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26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Inteiro Teor. : 15052163

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.11.2016 PROCESSO TCE–PE Nº 1505216-3 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SRS. ANA CARLA DE BARROS E SILVA; MARIA JOSÉ

Andamento do Processo n. 320-90.2016.6.25.0032 - 24/03/2017 do TRE-SE

PROCESSO 320-90.2016.6.25.0032 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: CHRISTIANO ROGERO REGO CAVALCANTE ADVOGADO: Alexandre Dias Juchum – OAB/SE 672-A/523 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

Andamento do Processo n. 23-12.2016.6.11.0020 - 24/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 23-12.2016.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 31.600/2016 Representante: Comissão Diretora Provisória do Partido Social Cristão de Várzea Grande/MT Advogado (s): Ademar José de Paula da

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

Com efeito, não houve nas publicidades questionadas no presente feito, indicadas às fls. 22/34, enaltecimento à atuação administrativa da Prefeitura Municipal, com referências às realizações da

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

inerente à função exercida pelo administrador público. Observe-se que nem sequer houve menção ao nome ou à imagem do então prefeito, mas apenas o relato de fatos ligados à administração. (...) Tais

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

O PREFEITO O MAIS APTO AO PROVIMENTO DO CARGO ELETIVO FUTURO - NÃO CARACTERIZADA - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA DIRETA OU DISSIMULADA - NÃO CONFIGURADA. 1. A vedação de promoção pessoal de agentes

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/03/2017

Dessa forma, não há motivos para a exigência das inúmeras peças inerentes às prestações de contas de órgãos partidários que possuem recursos financeiros e bens, mesmo que estimáveis em dinheiro,

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

   TABELA 1 - CRITÉRIO S DE ANÁLISE E JULGAMENTO        Critérios  Peso  A  Relevância das ações que serão estabelecidas e dos resultados esperados.  3  B  Importância da atuação do leitor no âmbito

Inteiro Teor. Apelação: APL 1666906520048050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0166690-65.2004.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :

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