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22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Andamento do Processo n. 0000739-44.2014.8.10.0093 - Apelação Cível - 22/11/2018 do TJMA

PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, o LEGALIDADE E MORALIDADE. ART. 37, §1 DA CF/88.... INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I – A norma contida no art. 37, §1 da CF/88 restringe a publicidade governamental a fins...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/11/2018

no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro... - PINTURA DE BENS PÚBLICOS COM A COR DO PARTIDO - INFRAÇÃO AO ART. 74, DA LEI N.° 9.504/97 E DO ART. 37, §1°, DA CONSTITUIÇÃO... da candidatura do investigados. Analiso um a um os fatos. 1) DA PINTUR...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/11/2018

constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, disciplinado pelo art. 37, § 1º , da Constituição Federal.... Nesse passo, não deixa qualquer dúvida o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal:..., pelo menos três elementos, a saber: 1- a prática de uma conduta (doar, oferecer, prometer etc...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/11/2018

realizados dos artistas mencionados, caracterizariam inexigibilidade de licitação. De acordo com o artigo 37, §1º, da CF... DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. Nos termos do inciso II do art. 73 da Lei das Eleicoes, é..., situação vedada, conforme art. 39§ 7º da lei 9.504/97. Por fim, a...

Pg. 1529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a qual filiada, o que atentaria contra o art. 37, §1º, da Constituição Federal. Todavia, levando-se em conta..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Vaz Guimarães Nogueira... nos autos eventual apresentação de recurso, em 1ª Instância, à Junta Administrat...

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGRAMENTO DA PENA. ELEVADÍSSIMO GRAU...Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.329 - RJ (2018/0218016-1...

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

artigo 37, § 1º, da Constituição da República, que assim determina, in verbis: [...] Assim sendo, a argumentação..., a Constituição da República é taxativa ao afirmar que não é informativa a publicidade que contenha nomes, símbolos ou imagens (artigo 37, § 1º 1 )....

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2018

de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases, que será regida pela Constituição Federal, artigo 37..., inciso XXI, e § 1º, Decreto Federal nº 5.450, de 31.05.2005, Decreto Estadual nº 2.648 de 18.06.2007, Lei Complementar nº... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XIX, do Dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078755931 RS

, com base no § 4º do art. 37 da Constituição Federal e no caput do art. 7º da Lei 8.429 /92, e, obviamente, o depósito... DE PRIMEIRO GRAU. (...) RECEBIMENTO DA INICIAL. PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 37 , § 1º , CF/88 . PROVA DOS AUTOS. Havendo... em ato de divulgação pessoal, em ofensa aos ditames do art. 37 , §...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

as balizas do art. 37, §1º, da Constituição Federal, “que veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... de Minas Gerais, nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal” (ID 538085). Éo relatório. Decido. Como cediço...), determinada sua reautuação na classe Petição, não se amoldando o caso ao di...

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