Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Petição - Ação Improbidade Administrativa

DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPACIGUARA/MG Autos n° O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Promotora de Justiça ao final assinada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060051659 PASSA TEMPO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600516-59.2020.6.13.0208 – PASSA TEMPO RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER RECORRENTE: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060080840 FRANCISCO BADARÓ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600808-40.2020.6.13.0177 – FRANCISCO BADARÓ RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: ADELINO PINHEIRO DE SOUSA - PREFEITO ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1954610 RN 2021/0230432-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.610 - RN (2021/0230432-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que não admitiu seu …

Andamento do Processo n. 5557788-46.2021.8.09.0136 - Agravo de Instrumento - 27/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 25/10/2021 22:02:17 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5557788-46.2021.8.09.0136 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0000267-49.2018.5.11.0053 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000267-49.2018.5.11.0053 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA Advogado Dr. Tertuliano Rosenthal…

Andamento do Processo n. 0018254-38.2017.5.16.0007 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0018254-38.2017.5.16.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Jucelaine…

Andamento do Processo n. 0001180-54.2017.5.10.0001 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001180-54.2017.5.10.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado Dr. Diego Campos Góes Coelho(OAB: 51047/DF) Agravado…

Página 1688 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Pontua que não houve o enaltecimento de atributos pessoais do administrador, não foram evidenciadas suas características pessoais, portanto, não se trata de promoção pessoal, mas sim propaganda…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Advogado Dr. Luana Diogo Liberato(OAB: 16156-A/MA) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT - RAIMUNDO EZEQUIAS VIEIRA PACHECO Insurge-se a parte agravante em face da…