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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Pg. 121. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/01/2018

por investimento de dinheiro público em futura construção de ponte pública (art. 37, §1o., CF - –A publicidade dos atos... Beto Richa, Deputado Federal Valdir Rossoni e Deputado Estadual Hussein Bakri), atribuindo a estes a responsabilidade..... Representado(s): E. D. P.. - Procedimento Preparatório nº MPPR-0152.17.00...

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, §1º da Constituição Federal, e, portanto, a conta.../95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam...Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/01/2018

e de orientação social, nos termos do art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, visando à divulgação institucional e social...Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/01/2018 Art. 4º Constituem atribuições exclusivas... da licitação; XI – apresentar à autoridade superior relatório anual dos trab...

Aviso de Pregão – Eletrônico n. 001/2018-TJAP - 12 de janeiro de 2017 do TJAP

, artigo 37, inciso XXI, e § 1º, Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648 de 18.06.2007, Lei..., mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases, que será regida pela Constituição Federal..., Decreto Federal nº 7.892, de 23.01.013 e subsidiariamente pela Lei...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/01/2018

e autenticação em todas as suas fases, que será regida pela Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e § 1º, Decreto... FREIRE CONTRERAS) 15.01 a 22.01.2018 Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça... Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648 de 18.06....

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/01/2018

de suas atribuições previstas no inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 73, 75... direta e indireta, nos termos do art . 73, §10, da Lei Federal nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997, a partir de 1º... nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997) . Parágrafo único – Apli...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2018

) . Será Regida pela Legislação pertinente, em especial pelo § 1º do art. 37 da Constituição da República de 1988, pela... e propaganda, em Especial, a Lei nº 4.680, de 10/06/65, o Decreto Federal nº 57.690, de 01/02/66 e Normas Padrão CENP... do evento "Santas Missões Populares". JUSTIFICATIVA LEGAL: Art. 25, III da L...

Pg. 13. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

ao quanto disposto no art. 37, §1º, da CF/88. Tutela de urgência concedida para determinar que o Prefeito Municipal se abstenha... no art. 37, §1º, da CF/88, mantendo o exclusivo caráter educativo, informativo ou de orientação social, de natureza... : Daniel Verner Advogado : Danilo Neves Gandaia (OAB: 387766/SP) Agra...

Pg. 115. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/01/2018

, parágrafo 1º da CF/88 e Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, princípio da publicidade, a Secretaria de Saúde... da publicidade, disposto no Art. 37, parágrafo 1º da CF/88 e ao disposto no Art 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto...F88 SECRETARIA GERAL SECRETARIA DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA D...

Pg. 257. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2018

ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, §1º, DA CF). MASSIFICAÇÃO... de improbidade administrativa por malferir a norma constitucional (art. 37, §1º, CF) o manejo de propaganda institucional... DESPACHO Intimem-se a apelada para, querendo, manifestar-se acerca da p...

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