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17 de novembro de 2018
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079493938 RS

que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil . Lições doutrinárias. Hipótese... do Código Civil , estando adequado, também, aos parâmetros desta Câmara Cível em casos análogos: Apelação Cível 70078599446.... Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da demandada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078891124 RS

. Isso porque a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si. A ciência do devedor a respeito... de crédito. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 , do Código Civil , constitui negócio jurídico bilateral.... A observância do disposto no art. 290 do Código Civil não se p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079045837 RS

às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil . Lições doutrinárias. Hipótese em que a requerida não... sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil , satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição... é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , restando à...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22147575420188260000 SP 2214757-54.2018.8.26.0000

principal, nos termos do art. 286 do Código Civil. Entende que a decisão agravada é infundada, pois o Juízo a quo... Civil, que dispõe: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem..., o previsto no art. 42 do Código de Processo Civil, mas o determinado pelo ar...

Andamento do Processo n. 20030020102371PCT - 14/11/2018 do TJDF

pelos artigos 286 a 289 do Código Civil de 2002. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser formulada nos termos... da requisição de precatório, consoante preceitua o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Publique-se. Intimem... DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo 2003 00 2 010237-1 Credor SAN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21157170220188260000 SP 2115717-02.2018.8.26.0000

violou os artigos 285, 286 e 295, III, do Código de Processo Civil, e 206, § 3º, II, do Código Civil. Sustenta a falta... fixado para a apresentação das contas é determinado pelo § 2º do art. 915 do Código de Processo civil, como sendo de 48... de mérito, por ausência de interesse de agir, com base no art. 267, VI, do...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade... do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão.... 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituição re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287140088314002 MG

. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇAO DO SUJEITO... das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. 2. O art. 286 do Código Civil autoriza... e tributários, o que robustece, mais ainda, a aplicação da regra inscr...

Pg. 3506. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

da negativação outrora efetivada. Abstenho de condenar em custas e honorários nos termos do artigo da 55 Lei n.º 9.099/95..., objeto da demanda, emana do referido contrato acima citado. Extrai-se do ordenamento jurídico existente, artigos 286... de seguintes do Código Civil, a possibilidade da transmissão de obrigação...

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

fundada em dívida liquida é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/02. - Circunstância dos autos... artigo 205 do Código Civil. Contudo, esse não é o caso dos autos. Como o vencimento se deu em 05/10/2010, a parte autora..., inciso I, do Código Civil, a exemplo do que já se decidiu: APELAÇÃO CÍ...

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