Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Eduardo Araujo, Estudante de Direito
há 4 dias

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Lucas Delvechio, Advogado
há 9 meses

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Rudimar Ramon, Estudante de Direito
há 11 meses

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André Porto, Bacharel em Direito
ano passado

Síntese dos Princípios da Administração Pública

Numa sequência de resumos que estou realizando, o intuito deste escrito é estudar o tema de forma sucinta e esclarecedora. A Administração Pública para além de realizar suas atividades deve pautar…

Direito Eleitoral e seus reflexos (...) – Parte 3: Propaganda eleitoral em Área sob a Administração Militar e Propaganda Institucional.

1. Introdução Chegamos à terceira parte de nosso estudo, agora tratando de propaganda eleitoral em Área sob a Administração Militar e de propaganda institucional. O tema é bastante relevante porque a…

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Hannah Arendt, A Banalidade do Mal . Julgamento de Eichmann. "Entendam, que a tradição Ocidental parte do pressuposto de que os piores atos que o homem pode cometer resultam de seu egocentrismo. Mas,…