Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Página 1835 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser…
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Página 2151 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de interesse de agir, em razão de não ter promovido a negativação do nome da autora, e ilegitimidade de parte passiva, por ser apenas o agente de cobrança. No mérito, sustenta que a dívida do autor,…
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Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-46.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Aguardando manifestação do(a) requerente/exequente acerca da…
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Página 6162 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

(cessionário), independentemente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção…
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Página 878 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Em contestação, a parte ré alega, em síntese, que o débito advém da falta de pagamento de faturas relativas a cartão de crédito contratado junto ao banco Santander. Relata ainda que o banco lhe cedeu…
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Página 879 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

DEVEDOR (CEDIDO). INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRATICADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO DANO MORAL SOFRIDO.
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Página 11641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por IDECILDA ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS , contra sentença…
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Página 12028 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

que o credor faz, a outrem, de seus direitos, portanto, caracteriza-se pela sucessão ativa da relação obrigacional, nos termos do disposto no art. 287 do Código Civil. Nota-se da leitura da…
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Publicação do processo nº 1001944-55.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 1001944-55.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré…

Publicação do processo nº 1008330-48.2023.8.26.0006 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1008330-48.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo…