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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110107520145150109 0011010-75.2014.5.15.0109

, que a menção ao art. 37 , § 2º , da CF/88 e à Súmula nº 363 do C. TST é de todo inapropriada ao caso presente, pois não... Pública, conforme reza o caput do art. 37 da CF/88 . Ve-se, pois, que as provas dos autos revelaram que a segunda reclamada... na fiscalização havida. Sustenta, também, violação ao art. 37 , § 6º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117782620175150099 0011778-26.2017.5.15.0099

no artigo 37 da Constituição Federal . Medida indispensável para a concretização dos direitos fundamentais... Vinculante nº 10/STF." Saliento, desde logo, que a menção ao art. 37 , § 2º , da CF/88 e à Súmula nº 363 do C. TST é... de violação ao art. 5º , II , da CF/88 , é de ser mantida a responsabilidade subsidiária ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6468020165080202

do Trabalho. - violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 37 , § 2º , da Constituição Federal . DO INTERESSE JURÍDICO DO ESTADO... de concurso público. Dessa forma, não se há de falar em violação do art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal... de ofensa ao artigo 37 , II , da CF , a alegar que a contratação de se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

DE 1973. ARTIGO 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II , XVI , XVII , E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE... vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, § 10), ressalvadas as exceções nela previstas... dos incisos II e III do artigo 37 da CF/88 (artigo 37 , § 2º , da CF ), o que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105008420085020028

havida ( CF , artigo 37 , § 2º ). Entretanto, os imperativos do § 2º , do artigo 37 da Constituição Federal não podem... em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do art. 37 , II , § 2º , da Constituição Federal... contratação na forma do art. 37 , II , da Constituição Federal , tanto...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, XVI, XVII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO... como sobre a responsabilização em caso de descumprimento dos incisos II e III do artigo 37 da CF/88 (artigo 37, § 2º... sob o argumento de que no acórdão rescindendo houve violação ao artigo 37, ...

Andamento do Processo n. 1.776.278 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer... orientação, destacam-se os seguinte precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º...-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na form...

Andamento do Processo n. 1.122.364 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

-ADMINISTRATIVA. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... honorária fixada pela origem (eDOC 1, p. 227) em 10%, observados os limites p...

Andamento do Processo n. 0042082-32.2017.8.06.0091 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX..., da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestri...

Andamento do Processo n. 0000595-54.2017.5.22.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

foi realizada em desapreço ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Írrito... de livre nomeação e exoneração -, tem-se como írrito o vertente vínculo, a teor do § 2º do art. 37 da CF/88. Ponha.../1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo ...

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