Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

37, da Constituição Federal Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 25-08-2017... Governamentais, para os efeitos do art. 1º do Dec. 61.229-2015, e de …

Página 205 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. § 1.º - É vedada à OSC a realização... artigo 73 da Lei federal n. 13.019, de 2014, observado o disposto no artigo

Página 219 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 37 da Constituição Federal . § 1.º - É vedada à OSC a realização de qualquer ação promocional relativa..., o artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 61.981, de 20 de maio de 2016, e demais …

Página 2413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

formas: a) investidura em cargo ou emprego público, por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, 1ª parte, da CF.../1988); b) nomeação para cargo em comissão, sem necessidade de prestação de …

Página 2469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, 1ª parte, da CF/1988); b) nomeação para cargo em comissão..., sem necessidade de prestação de concurso público (artigo 37, inciso II, 2ª parte, …

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NÃO PROVIDO."(...) Propugna o art. 37, § 1º., da CF: (...) "A administração pública direta... E TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.…

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

. VEDAÇÃO DO ART. 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR OU DE SERVIDORES PÚBLICOS.... OBSERVÂNCIA AO ART. 203 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 , da Constituição Federal . Cláusula Oitava: Ficam mantidas... a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no Artigo 24 , Inciso IV da Lei Feder…

Página 1994 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

administrativa pelos 2º apelantes, resultando em ofensa ao artigo 37 , § 1º da Constituição Federal , combinado... responde como se fosse agente público, conforme dicção do artigo 3º , da Lei nº …

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

o recurso na afronta aos arts. 37, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... na afronta ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Segurança …