Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Aplicabilidade das Sanções Referente a Lei de Improbidade Administrativa N 8.429/1992.

é o povo como expresso no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. O administrador apenas atua... art. 37, parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988. Art. 37. A administração …

Página 96 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

à informação social, nos termos do art. 37, §1º da CR/88. Assim, para materializar o gasto em tela, o Poder Executivo... dos Poderes (art. 2º da CR/88), em especial sob a ótica da …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Novembro de 2019

configura, por si só, violação à norma do § 1º do art. 37 da Constituição da República e, por conseguinte, prejuízo material ao erário. Diretoria de Gestão de Pessoas... COM PUBLICIDADE SEM …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 32820320146090000 Goiânia/GO 47432019

em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88), ressalvadas as exceções... QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A adoção do rito do art. 22 da LC …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 09000127520178120036 MS 0900012-75.2017.8.12.0036

o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 17/44). Tribunal de Justiça... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 3282-03.2014.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TSE

, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88.... ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA (LEI 9.504/1997, ARTIG…

Andamento do Processo n. 0452642.35.2013.8.09.0087 - 14/11/2019 do TJGO

: (…);”. Em conformidade com o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, “A administração pública direta... por Hely Lopes Meirelles, 'o princípio da impessoalidade, referido na Constit…

Andamento do Processo n. 0010823-96.2019.5.15.0075 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

liminar do Supremo Federal quanto à interpretação a ser dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988, com redação... (artigo 37, inciso II, 2ª parte, da CF/1988); c) contratação por tempo …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88), ressalvadas as exceções... POR VOCÊ" . Outrossim, a jurisprudência é remansosa em que "A conduta …

Página 4409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Meirelles, 'o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico..., que, igualmente aos demais preceitos do art. 37 da Constituição Federal, …