Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Resumo do Informativo nº 720, do STJ

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Flávio Tartuce, Advogado
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Resumo. Informativo 713 do STJ.

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Resumo do Informativo 713, STJ

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Luiza Paiva, Advogado
há 3 anos

Cessão ou portabilidade de financiamento imobiliário.

Dra., me interessei na compra de um imóvel que tem um financiamento e gostaria de comprá-lo também financiado. Isto é possível? Sim! Numa analogia singela, temos que o código civil , em seus artigos…
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bit.ly/3o8Ojap | A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 anos

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Os fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) conseguiram uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça, mas que pode ter um gosto amargo. Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ…
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Informativo n. 0636 Publicação: 23 de novembro de 2018. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal…
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Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado, afirma STJ

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Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

Olá meus queridos e minhas queridas, tudo bem com vocês? Hoje eu trago uma decisão bastante importante na seara do Direito do Consumidor e Direito Civil, mais precisamente acerca de seguradora e…
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