Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... de Lauro de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea …

Página 684 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

Pg. 684. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2020 art. 37, § 2º). 2. No... trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que …

Página 690 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

DO ART. 37, § 2º DA CF/88. 3. NA HIPÓTESE EM APREÇO, TRATA-SE DE VÍNCULO TEMPORÁRIO, SEM CONCURSO PÚBLICO, QUE, NO... em questão é portanto de contrato administrativo, e é concretizado nos moldes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480130055381001 MG

da repercussão geral.(2) Àquela oportunidade (RE 658026/MG), na interpretação do art. 37, IX, da Constituição Federal (CF..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o …

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 20-04-2015) - 27/01/2020 do TJES

responsável, como previsto no § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, transcrito anteriormente. Diante disso, é... art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” …

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 20-04-2015) - 27/01/2020 do TJES

responsável, como previsto no § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, transcrito anteriormente. Diante disso, é... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o …

Andamento do Processo n. 0100217-21.2017.8.20.0132 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 27/01/2020 do TJRN

art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no a…

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública... e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a …
TCE/MS
ontem

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Janeiro de 2020

por tempo determinado, em consonância com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, é imprescindível a existência... de concurso público. Sinalizou, então, que: "O conteúdo jurídico do art
TCE/MS
ontem

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Janeiro de 2020

constitucional disposta no artigo 37, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, determinou... no art. 37, IX, da Constituição Federal para recrutamento de servidor sem a …