Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Altera dispositivos das Leis nos 4.947 , de 6 de abril de 1966, 5.868 , de 12 de dezembro de 1972, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 6.739 , de 5 de dezembro de 1979, 9.393 , de 19 de dezembro de…

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.164-40, de 26 de julho de 2001.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos…

Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos…

Resolução nº 852, de 17 de outubro de 2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido…

Lei Complementar nº 1 de 20 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 10 anos

Decreto nº 5632 de 15 de janeiro de 2010

NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUÍREM AS COMISÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.