Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Iresolve- Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros

COMARCA DE VALENÇA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora;  Baixa prévia dos restritivos como demonstração de boa fé;  Origem do débito…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

COMARCA DE VALENÇA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESUMO DA DEFESA  Ilegitimidade do Banco Itaucard da lide;  Origem do débito/Existência da dívida;  Cessão de Crédito e Notificação;  Ausência de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO No PARTE AUTORA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO ABN…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228287920208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0722828-79.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00057723120078070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0005772-31.2007.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188769220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0718876-92.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00131584920068070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0013158-49.2006.8.07.0000…

Petição - Ação Dano Ambiental contra Natura Cosméticos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 4a VARA CÍVEL do FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA da comarca de RIO DE JANEIRO Autos do Processo no NATURA COSMÉTICOS S.A , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ RESUMO DA DEFESA • Baixa Prévia dos Restritivos como Demonstração de Boa Fé; • Cessão de Crédito e Notificação; •…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ . RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora; •…