Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final... constitucional em tela possui eficácia plena.Eis a redação do artigo

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste..., considerando, para tanto, a nulidade do contrato por …

Página 1455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º., da Constituição Federal, quando mantido..., em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no …

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa.... A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei …

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

) meses do encerramento do contrato anterior. A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige... previstas no art. 37, §2º., da Constituição Federal, quando mantido o …

Página 1464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

para regulamentá-lo. Assim, a contratação por prazo certo, conforme permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição... TRABALHISTAS EM RAZÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO …

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º., da Constituição Federal, quando mantido..., em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no …

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital... NOS TERMOS DO ART. 37, §2° DA CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DE …

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

) meses do encerramento do contrato anterior. A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige... previstas no art. 37, §2º., da Constituição Federal, quando mantido o …

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2° DA CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA... do CPC, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código …