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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

audiência" (STJ-3ª. Turma, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) O processo não é um fim em si mesmo, nem tão menos o apego à filigranas o seu princípio orientador. O juiz dirigirá o

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

cretário de Estado no período de 24/09/10 a 30/09/10, Maria José Crisostomo Teles Duarte – Fiscal de contrato e Nildes Alves de Freitas – Assessor Especial. Em razão dos fatos narrados no Relatório

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

cretizando o efeito pedagógico desta Corte de Contas em estimular a consciência do cumprimento dos ditames legais e a boa gestão com a coisa pública. Desta forma, acompanho a área técnica e mantenho

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

-MT), no julgamento da Representação nº 5771, caso em que envolvia indícios de irregularidade em publicidade institucional em que constava o nome do governante, proferiu decisão por meio do acórdão

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Recorrido(S): JUSTIÇA ELEITORAL Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS. Ementa Recurso Eleitoral nº 613-59.2016.6.13.0108 Zona Eleitoral:

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

1. Processo TC-016.803/2017-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Rodrigo Barros Deorce (112.410.917-06); Simone Borges Lopes (328.961.988-57); Taiany Aparecida Miranda de Freitas (128.981.836-36);

Pg. 123. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

EXORDIAL NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, AINDA MAIS QUANDO DEVIDAMENTE INDICADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, TAL COMO

Pg. 72. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/07/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 165/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art�

Pg. 73. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/07/2017

Vigência: 10 de julho a 31 de dezembro de 2017� Valor Estimado: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Programa de trabalho: 04.122.0601.2113.0000 (divulgação dos atos de interesse do município)

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 675948

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM PUBLICIDADE COM CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL. DESPESAS COM PUBLICIDADE SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA VEICULADA. DESPESAS COM REFEIÇÕES E...

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