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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Andamento do Processo n. 3-66.2016.6.13.0278 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TSE

, ao disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição da República, de forma a apurar-se eventual cometimento de ato... da Prefeitura de Uberlândia/MG e em perfil no facebook da instituição, em afronta ao § 1º, art. 37 , da CF/88 e ao art. 63.... PUBLICIDADE ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/T...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

e, sobretudo, ao disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição da República, de forma a apurar-se eventual cometimento... da Prefeitura de Uberlândia/MG e em perfil no facebook da instituição, em afronta ao § 1º, art. 37, da CF/88 e ao art. 63... de ato de improbidade administrativa, escapa à competência da Just...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

, do artigo 37 , da Constituição Federal . Cláusula Oitava - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir... convênio será gratuito aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal... , do Decreto 58.879 , de 07-02-2013, resolve: Artigo 1º. As atribuições ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100968 SP 2017/0110530-6

Conselho Regional de Biologia ofende ao disposto no art. 37 , 1 , da CF/88 - Impetrante que possui formação acadêmica... art. 37 , 1 , da CF/88 - Impetrante que possui formação acadêmica em Biomedicina e cuja profissão é regulada pelo Conselho.... No caso em apreço, deve-se observar que a Constituição Federal , em seu...

Andamento do Processo n. 68-53.2016.6.13.0313 - Recurso Especial Eleitoral - 23/06/2017 do TSE

próprios das publicidades dos órgãos públicos (art. 37, § 1º, da CR/88), mister se faz o dispêndio de recursos públicos... a procedência de representação eleitoral, por reconhecer a prática de conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97... caracterizada na página pessoal do Facebook do recorrente Postagens insti...

Andamento do Processo n. 0602706-05.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 23/06/2017 do TSE

entre os candidatos (255 votos); g) o desvirtuamento da propaganda institucional em flagrante desrespeito ao art. 37 , § 1º , da CF/88... , art. 1º , parágrafo único ), passo ao exame das alegações com vistas a aferir se está presente a situação..., nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos peran...

Pg. 2091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

art. 37, § 1º, da Constituição da República, que restringe a publicidade governamental a fins educacionais, informativos... DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO... DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O cará...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

de o candidato não possuir registro no Conselho Regional de Biologia ofende ao disposto no art. 37,1, da CF/88 - Impetrante... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão... a segurança - Recurso de apelo pela impetrante - Provimento de rigor. 1. ...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

dos autos. 3. A realização de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º da Constituição... realizada de maneira excessiva, de forma a configurar a gravidade exigida para incidir o art. 22 da LC 64/90, visto... prevê o inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, o que, no nosso entendimento, não oc...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve... as sanções previstas no art. 22, XIV da LC 64/90. 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade.... NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão da Corte de origem pela dobra da multa fixada a...

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