Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 00000698320058140004 - 28/10/2020 do TJPA

do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal e fora dos casos previstos no IX do mesmo artigo da CF e art. 2º , da Lei... Constituição Federal . Entretanto, o art. 37 , inciso IX , CF/88 , …
TCE/MS
há 18 horas

Página 12 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

se utilizar da inexigibilidade de concurso prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal é necessário... do concurso público, tornando o ato nulo, consoante art. 37, § 2º, da Carta …
TCE/MS
há 18 horas

Página 14 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

da inexigibilidade de concurso prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal é necessário o preenchimento... de que havendo necessidade temporária de pessoal o Gestor pode utilizar a …
TCE/MS
há 18 horas

Página 18 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

a exceção disposta no art. 37, IX, da Constituição Federal, para que não seja paralisada uma atividade governamental.... Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal estabeleceu a regra do art. 37, …
TCE/MS
há 18 horas

Página 21 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

em que a Constituição Federal estabeleceu a regra do art. 37, II, e permitiu a exceção do inciso IX, previu nos §§ 2º e 4º sanções... de infringir a lei Municipal, viola a Constituição Federal e do …
TCE/MS
há 18 horas

Página 23 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

utilizar a exceção disposta no art. 37, IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade governamental..., sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público, tornando o …
TCE/MS
há 18 horas

Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

de excepcional interesse público, prevista no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal” (f. 383). É o relatório. É.... Todavia, para se utilizar da inexigibilidade de concurso prevista no …
TCE/MS
há 18 horas

Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Outubro de 2020

disposta no art. 37, IX da Constituição Federal para que não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito... excepcional interesse público, ferindo inciso IX do artigo 37, da Constituiçã…

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição...Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2020 § 2º, do …

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, § 2º... que se confunde com o mérito e como tal deve ser examinada. MÉRITO. 2. O Supremo …