Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 00120585020178140074 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJPA

vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela …

Andamento do Processo n. 00120342220178140074 - 22/10/2019 do TJPA

, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 00042291220168140055 - 22/10/2019 do TJPA

. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º... temporal se afasta dos limites da razoabilidade de que trata o art. 5º, LXXVIII, da Consti…

Andamento do Processo n. 1.235.919 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2019 do STF

da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... na afronta aos arts. 7º, III, e 37, II, e § 2º, da Constituição Federa…

Página 1008 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal... efetivo é importante transcrever o seguinte trecho do art. 37 da Con…

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste..., da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F…

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, …

Página 1532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal.../12/2018) DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo …

Página 1533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37..., § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao …