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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

constitucionalmente, ou seja, caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37 , parágrafo 1º... DE FUNDAMENTO PARA O PROCESSO. OFENSA À HONRA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 5º , V , E ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... institucional oficial ( CF , art. 37 , § 1º ), configurando l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069754 AM 2017/0051058-9

, que dispõe:"Art. 11 . A vedação prevista no art. 37 , § 1º , da Constituição Federal , não se aplica aos membros de poder..., disciplinada no inc. XVI do art. 37 da Constituição da República de 1988, passou a comportar expressas exceções a partir... acumulação remunerada de cargos públicos, disciplinada no inc. XVI d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8006880520178020000 AL 0800688-05.2017.8.02.0000

público, por se tratar de medida autorizada pela própria Constituição Federal em seu art. 37 , IX 1 , desde que para... classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal... DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TE...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

PIMENTEL DE ALMEIDA FILHO com fundamentado no art. 37 , IX , da Constituição Federal . 3 Colhe-se da prova que ocorreu... genéricas ao art. 37 da Constituição e a possibilidade de a Administração rever seus atos. 5 - O contexto político... AO PRINCíPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37 , § 1º , DA CF . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROV...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

plando todas as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais. Menor preço global por lote. Dia 28/04/17 às 8h. Edital no http://www.docgedsistemas.com.br/portalmunicipio/ba/pmpindai/diario ou

Inteiro Teor. : ACC 12195020155230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACC 0001219-50.2015.5.23.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019956120148260189 SP 1001995-61.2014.8.26.0189

. 37 , § 1º , da Constituição Federal . É o relatório . De rigor seja anulada a r. sentença, com determinação de remessa.... Pedido de reintegração. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal... da causa não compete à Justiça Comum. Segundo o artigo 114 da Constituição Federa...

Apelação: APL 15659179 PR 1565917-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ...

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/04/2017

a qualquer época e sempre que solicitado, a localização onde estão prestando seus serviços; Apresentar relatórios físico-financeiros, trimestralmente, sobre a execução do presente Convênio;

Apelação: APL 15314131 PR 1531413-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁ...

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