Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Página 2722 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

ELIENEIA FERREIRA DE JESUS SANTOS, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…
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Página 2740 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Réplica à contestação, ID XXXXX, ocasião em que reitera os pedidos constantes na inicial e requer o julgamento antecipado da lide. Intimadas acerca do interesse em produzir provas, a parte ré…
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Página 1562 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: XXXXX-67.2022.8.09.01121 PROMOVENTE: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa PROMOVIDO:…
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Página 3090 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Constata-se, da peça inicial, que o valor indicado pela parte autora reflete na soma dos seguintes valores: i) do negócio jurídico na qual se pretende a declaração de inexistência (292, II, CPC),…
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Página 3119 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

plataforma digital de renegociação de dívidas, vencidas ou não. Além disso, asseverou que os débitos inscritos na plataforma se originaram da aquisição de produtos de uma loja de eletroeletrônicos,…
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Página 3708 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à…
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Página 3941 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente cumpre destacar que a cessão de crédito, prevista em nosso ornamento jurídico, arts. 286 a 298, do Código Civil, em…
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Página 3673 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: XXXXX-48.2021.8.09.0149 Polo Ativo: Gabriela Pacheco Vaz Polo Passivo:…
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Página 3746 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás-GO 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas famsuc1valparaiso@tjgo.jus.br Autos nº: XXXXX-64.2016.8.09.0162…
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Página 3597 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

não ter a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ver-se mantida na posse do veículo, objeto do presente contrato. Também requereu a expedição de ofício a ao Banco Central do…
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