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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0004380-24.2013.8.17.0370 - Apelação - 12/11/2018 do TJPE

vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988... "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que o acórdão vergastado violou...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : ...

Andamento do Processo n. 0061904-87.2011.8.17.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJPE

a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... Federal a servidor contratado temporariamente, nos ...

Andamento do Processo n. 0022637-04.2014.8.17.0810 - Apelação / Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJPE

a exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público, estabelecida no art. 37, II, §2º da CF/88. No...) constitucional e ao 13º salário proporcional. Sabe-se que nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição..., o que evidencia a descaracterização da situação temporária e por prazo determinado previs...

Andamento do Processo n. 517-22.2014.8.17.0630 - 12/11/2018 do TJPE

que qualquer interpretação dada aos parágrafos 4º, 5º e 6º , do artigo 198 , da Constituição Federal , modificados pela Emenda... Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data... que uma das mais basilares regras do direito público surgidas com o advento d...

Andamento do Processo n. 1.768.579 - Edcl / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

, DJe de 10/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... da contratação do servidor efetivado. - O artigo 39, § 3 , da Constituição Federal, não prevê, entre os direitos sociais... em exercício, mas que não haviam prestado concurso público, contrariando o dispo...

Andamento do Processo n. 1.775.207 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

contratado, nos termos do art. 37, § 2 da Constituição Federal e do art. 19-A da Lei Federal n° 8.036/90, é devido o depósito... a violação da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 18.185/2009, em virtude da contratação da parte Recorrente por período... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contr...

Andamento do Processo n. 24679/2018 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90...

Andamento do Processo n. 0000807-48.2014.8.10.0075 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação... Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública... e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se ...

Andamento do Processo n. 0000122-36.2011.8.10.0143 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , que estabelece..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo..., portanto, sucessivas prorrogações, descaracterizando a temporariedade exigida...

Andamento do Processo n. 0000031-83.2017.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

que, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal.... 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido... sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servido...

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