Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Página 102 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Embargante: Januario Torres Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Embargado: Banco Bmg S/A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10624130020446001 MG

, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal). Outrossim, restou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000302020174036305 SP

de concurso público-, viola o art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e diverge da jurisprudência uniforme desta Corte..., por violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, e a que se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140046358001 MG

, o STF já decidiu que sendo os contratos nulos de pleno direito (art. 37 , § 2º , CR/88 ), deles não exsurgem quaisquer... do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114140028266001 MG

. 37 , parágrafo 2º , da CR/88, inexistindo qualquer nulidade contratual que possa enseja pagamento de FGTS. Ao final... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00001654120158047501 AM 0000165-41.2015.8.04.7501

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito... Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00000211020178046301 AM 0000021-10.2017.8.04.6301

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000994320188120018 MS 0800099-43.2018.8.12.0018

do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito.... Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, " a investidura …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122418155001 MG

sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX..., conforme dicção do art. 37 , II da Constituição da República: Art. 3…

Andamento do Processo n. 0006790-72.2019.8.03.0002 - 16/09/2019 do TJAP

a nulidade ou não de tais contratos administrativos, que esbarram na vedação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal... ao previsto no art. 37,II, da Constituição Federal e está em desacordo …