Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Recurso - Ação Administração Pública

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenização contra Municipio de Itapecerica da Serra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1265 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

I - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente; II -provaderegularidadecomasFazendasFederal,EstadualeMunicipal,medianteaapresentação das respectivas…

Página 1271 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

d) Resultados: Metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas - Grau pleno de atendimento (2,0) - Grau…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 05/06/2017 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2238 – Página 16 Divulgação segunda-feira, 19 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 20 de julho de 2021 de boa qualidade. - Atendimento humanizado;…

Página 111 da Suplementos DOC - Notificação de Lançamento - IPTU e TCM do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2021

(153) § 1º - ? odos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações na lei orçamentária,…

Página 111 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2021

(153) § 1º - ? odos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações na lei orçamentária,…