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25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3690220155110013

, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo 71... do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37 , caput, § 2º , inciso II..., da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 70 ; art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203946120165040024

do Sul, motivo pelo qual o ingresso nos seus quadros deve observar o artigo 37, § 2º, da Constituição, sendo que " atenta... que a presunção genérica de culpa não seria admissível, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição... da ADC 16, quando declarada a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205199120145040511

Reclamante. Refere, outrossim, que a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5º , inciso LXXIV o dever do Estado..., sendo qualquer outra forma de contratação nula em decorrência da aplicação do disposto no § 2º , do art. 37 , da CF /88, não... , inciso II , e ao artigo 37 , caput , da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209496620155040007

como na Constituição Federal que, em seu artigo 37, § 6º, que se aplica analogicamente, prevê a responsabilização objetiva... com o segundo demandado, descabendo falar em contrato nulo por violação do concurso público (art. 37, §2º, e II, da CF... da administração pública e, em seu art. 71, §1°, dispõe, expressamente,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565147 MG 2015/0280051-1

art. 37 , § 2o. , da CF/1988 . 2. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária declarada... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o. , da CF... no art. 105 , III , a da Constituição Federal contra acórdão proferido pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110629 MG 2017/0127350-9

- VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , resta clara a nulidade do contrato, nos termos do parágrafo 2º... EXTRAS - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PO...

RECURSO DE REVISTA: RR 3552005520075090661

/TST, quanto às parcelas tipicamente trabalhistas: "No caso específico do art. 37, II e § 2º, da CF88 e Súmula 363 do C..., pela nulidade do contrato, consoante o parágrafo segundo do mesmo art 37 da Lei Maior" . Indica ofensa ao artigo 37, II... o exposto, não há falar em contrariedade à Súmula 363/TST, restando incól...

Andamento do Processo n. 0000163-64.2012.8.02.0054 - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJAL

do TJMA, Rel. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz.Decorre do art.37 da Constituição Federal que o Concurso Público é o meio... aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipótes...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2017

sob a égide da Constituição de 1988, cujo art. 37, II, obriga toda e qualquer contratação no âmbito do serviço público... público (art.37, inciso IX, da Constituição Federal) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho... do servidor público está prevista no art. 37, II, da Constituição da Repú...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2017

da contratação sem concurso público, ex vi o art. 37, II, da Constituição Federal, mostra-se inviável a apreciação da equiparação... art. 37, II, § 2º, da CF está em perfeita harmonia com os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho... nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 2ª Vara do...

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