Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Andamento do Processo n. 835.960 - Emb.div. / Emb.decl. / Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do STF

ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA... ao reconhecimento da violação do artigo 37, § 1º, da CF. Ocorre que o acórdão ora …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13401 - 22/10/2020 do TJAL

do § 1º do art. 37 da Constituição Federal , devendo ser destacada a participação do PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS... financeiros entre os partícipes. Parágrafo único. As despesas decorrentes do …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/5010 - 22/10/2020 do TJAL

do § 1º do art. 37 da Constituição Federal , devendo ser destacada a participação do PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS... financeiros entre os partícipes. Parágrafo único. As despesas decorrentes do …

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

do Pará para verificar a ocorrência de suposta violação ao art. 37 , § 1º , da Constituição Federal de 1988. FUNDAMENTAÇÃO... retroativas devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no …

Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

a controvérsia’”. Afirma que “os precedentes do STF fixam as balizas aptas ao reconhecimento da violação do artigo 37, § 1º.... 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO …

Página 21 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser destacada a participação do PODER JUDICIÁRIO...) No presente caso, verifica-se a observância dos artigos destacados, uma vez que …

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37... da Constituição Federal, devendo ser destacada a participação do PODER …

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/10/2020 do TJGO

. 37, § 1º, da Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa, leciona: “É o dever de probidade - espécie..., IV, V, VIII e X, artigo 22., caput e parágrafo único, art. 39, I e V, artigo

Andamento do Processo n. 5032174.87.2018.8.09.0173 - Reexame Necessário - 21/10/2020 do TJGO

, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 371º da CRFB). Nota... públicos (art. 371º da CRFB). II – a Carta Magna não veda a divulgação …

Andamento do Processo n. 1630313 - Agint no Recurso Especial - 21/10/2020 do STJ

e art. 37 , § 1º , da Constituição Federal , entendeu que a recorrente tinha direito líquido e certo à vaga..., ou seja, com base no contido no art. 5º , § 2º , da Lei n. 8.112 /90 e no art. 37 , § …