Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Introdução - 6. A Cessão de Crédito Trabalhista e o Crescente Mercado de Financiamento de Litígios - Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

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Capítulo 9. Legislação Pertinente à Matéria dos Precatórios - Precatório na Prática

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Art. 910 - Capítulo III. Do Título à Ordem - Código Civil Comentado

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Art. 778 - Seção II. Do Seguro de Dano - Código Civil Comentado

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