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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 00035544820118140015 - 23/11/2017 do TJPA

, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... do concurso público (art. 37 , inc. II , da Constituição Federal ). Mas, não por isso se pode dizer que a contratação não gera.... 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado públic...

Andamento do Processo n. 0003835-23.2014.8.19.0059 - 23/11/2017 do TJRJ

dos contratos temporários celebrados entre as partes, na forma do art. 37 , § 2º da CRFB/88 , bem como para condenar o réu... art. 18, § 2º da mesma Lei, referente ao exercício do autor no cargo de Técnico em Enfermagem, no período discriminado à...: Diante do exposto, com base no art. 487 , I do NCPC , JULGO PARCIALM...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/11/2017

autoridade responsável ( CF , art. 37 , § 2º ). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram..., a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas... POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAME...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/11/2017

reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações... em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF , art. 37 , § 2º ). 2. No... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 1...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº... a nulidade do contrato de trabalho, ainda que seja celebrado com ente público, em desconformidade ao que determina o art. 37, §2..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito... art. 37 , II , da CF/88 , gera, para o servidor, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada... INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo T...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL...Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 responsável (CF, art. 37, § 2º) . 2. No... concurso público para o preenchimento dessas vagas nos termos do art. 37 , II , da CF...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da CF/1988 . 2. Essa orientação incide... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal . E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera qu...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste... a atuação administrativa (art. 37 , caput, da Constituição Federal ) e, de modo...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2017

o permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal por não demonstrarem a necessidade... no art. 37 , IX da Constituição Federal , para que não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito... caso - afronta diretamente o regramento constitucional contido no art. 37 , II , da Constituiçã...

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