Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP) Processo 1027451-69.2017.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Lua da Lenda Confecção e Moda Infanto Juvenil Ltda Epp -Vistos. Defiro a…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002798-58.2017.8.16.0052 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002798-58.2017.8.16.0052 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BARRACãO/PR POLO PASSIVO CARDOSO & SIVIERO LTDA. - ME IARA DE SOUZA GNOATTO MARCO AURéLIO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001904-48.2018.8.16.0052 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001904-48.2018.8.16.0052 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SALGADO FILHO/PR POLO PASSIVO ALBERTO ARISI ADVOGADO(A/S) MATEUS SCHEITT | 52378/PR GABRIELA…

Andamento do Processo n. 0600861-38.2020.6.27.0013 - Prestação de Contas Eleitorais - 18/01/2022 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600861-38.2020.6.27.0013 REQUERENTE: ELEICAO 2020 LIOMAR MARTINS DA SILVEIRA VEREADOR, LIOMAR MARTINS DA SILVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENI MARTINS BRITO -…

Andamento do Processo n. 060063855.2020.6.27.0023 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral(11527) Nº - 18/01/2022 do TRE-TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 060063855.2020.6.27.0023 : 0600638-55.2020.6.27.0023 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO (RIO SONO - TO) RELATOR : 023ª ZONA ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0000121-74.2021.5.21.0004 - ROT - 18/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000121-74.2021.5.21.0004 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000121-74.2021.5.21.0004 - ROT - 18/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000121-74.2021.5.21.0004 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS(OAB:…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 18 de Janeiro de 2022

Assim, não acolho o pedido de reconhecimento de falta de interesse de agir e litispendência, inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade e capacidade processual do autor, postulado pelos…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 18 de Janeiro de 2022

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Janeiro de 2022

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ASSIS DANTAS(OAB: 5885/RN) RECORRIDO JOAO MARIA DA SILVA ADVOGADO JOSE LUIZ VITOR NETO(OAB: 8766/RN) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB…