Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Página 1539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Outubro de 2019

da inobservância do artigo 37, II, §2º, da CF/88, hipótese em que são devidos apenas o saldo de salários e os depósitos fundiários... referentes aos depósitos do FGTS". Não há falar em …

Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

se vislumbra violação ao art. 37, § 2º, inc. II, da Constituição Federal nem à Súmula 363 do TST, a justificar...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - …

Página 1051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 37, §2º..., da Constituição Federal. - violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º . …

Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente.../1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 37, § 2º, CRFB/1988, seja pelo desvirtuamento da contratação temporária, pois não observados... / Administração Pública / Contrato Nulo - Efeitos. Alegação(ões): - violação …

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

público, razão pela qual suscita a nulidade do contrato em face a inobservância dos arts. 37, IX, da CF/88 e art. 2º da Lei... Federal pacificou entendimento, no julgamento da ADI 3.395-MC, de que …

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

qualquer efeito no mundo jurídico, na forma do art. 37, § 2º, da Carta Magna, o que afasta a competência desta Especializada... toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da Con…

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019

o vínculo empregatício examinado, a teor do § 2º do art. 37 da CF/88. Quanto aos efeitos do contrato nulo, o C. TST tem... a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, …

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019

e exoneração -, temse como nulo o vínculo empregatício examinado, a teor do § 2º do art. 37 da CF/88... aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe …

Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019

do art. 37, § 2º, da CF/88, o contrato é nulo de pleno direito, à luz do art. 8º da CLT, e "o que é nulo não produz..., arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC nº 75, art. 83, II …