Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Andamento do Processo n. 241) Nº 0600026-40.2020.6.13.0013 / - Petição Cível - 06/07/2020 do TRE-MG

, obviamente, ao disposto no §1º do art. 37 da Constituição Federal. Com relação àquestão das despesas decorrentes de tais... nº 107/2020, que assim dispõe acerca da matéria: Art. 1º As eleições …

Andamento do Processo n. 0000583-09.2017.8.10.0107 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJMA

AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. ART. 37, §1o DA CF/88. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37, da Constituição Federal. Cláusula Oitava: Ficam mantidas... habilitados para assinar procuração, conforme artigo 17, § 1° da Ata. Desta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08017132820188120004 MS 0801713-28.2018.8.12.0004

, em afronta ao disposto no artigo 37, X 1 , da Constituição Federal. É certo que as funções elencadas nos incisos do art... aos requisitos para a indenização prevista no inciso V, do art. 23, da …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1296416

violação ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Da análise da documentação acostada às nota de cobrança, observou... educativo ou institucional, em ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federa…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3817316

de finalidade, em ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federal. Ainda, quanto à responsabilização do recorrente João.... Adalberto Jorge Gelbecke Junior , a serem atualizados na forma do art. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3818116

, e foram realizadas no transcurso do exercício de seu mandato, em ofensa ao art. 37, § 1º da Constituição Federal... a posição de vereador. É vedado pelo art. 37, § 1º da Constituição Federal a …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 93904915

ou institucional, em ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federal. Ainda, quanto à responsabilização do recorrente João Cláudio... com o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, nem …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 93895615

, em evidente violação ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Feitas estas considerações, passo a análise das razões... por advogado em processos 6 administrativos não ofende a Constituição . 5 A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

consagradas no Constituição Federal de 1988 - igualdade e impessoalidade. Ao se afastar da oficiosidade (Direto Penal... investigar, pois o art. 144, §§1º, I, e 4º, simplesmente preveem que a …