Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO - COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº. XXXXX-37.2014.8.26.0405 LUIS MODESTO BREGATIN, brasileiro, casado, vendedor,…
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Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Processo nº: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NÃO Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GUAPIMIRIM - RJ Autos do processo nº ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…
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Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Julia Valili e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº /10 Cedente: AUTÊNTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, pessoa…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA-CE. , nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Hipoteca cumulada com indenização por perdas e danos materiais nº ,…
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Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Riclam Rio Claro Melhoramentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO- SP. PROCESSO Nº RICLAM RIO CLARO MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível - contra Ativos Especiais II - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - NÃO Padronizados

AO D. JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("Autor" ou "FUNDO") , fundo de…
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Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Autos n. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil contra Aram - Agro-Pastoril, Imobiliária e Administradora, Clealco Acucar e Alcool, Petrocana Queiroz-Sp e Cleagro Agro-Pastoril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº XXXXX-14.2018.8.26.0077 BANCO DO BRASIL S. A. , sociedade de…
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Petição - TRF1 - Ação Reajuste de Prestações - Apelação Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 08/04/2021 17:58:38 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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