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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911 , de 1o de

Lei nº 4342 de 29 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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