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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 7878. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO AO § 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 -SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.... REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. AFRONTA AO § 1 º DO ART. 37 DA CF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.DOSIMETRIA DAS PENAS... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ITUVERAVA/SP C...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

. 37, § 1º, da Constituição Federal é, em síntese, aquela destinada a informar a população sobre os atos do governo, e deve... permitido, também verifico que não há necessidade de produção de prova oral. A propaganda institucional, prevista no art... no art. 36, §3º da Lei nº 9504/97, no passa a individualizá-las:...

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

oral. A propaganda institucional, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal é, em síntese, aquela destinada... DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Reconhecida a conexão das representações, nos termos... do art. 103 do Código de Processo Civil, em razão da coincidência de ...

Pg. 220. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

institucional, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal é, em síntese, aquela destinada a informar a população... o representado na multa previstas no art. 36, §3º da Lei nº 9504/97, no passa a individualizá-las: 1 – LUIZ PIMENTEL SOBRAL.... Em 31.07.2009, foi ordenada a citação e andamento no feito, nos ter...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, analisando o abuso de poder sob a perspectiva do art. 74 da Lei das Eleições e art. 37, § 1º da Constituição da República... discutidos no processo, analisando o abuso de poder sob a perspectiva do art. 74 da Lei das Eleições e art. 37, § 1º..., da Constituição Federal c/c art. 458, inc. II e III, 489 do Código de Pr...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, tampouco infração ao disposto no art. 74, da Lei das Eleições e no § 1º do art. 37 da Constituição da República.... 37 e parágrafo único da Constituição da República." Constata-se que o Tribunal, após detida análise dos elementos...¿, pelo que descabida a pretensão alicerçada sobre o que prescreve o art. 74, da Lei F...

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

ou servidores públicos (CRFB/88, art. 37 § 1º): § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos..., cuja observância é obrigatória em todas as esferas federativas, conforme se depreende do caput do art. 37... da Constituição Federal. Sobre o tema – Princípio da Impessoalidade – passo a t...

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CRFB/88, art. 37 § 1º): § 1º... e da imagem do 1º representado ALESSANDRO CALAZANS , então Prefeito de Nilópolis e candidato a reeleição. Ressalte... de propaganda institucional, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea “b” da Lei 9.50...

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da...Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018 - decretar-se a inelegibilidade do 1º... representado ALESSANDRO ALVES CALAZANS, nos termos do art. 22, inciso XVI da LC 64/90, pelo abuso de pode...

Pg. 179. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37... da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem... abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções p...

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