Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2022.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. 1.PRELIMINARES - Alegação de carência de …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2022.8.26.0405 Osasco

Cobrança – Contrato de consórcio – Crédito referente à cota cancelada – Nulidade da sentença – Não ocorrência – Fundamentação suficiente – Observância ao artigo 93, IX da Constituição da República. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2022.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Incidência do CDC. Insurgência contra a transferência de titularidade de do contrato para o Apelado, em razão de suposta …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2023.8.26.0405 Osasco

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2023.8.26.0000 Osasco

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso contra parte da decisão que indeferiu o pedido da ré, administradora de consórcios, de denunciação da lide ao consorciado desistente -- cedente do …
0
0

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2017.8.04.7501 Tefé

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE BANCOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-60.2013.4.03.6301

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO.CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.26.0405 Osasco

PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DE COBRANÇA - …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-55.2022.5.08.0106

I - CESSÃO DE CRÉDITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Cessão de Crédito está prevista nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, consistindo na transferência a terceiro do direito em uma …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2023.8.07.0016 1773939

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. PRÉVIA ANUÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA PARA CESSÃO DO CRÉDIDO DA COTA CANCELADA. …
0
0