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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2648720165080202 0000264-87.2016.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000264-87.2016.5.08.0202 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4310720165080202 0000431-07.2016.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000431-07.2016.5.08.0202 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4882820165080201 0000488-28.2016.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000488-28.2016.5.08.0201 RECORRENTES: ESTADO DO AMAPÁ Procurador Dr. Jimmy Negrão Maciel E

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9255720165080205 0000925-57.2016.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000925-57.2016.5.08.0205 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9340720165080209 0000934-07.2016.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 000934-07.2016.5.08.0209 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE SOUZA BRITO REIS Advogado (s): Drª.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10458520165080210 0001045-85.2016.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0001045-85.2016.5.08.0210 RECORRENTE: CECÍLIA MOURA DE OLIVEIRA Advogado (s): Drª. Alana e

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4440920165080201 0000444-09.2016.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000444-09.2016.5.08.0201 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO Advogado (s): Dr. Lucivaldo

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10111920165080208 0001011-19.2016.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0001011-19.2016.5.08.0208 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21452120155080207 0002145-21.2015.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0002145-21.2015.5.08.0207 RECORRENTES: VALDA PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA Advogado (s): Drª.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4613620165080010 0000461-36.2016.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0000461-36.2016.5.08.0010 RECORRENTE: MARIO PACHECO DA SILVA NETO Dr. André Luiz Serrão

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