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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/03/2017

. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE... indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos... MEDIANTE CONCURSO. ART. 37, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA. VERBAS SAL...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

se encaixa às demais situações excepcionadas na Constituição Federal (art. 37, II, V). De conseqüência, incide no presente... nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal”, solidificando a jurisprudência da Corte Suprema, cuja ementa... caso o § 2º, do artigo 37, da Carta Magna, segundo o qual a não observ...

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... sentido de que os contratos temporários, fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, não obrigam os entes públicos... indicam nítida mudança de curso na jurisprudência da Suprema Corte,...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

/2015, DJe 10/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS... do FGTS.Posicionamento extensível aos trabalhadores temporários. 2. Agravo regimental a...

Pg. 408. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

de Serviço (FGTS) . Diante disso, a Corte Maior asseverou o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição, é uma referência... contratação realizada sem concurso público, caracterizando burla ao que estabelece a Constituição Federal em seu art. 37, inc... do art. 485, III, do CPC, e por tudo o mais do que dos autos consta....

Pg. 416. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

a Constituição Federal em seu art. 37, inc. II. O Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário com Repercussão... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diante disso, a Corte Maior asseverou o artigo 37, parágrafo 2º..., da Constituição, é uma referência normativa que não pode ser ignorada na avali...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110838120155150151 0011083-81.2015.5.15.0151

ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF."   Saliento, desde logo, que a menção ao art. 37, § 2º, da CF/88 e à... amparo no art. 8º da CLT, espancando qualquer alegação de violação ao art. 5º, II, da CF/88. Incidência da Súmula n º 331... desse quadro, não há como se conceder à 2ª ré a isenção de que trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46651820138060113 CE 0004665-18.2013.8.06.0113

nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Súm. 466...”, regida por contrato administrativo com base no art.37, da Constituição Federal, ou seja, “...as regras da contratação... em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121391520145150110 0012139-15.2014.5.15.0110

constante da Súmula Vinculante nº 10/STF."   Saliento, desde logo, que a menção ao art. 37, § 2º, da CF/88 e à Súmula nº 363... em favor da recorrente deu-se com amparo no artigo 37, inciso XXI, da CF/88, sendo, pois, precedida de regular licitação... do disposto no art. 39 da CF/88. Aduz, também, que a reclamante não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5051120138050134

a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à... sem concurso público (art. 37, II, da CF/88) por quase 10 anos, ...

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