Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Página 219 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 37 da Constituição Federal . § 1.º - É vedada à OSC a realização de qualquer ação promocional relativa..., o artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 61.981, de 20 de maio de 2016, e demais …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08007617020198120018 MS 0800761-70.2019.8.12.0018

) Ademais, não há falar que a procedência do pedido configura ofensa ao art. 37 , inc. XIII 1 , da CF , tampouco ao enunciado... REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS DEVIDOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 1

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NÃO PROVIDO."(...) Propugna o art. 37, § 1º., da CF: (...) "A administração pública direta... E TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.…

Andamento do Processo n. 0005375-80.2002.8.02.0001 - Reexame Necessário - 17/10/2019 do TJAL

DE CIDADÃO POR MEIO DE TÍTULO DE ELEITOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, §1º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR OU DE …

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

. VEDAÇÃO DO ART. 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR OU DE SERVIDORES PÚBLICOS.... OBSERVÂNCIA AO ART. 203 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 660719 MG - MINAS GERAIS

, que a reforma do entendimento adotado pelo TJMG no tocante à aplicação do art. 37, § 1º, da CF/88 não demanda revolvimento... DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 921 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000401-85.2015.1.00.0000

e moralidade administrativa e as expressas disposições do art. 37 , § 1º , da Constituição Federal e do art. 19, § 1º... de seus membros, a teor do disposto no art. 127 , § 1º , da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 00053758020028020001 AL 0005375-80.2002.8.02.0001

DO ART. 37, §1º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL COM RELAÇAO À PROMOÇAO PESSOAL DO GESTOR OU DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA... públicos. Tal determinação decorre do §1º do art. 37 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0005375-80.2002.8.02.0001 AL 0005375-80.2002.8.02.0001

. VEDAÇÃO DO ART. 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR OU DE SERVIDORES PÚBLICOS...Reexame Necessário REEX 00053758020028020001 AL 0005375-80.2002.8.02.0001 …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060167263 BRASÍLIA - DF

da Lei das Eleicoes , c/c o art. 37 , § 1º da Constituição Federal . [...] (TRE/PB, Recurso Eleitoral n. 37116, DJE de 08/10... durante o mandato do então governador Rodrigo Rollemberg estaria …