que a cessão de crédito é um instituto do direito privado previsto no artigo 286 do Código Civil, mas contém também previsão... do assunto. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza a lei …
Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Andamento do Processo n. 0017782-13.2018.8.11.0000 - 21/10/2019 do TJMT
. De igual forma, o artigo 286 e seguintes do Código Civil dispõem sobre a transmissão de direitos por meio da cessão... e em conformidade com os §§ 13 e 14, do art. 100, da Constituição Federal, …
Página 7 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019
, os seus créditos em precatório a terceiros, independentemente da concordância do devedor. De igual forma, o artigo 286 e seguintes... do Código Civil dispõem sobre a transmissão de direitos por …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10134190320198260100 SP 1013419-03.2019.8.26.0100
Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei... da Lei nº 8.078/1990: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036037020198260011 SP 1003603-70.2019.8.26.0011
de que não procede a alegação da autora de que a cessão de crédito seja inválida, pois nos termos dos artigos 286 e 298 do Código... Civil, a cessão de crédito é negócio entre os credores e não …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10760407020188260100 SP 1076040-70.2018.8.26.0100
, em consonância aos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... obrigacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É o …
Andamento do Processo n. 5004293-85.2017.4.03.6183 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3
ouemcausa própria para o seurecebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder...Andamento do Processo n. 5004293-85.2017.4.03.6183 - Cumprimento de …
Andamento do Processo n. 0005770-26.2012.8.22.0014 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJRO
, 291, 292, 308 e 310, do Código Civil; 898, do Código de Processo Civil de 1973. Quanto ao pedido de efeito suspensivo...Andamento do Processo n. 0005770-26.2012.8.22.0014 - Recurso Especial - 18/10…
Andamento do Processo n. 0000259-09.2017.5.11.0053 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-11
, seja por seu titular, ou por quem o adquirir por transmissão na condição cessionário (artigo 286 do Código Civil), em face de CENTRAL...Andamento do Processo n. 0000259-09.2017.5.11.0053 - ATSum - …
Andamento do Processo n. 46.785 - Recurso em Mandado de Segurança - 18/10/2019 do STJ
da higidez da cessão de direitos em tela, cujo não reconhecimento importaria em afronta ao art. 286 do Código Civil c/c...) ou por ofício recebido pela Procuradoria Geral do Estado (fls. 105,em …
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