Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, somente sendo permitida a publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social (Arts. 5º, X e 37 §1º..., da Constituição Federal), sob pena de responsabilidade civil, …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos do § 1º do artigo 37, da Constituição Federal. Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições... ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores …

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

sendo permitida a publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social (Arts. 5º, X e 37 §1º..., da Constituição Federal), sob pena de responsabilidade civil, administrativa e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10018264320155020000

Pública. Por isso não cabe a referência ao art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal... RESCISÓRIA. ART. 966, V, do CPC. VIOLAÇAO AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "a", E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21798069720198260000 SP 2179806-97.2019.8.26.0000

de autopromoção, o que violou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Acrescente-se que sobrepôs aos autos... de fato verificável do exame dos autos. Isso porque, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0803152-57.2013.8.02.0900 - Recurso Especial / Ação Rescisória - 13/09/2019 do TJAL

artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível... considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso …

Andamento do Processo n. 0000606-28.2018.5.22.0109 - ROT - 13/09/2019 do TRT-22

previstas nos incisos II, do art. 37, da Constituição Federal, nem tampouco para cargo em comissão, impende... Tribunal Superior do Trabalho. FGTS. ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. A …

Andamento do Processo n. 1.836.235 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Setembro de 2019

. 9.504 /97 c/c art. 37 , § 1º , da Constituição Federal . Prova insuficiente para comprovar a alegada padronização....PRELIMINARES1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121 , § 4º , …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do § 1º , do artigo 37 , da Constituição Federal . CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Da Publicação A SECRETARIA providenciará... com recursos a que alude o inciso I,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº …