Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Servidores temporários e o direito ao FGTS

previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.' Dessa forma, no caso de exercício... a nulidade dos atos de contratação realizados de maneira diversa, nos …

Comentário a obra Código de Ética e Disciplina dos Militares de Goiás

acarreta a perda do objeto da demanda, posto que o art. 37, § 2º, da CF/88 atribui às contratações sem concurso... e pelos direitos individuais garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal, …
Rafael de Brito, Advogado
há 9 meses

Servidores ocupantes de cargos comissionados têm direito a receber parcelas remuneratórias e, em alguns casos, do FGTS quando são exonerados

a Constituição Federal, através dos incisos VIII e XVII do art. 7º [1] e do art. 39 caput e as legislações municipais. No... por afronta ao §2º do art. 37 da CRFB. Violação essa que é muito comum, …

Direitos trabalhistas na contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O presente artigo visa apenas esclarecer quais os direitos devidos aos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público por prazo determinado para atender uma necessidade temporária…

Requisitos Legais para a Realização de Contratação Temporária de Pessoal pela Administração Pública e Consequências da sua Inobservância

GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA / AUDITOR FISCAL DO TRABALHO E THALES BEVILAQUA ROSSATO / AUDITOR FISCAL DO TRABALHO RESUMO O presente artigo visa explanar sobre os requisitos legais para a contratação de…
Maurício Rufino, Advogado
ano passado

Os Direitos dos Servidores Temporários da Administração Pública

1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 normatizou a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública. O inciso IX do artigo 37 da Carta Maior…

O direito ao recolhimento de FGTS em contratos de designação temporária nulos de pleno direito

É comum que os Estados Federados se utilizem de contratações por prazo determinado para suprir a necessidade de servidores atuantes em repartições públicas. São os chamados servidores de designação…
Caio Oliveira, Advogado
há 2 anos

A terceirização ilícita da Administração Pública e a não formação do vínculo empregatício.

A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A NÃO FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.   Graduado pelo Centro Universitário Jorge Amado. Pós-graduado Lato Sensu em 2016.1 de Direito e Processo do…
Áulus Ferreira, Advogado
há 2 anos

Contrato de Servidor Temporário Declarado Nulo

“Minha tia foi contratada como assistente administrativo numa determinada repartição pública do município dela. Após 9 anos de trabalho foi demitida. A repartição falou que era legal a demissão,…

A Designação Temporária e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)

O concurso público é o meio legítimo de ingressar na carreira pública, conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 37, II. Porém, muitas vezes, o Estado precisa realizar uma contratação mais…