Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0213830-78.2011.8.04.0001 AM 0213830-78.2011.8.04.0001

, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral... aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1020-53.2017.5.08.0205

de que a contratação de pessoal obedeça a diretriz traçada no artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Logo, não se aplicam... 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529150054623001 MG

INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações... em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338140103817001 MG

(artigo 37, § 2º, CRFB), situação que assegura ao contratado apenas o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... - FGTS, conforme entendimento contemporaneamente consolidado pelo colendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433140242283001 MG

de que "mesmo quand o reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição... sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400110020015001 MG

. Sendo os contratos nulos de pleno direito (art. 37 , § 2º , CR/88 ), deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor.... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317120026057001 MG

(art. 37, §2º, CR/88), deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento... a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição da República, trata de hipóteses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024110635646001 MG

a esse tipo de contratação (art. 37 , inciso IX , CR/88 ). 4. Sendo os contratos nulos de pleno direito (art. 37 , § 2º... atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132519992001 MG

ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37 , IX , da Constituição da República... inerente a esse tipo de contratação (art. 37 , inciso IX , CR/88 ). 4. Sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181337247001 MG

referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando... DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº …