Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

DF é condenado a pagar FGTS a professora de contrato temporário

entre a parte autora e o Distrito Federal é nula (art. 37, § 2º, CF), dada a ilicitude da relação travada..., por meio de concurso público (art. 37, inciso II, CF). Assim, a julgadora ressalta que, …

Distrito Federal é condenado a pagar FGTS a professora de contrato temporário

, a contratação firmada entre a parte autora e o Distrito Federal é nula (art. 37, § 2º, CF), dada a ilicitude da relação travada... Público, por meio de concurso público (art. 37, inciso II, CF). …
Camila Carneiro, Advogado
há 2 anos

Decisão CNJ: Conselho Nacional de Justiça determina exoneração de servidores não concursados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na manhã de hoje (17/10/2017), em decisão proferida em 11/10/2017, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia exonerasse 248 (duzentos e quarenta e…

Saiu no Conjur

No dia 20 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, conforme previsão autorizativa em seu Regimento Interno,[1] proferiu decisão de mérito no RE 765.320 (com…

STF cometeu grave equívoco ao julgar FGTS em contratações do Estado

Por Onofre Alves Batista Júnior, Tarcísio Diniz Magalhães e Marcelo Pádua Cavalcanti No dia 20 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, conforme previsão…

STJ reconhece que a declaração de nulidade de contrato de trabalho temporário [cargo público sem aprovação em concurso] gera direito ao recebimento do FGTS

02.08.2016 - STJ Toscano & Chernicharo Advogados obtém relevante decisão no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário em razão da…
TCE/MS
há 3 anos

TCE-MS esclarece contratação direta pelos municípios por profissionais da área de Assistência Social

Em resposta a consulta formulada, pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo procurador Geral de Justiça, à época, Humberto de Matos Brittes, tendo em vista que o Ministério Público tem…

Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

Município que contrata pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, não precisa recolher contribuições sociais nem o Fundo de Garantia por…

TRT-MG edita SÚMULA nº 49 sobre terceirização de serviços de telemarketing por instituições bancárias

Em Sessão Ordinária realizada no dia 15/12//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de…
JurisWay
há 4 anos

NJ ESPECIAL: TRT-MG edita SÚMULA nº 49 sobre terceirização de serviços de telemarketing por instituições bancárias

Em Sessão Ordinária realizada no dia 15/12//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de…