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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Apelação Cível n. 0327084.93.2015 - 26/09/2017 do TJGO

E OUTRA APELADA : UNICENTRO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO VOTO 1 Atento ao comando do art. 14... de 2017. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator z 1Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... NOS MOLDES DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15. 1. O regime de bens ...

Pg. 611. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

, informar-se e ser informado, como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição Portuguesa de 1976, 'versão... Constituição Federal em seu artigo 220, esta deve encontrar limites nos direitos individuais, de modo a respeitar a honra... material ou moral” De igual forma, a liberdade de pensamento e a info...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/09/2017

Pública consubstanciados no art. 37 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro do art. 37, § 1º... pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo... pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º,...

Aviso de Repetição do Pregão – Eletrônico n. 098/2017-TJAP - 25 de setembro de 2017 do TJAP

Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e § 1º, Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648... de 18.06.2007, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterações, Resolução TJAP nº 048/2005, de 20.12.2005, Decreto Federal...

Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/09/2017

, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal. Art. 8º... do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei; II. a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado...Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/09/2017 A...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/09/2017

em todas as suas fases, que será regida pela Constituição Federal , artigo 37 , inciso XXI , e § 1º , Decreto Federal nº 5.450... o Artigo 37, inciso XXI c/c § 1º; Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.520 /02; Lei Federal nº 11.488 /07; Lei Federal nº 12.305 /10... de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fas...

Recurso Eleitoral: RE 84195 BARBACENA - MG

E AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. Art. 73, IV E VI, B DA LEI nº 9.504 /97. ART. 37 , § 1º DA CF E art. 19... degravação dos vídeos, provas dos autos, fl. 74, nos termos exigidos pela Resolução do TSE nº 23.367/2011, art. 23, § 1º...Recurso Eleitoral RE 84195 BARBACENA MG Rejeitaram as preliminares e deram...

Andamento do Processo n. 841-95.2016.6.13.0023 - Recurso Eleitoral - 22/09/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 841-95.2016.6.13.0023. BARBACENA. - Protocolo: 625.082/2016 - 23ª ZONA ELEITORAL. Município: BARBACENA. Recorrente(S): LUÍS ÁLVARO ABRANTES CAMPOS, candidato a Prefeito, eleito;

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

, obedecendo ao disposto no § 1 do art. 37 da Constituição Federal. VII - DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS... do exercício de 2009. Art. 35. O art. 1 da Resolução n 37/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1... do Decreto n 7.507/2011 para movimentação de recursos financeiros transferidos pelo g...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

A AGENTE PÚBLICO. Art. 73, IV E VI, B DA LEI nº 9.504/97. ART. 37, § 1º DA CF E art. 19 e INCISO XIV E XVI DO ART. 22 DA LC..., nos termos exigidos pela Resolução do TSE nº 23.367/2011, art. 23, § 1º. Verifica-se que a Resolução do TSE nº 23.367...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/201...

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