Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 1529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a qual filiada, o que atentaria contra o art. 37, §1º, da Constituição Federal. Todavia, levando-se em conta..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Vaz Guimarães Nogueira... nos autos eventual apresentação de recurso, em 1ª Instância, à Junta Administrat...

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGRAMENTO DA PENA. ELEVADÍSSIMO GRAU...Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.329 - RJ (2018/0218016-1...

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

artigo 37, § 1º, da Constituição da República, que assim determina, in verbis: [...] Assim sendo, a argumentação..., a Constituição da República é taxativa ao afirmar que não é informativa a publicidade que contenha nomes, símbolos ou imagens (artigo 37, § 1º 1 )....

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2018

de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases, que será regida pela Constituição Federal, artigo 37..., inciso XXI, e § 1º, Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648 de 18.06.2007, Lei Complementar nº... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Dec...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

as balizas do art. 37, §1º, da Constituição Federal, “que veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... de Minas Gerais, nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal” (ID 538085). Éo relatório. Decido. Como cediço...), determinada sua reautuação na classe Petição, não se amoldando o caso ao di...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

energia no labor diário. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... afasta o direito do trabalhador à totalidade das verbas de natureza salarial (com suporte no art. 7º, X, da CF/88... em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lh...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

labor diário. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinado... afasta o direito do trabalhador à totalidade das verbas de natureza salarial (com suporte no art. 7º, X, da CF/88), decidi... público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lh...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 600000520085090585

de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1.º, da Constituição Federal destina... estatais que desenvolvem atividade econômica (art 173, § 1.º, n, da Constituição Federal), como é o caso da Reclamada. Inócuo....º, I e XXX, 37, XVI e XVII, e 40, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0602226-79.2018.6.04.0000 - Representação (11541 - 19/11/2018 do TRE-AM

, diante da ausência de caráter eleitoral na fala do Secretário, não tendo extrapolado o §1º do art. 37 da CF, além de não.... CONDUTA VEDADA. L. 9.504/97, ART. 1º, I, ‘B’. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO..., art. 1º, I, ‘b’, o servidor público manifestar sua opinião política em su...

Andamento do Processo n. 393-82.2016.05.0173 - 19/11/2018 do TRE-BA

de empresas que prestam serviços para a administração pública." Com efeito, é sabido que o artigo 37, §1º da Constituição... ou dizeres alusivos à gestão atual. Com efeito, o artigo 19, §2º da Constituição Federal admite a possibilidade... para fins eleitoreiros desequilibrando a disputa democrática, o artigo 73, VI, ...

×