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17 de janeiro de 2018
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Andamento do Processo n. 0000628-12.2013.805.0036 - Alvará Judicial - 16/01/2018 do TJBA

de janeiro de 2000, bem como, com fundamento nos arts. 286 e seguintes do CC, lhe foram cedidos os direitos de crédito... em nome do falecido, EMERSON GILVAN ALVES DE AZEVEDO, CPF .801.974.185-20, junto a Caixa Econômica Federal. Encontra..., 08 de Janeiro de 2018. BEL.JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Ti...

Pg. 127. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

de cessão de crédito, o Banco do Brasil S/A, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2686 de 26 de janeiro.... Caetité-BA, 08 de Janeiro de 2018. BEL.JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular 0000012-96.1997.805.0036... de 2000, bem como, com fundamento nos arts.286 e seguintes do CC, lhe f...

Pg. 914. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do cedente. Nas lições civilistas, expressamente sobre a cessão de creditícia, é estatuído pelo art. 286, CC..., que: ? Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção... com o devedor?. Por conseguinte, o artigo 290, da mesma norma civil, dispõe que:...

Andamento do Processo n. 0000026-83.2016.8.17.0520 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

, na previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se mister registrar que o processo, que nada... o processo com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado... de dívida e a cessão da própria posição contratual (cessão do contrato). O...

Andamento do Processo n. 1090708-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/01/2018 do TJSP

evitar pagamento a quem não é mais credor -Cessãodo crédito permitida - Inteligência do artigo 286 do Código Civil -Contrato... de cessão, parece evidente que restou atendida, ainda, a exigência prevista no artigo 290 do Código Civil, nada justificando... notificação ao consumidor, razão pela qual, medida de rigor ser...

Andamento do Processo n. 7024500-29.2017.8.22.0001 - 11/01/2018 do TJRO

nesse sentido, veio o feito concluso para SENTENÇA, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... ocorreu no exercício regular de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A polêmica..., em face do disposto no art. 290 do Código Civil, cujo enunciado normativo é...

Apelação Cível n. 5186030.20 - 11/01/2018 do TJGO

(cedido). A cessão de crédito encontra-se disciplinada no artigo 286 do Código Civil, o qual, igualmente, estabelece... do Código de Processo Civil. Goiânia, 09 de janeiro de 2018. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em 2º... no evento 21, ouça-se o embargado, no prazo de dez (10) dias. Após, con...

Apelação Cível n. 0036796.82 - 11/01/2018 do TJGO

de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código Civil, deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia jurídica...-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). 2 . A cessão de crédito, disciplinada no artigo 286 do Código... Civil, deve ser comunicada ao devedor como condição de eficácia juríd...

Andamento do Processo n. 201711301620 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSE

DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC.NOS FATOS E DIREITO, ATESTA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO, REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL....DISCORRE SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO, COMUNICA DO SERASA A AUTORA SOBRE A CESSÃO, REGRA DO ART. 286 CC, VALIDADE CESSÃO, REPUDIANDO... STJ, REAFIRMA FATOS E DIREITO DA EXORDIAL.CONCLUSÃO EM 10/01/18....

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

apenas visa evitar pagamento a quem não é mais credor -Cessãodo crédito permitida - Inteligência do artigo 286 do Código... objeto de cessão, parece evidente que restou atendida, ainda, a exigência prevista no artigo 290 do Código Civil, nada justificando a..., em 07/09/2014, aduzia-se ter havido o vencimento antecipa...

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