Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 8000178-72.2017.8.05.0009 - Apelação (cível) - 22/10/2020 do TJBA

público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... DE CRÉDITO TRABALHISTA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO …

Andamento do Processo n. 8000572-41.2018.8.05.0269 - Apelação (cível) - 22/10/2020 do TJBA

, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal... DO APELADO (ART. 373, II DO CPC)DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já... da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021485-83.2017.5.04.0241

que isso supra a necessidade constitucional contida no art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. Os documentos de fls. 207... o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, e Súmulas 331, II, e …

Andamento do Processo n. 0700581-35.2017.8.01.0014 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJAC

cujo contrato de trabalho tenha sido declarado nulo, por infringência aos termos do art. 37, §2º da CF. Não estando a relação.... Com a inclusão do art. 19-A da Lei 8.036/90, a partir do ano de …

Andamento do Processo n. 0749147-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJDF

IV c/c §§ 1º e 2º e Artigo 7º). Recurso improvido. 1. A Constituição Federal permite a contratação por tempo... da Constituição Federal, e se é legal o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da …

Andamento do Processo n. 0000292-40.2019.8.04.7500 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 21/10/2020 do TJAM

da relação de trabalho em vista a vedação trazida pelo artigo 37, II e § 2º, da CR/1988.É de observar-se, então..., após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no …

Andamento do Processo n. 0000091-43.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 21/10/2020 do TJMA

TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido... do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega …

Andamento do Processo n. 0000515-85.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 21/10/2020 do TJMA

. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE... aprovação em concurso público (art. 37, II, § 2°, CF), ressalvada a hipótese …