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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 310. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

violação ao art. 37, §1º da Constituição Federal de 1988. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são... DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PEDIDO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Justiça Eleitoral... processar e julgar pleitos indenizatórios formulados em face da União é ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481443 PR 2014/0234569-1

. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal... II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150..., todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei...

Andamento do Processo n. 2014/0234569-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art.... 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação...". Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput , e parágrafos, do C...

Pg. 4344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem... como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10... constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29304 RONDINHA - RS

dos mandatos. […] 3. Violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal Notemos que, não estamos.../97. [...] O art. 37, §1º, da Constituição Federal afirma: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços... a ocorrência de violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 656-54.2016.6.02.0026 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/11/2017 do TRE-AL

1º do art. 37 da Constituição da República promoção pessoal em publicidade oficial) da Lei n. 9.504/1997 (GOMES, 2008... porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (CPC, art. 330, § 1º, III). Alegou a defesa dos investigados JOSÉ... 5.865), Fábio Costa de Almeida Ferrario (OAB 3.683) e outros ...

Andamento do Processo n. 48-25.2017.6.13.0314 - 17/11/2017 do TRE-MG

do Estado do Pará, o suscitado, para verificar a ocorrência de suposta violação ao art. 37, §1º da Constituição Federal... formulados em face da União é da Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, I, da Constituição do Brasil. Agravo regimental... da Publicação/Fonte DJe 03/05/2016)" ANTE TODO O EXPOSTO e com supe...

Aviso de Repetição do Pregão – Eletrônico n. 123/2017-TJAP - 17 de novembro de 2017 do TJAP

Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e § 1º, Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648... de 18.06.2007, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterações, Resolução TJAP nº 048/2005, de 20.12.2005, Decreto Federal...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/11/2017

"), 73 (condutas vedadas ao agente público em campanha) e 74 (§ 1º do art. 37 da Constituição da República promoção pessoal... E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 se dá... a infringência ao art. 73 da Lei das Eleições, é preciso fixar, com base n...

Pg. 365. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2017

1. A Justiça Eleitoral não tem competência para processar e julgar pleitos indenizatórios. Precedentes. 2. A competência constitucional para processar e julgar pleitos indenizatórios formulados em

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