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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5297320155020014

; artigo 5º, inciso II; artigo 37 , § 2º ; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993.... (...)" E a responsabilidade da Administração Pública vem capitulada no § 6º , do artigo 37 da Constituição Federal , que estabelece: "Art...): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331; nº 363 do...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 153053620168080011

, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... do art. 37 da Constituição Federal.   No caso em tela, infere-se dos elementos de p...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10621120168080004

do ato, como também a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal.   No... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... que concerne ao seu caráter excepcional e transitório, consoante prevê o...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 15315720168080004

, como previsto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal . No caso em tela, infere-se dos elementos de provas carreados... do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , d...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10681820168080004

do ato, como também a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal.   No... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... que concerne ao seu caráter excepcional e transitório, consoante prevê o...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10751020168080004

do ato, como também a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal.   No... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito... que concerne ao seu caráter excepcional e transitório, consoante prevê o...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10604120168080004

a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal.   No caso em tela, infere... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador... ao seu caráter excepcional e transitório, consoante prevê o art. 37...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 11825420168080004

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser... a nulidade do ato, como também a punição da autoridade r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18858120155220003

, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim, enquadra... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM OFENSA AO ARTIGO 37... público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo...

Andamento do Processo n. 0001415-13.2016.5.22.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

a Constituição Federal : "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... PÚBLICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR EM CONCURSO PÚBLICO ( CF , ART. 37 , II E § 2º ). MANTÉM-SE O PAGAMENTO..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo...

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