Art. 285 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Diego Carvalho, Advogado
há 3 meses

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

e legislativo, o caso não é de simples aplicação do artigo 285 do Código Civil , que trata da hipótese de dívida que interessa... que o caso não se amolda ao disposto no artigo 283 do Código Civil
Mayla Ranna, Advogado
há 4 anos

Projeto de Lei visa modificar o status dos animais no Código Civil de 2002

Em 10 de junho de 2015 foi recebido pelo Senado Federal Projeto de Lei nº 351/2015 de autoria do Senador Antônio Anastasia. O projeto visa fazer uma emenda a redação dos artigos 82 e 83 do Código…
Endireitados
há 4 anos

Aprendendo em 5 minutos: Direito das Obrigações

A coluna desta semana é sobre um assunto recorrente no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil e nos concursos públicos na matéria de Direito Civil: Direito das Obrigações. A parte especial do Código…

Proposta de mudança no Código Civil estabelece que os animais não são coisas

Projeto ( PLS 351/2015 ) do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe mudança no Código Civil para incluir os animais entre os bens e estabelecer que eles não são coisas. Na justificativa do…