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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

responsável ( CF , art. 37 , § 2º ). 4. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer..., a Constituição /88 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas... DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓR...

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido.... A jurisprudência até então predominante neste STJ era no sentido de que os contratos temporários fundados no art. 37 , IX... , da Constituição Federal não obrigam os entes públicos contratantes ao...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL... em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo... temporários. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RE...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 37 , § 2º , da CF/1988 . 2. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária declarada nula... DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE AVANÇOS, RATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 37 , XIV , DA CF NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME....Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

- ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ARTIGO 19-A DA LEI 8.036 /90 - FGTS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO... cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição da República de 1988... por Jussara Eustáquia de Oliveira , com amparo no art. 105 , III , a ...

Pg. 3456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 9/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , § 2º... Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90 sob o regime da repercussão geral... contratados por prazo determinado ( CF , art. 37 , inciso IX ) os direitos soc...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário"(art. 19-A da Lei 8.036 /90 -incluído pela... a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37 , § 2º , da Carta Magna , subsiste o direito... 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC , ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 28. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2017

no art. 37, IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito... em consonância com a legislação pertinente, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal..., consoante art. 37, § 2º, da Carta Maior, que assim dispõe: “a não observância do...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2017

utilizar a exceção disposta no art. 37, IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade... aos requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal. Em casos assemelhados o entendimento desta Corte..., sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público, tornando o ato nulo, cons...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2017

adequada e imediata, a contratação segundo os moldes previstos no artigo 37, IX, da Constituição Federal (...) no que se refere... apresentação de alegações genéricas para utilização da exceção à regra estabelecida no art. 37, II, da Constituição Federal.... 37, IX da Constituição Federal, para que não seja paralisada...

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