Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Mensagem nº 580, de 19 de dezembro de 2012.

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Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911 , de 1o de…
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Lei nº 4342 de 29 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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