Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Andamento do Processo n. 0023492-49.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 20/07/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023492-49.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.023492-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

"(...) Compulsando o material gráfico apresentado, vê-se que fora uma revista editada pelo Prefeitura Municipal de Tianguá -embora deva-se admitir que não fora carreada aos autos prova de que a

Pg. 473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Ementa Revisão de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Capitalização mensal de juros: o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 admite a sua contratação que, no caso, está inequivocamente evidenciada

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1158   – Página 16   Divulgação quarta-feira, 19 de julho de 2017   Publicação quinta-feira, 20 de julho de 2017   A Sra. Neia Carvalho Silva Maia, Diretora

Andamento do Processo n. 620-60.2013.8.10.0112 - 18/07/2017 do TJMA

Processo n.º 620-60.2013.8.10.0112 (90306-2013) Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erários Autor: Ministério Público Estadual Requeridos: Maria

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

e trinta e três reais e setenta e quatro centavos). Neste mesmo sentido, importante mencionar que os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório, pois "incumbe ao réu alegar, na contestação,

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

Destaque-se, outrossim, o intitulado Princípio da Impessoalidade, o qual no dizer de HELY LOPES MEIRELLES "... nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 756197

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PAGAMENT...

Recurso Eleitoral: RE 21614 SÃO LUÍS - MA

RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. PROPAGANDA ACERCA DE OBRAS E REALIZAÇÕES DE SEU GOVERNO. RECONHECIMENTO DE SEU CARÁTER INFORMATIVO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CF. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NÃO CARACTERIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 73, VI, "b", D...

×