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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Apelação: APL 16034492 PR 1603449-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em RECEBER e NEGAR PROVIMENTO a APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FOMENTO MERCANTIL. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE DA FATURIZADA. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. RECURSO R...

Agravo de Instrumento: AI 15859997 PR 1585999-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.COMUNICAÇ...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

constitucionalmente de exercer atividade econômica, art. 173 da CF , sendo que o art. 286 do Código Civil diz que é vedada a cessão... de Processo Civil .Custas na forma da lei.Condeno o exequente emverba honorária que fixo em10% (dez por cento) do proveito... de Execução Fiscal c.c. o artigo 355 , inciso I, do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024754420168260100 SP 1002475-44.2016.8.26.0100

de ceão de crédito celebrado com o Banco Santander Brasil S/A, encontrando respaldo nos artigos 286 e ssss. do Código Civil..., por caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078 /90), respondendo a ré objetivamente... processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados e...

Apelação: APL 15952419 PR 1595241-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA A VÍTIMAS DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS AMPARADAS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CESS...

Andamento do Processo n. 1004703-77.2016.8.26.0201 - Mandado de Segurança - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004703-77.2016.8.26.0201 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - A.M.M.S. - - F.F.S. - - E.G.S. -Vistos.1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes.2)

Pg. 3330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21898144120168260000 SP 2189814-41.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000267063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 1103167-51.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1103167-51.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cláudia Chaves Soares - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A -

Andamento do Processo n. 0009856-53.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009856-53.2016.8.10.0040 (123862016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CÍCERO ALVES FERREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA ( OAB 9961-MA ) REU:

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