilo Moreira de Carvalho ADV: SUZILAINE BERTON CARDOSO (OAB 16334/MS) ADV: GUSTAVO PAGLIARINI DE

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

porque antes de se proceder à penhora sobre o faturamento, aguarde-se a avaliação dos referidos bens, com a finalidade de se aferir eventual excesso de penhora. Após, digam os exequentes em termos de

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), KAREN GIANCHINI PORPHIRIO (OAB 219196/SP) Processo 0030989-55.2011.8.26.0114 (114.01.2011.030989) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

Pg. 1133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC) Processo 0000564-61.1996.8.24.0038 (038.96.000564-0) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Exequente: Banco Bandeirantes S/A

Andamento do Processo n. 0053924-71.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ALCATEL LUCENT BRASIL S/A ADVOGADO : SP233087 ARNALDO BENTO DA

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Mas neste caso é inegável a necessidade de constar na inicial este não reconhecimento, especificando-se quais dos débitos de titularidade do réu são alegados como fraudulentos ou inexistentes.

Pg. 1230. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

da presente ação, vez que ao preexistir inscrição em nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes, não há o que se falar em dano moral; II) do mérito: - a reclamante alega não ter recebido

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Portanto, verifica-se que o direito creditório dos presentes autos fora cedido para a requerente, tornando-se patente que a decisão final desse processo ira influir na relação jurídica que cedeu o

Pg. 399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

286 do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF e 78 do ADCT, que prevêem a cessão de créditos

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Prato. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 19/07/2017 DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de

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