Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400160023406005 MG

- JORNAL 'A GAZETA' - PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 37 CAPUT E §1° DA CRFB/1988 - VIOLAÇÃO - DOLO... de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1°, da Carta …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0005375-80.2002.8.02.0001 AL 0005375-80.2002.8.02.0001

. VEDAÇÃO DO ART. 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR OU DE SERVIDORES PÚBLICOS...Reexame Necessário REEX 00053758020028020001 AL 0005375-80.2002.8.02.0001 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037641-21.2019.4.04.0000 5037641-21.2019.4.04.0000

ou a qualquer membro do seu colegiado, conforme permite o art. 37, § 1º, da CF. Afirmou que o Plenário do Conselho Federal... do seu colegiado, conforme permite o art. 37, § 1º, da CF. Afirmou que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 689010 RS - RIO GRANDE DO SUL

os atos igualmente mais graves. Inteligência do art. 37, § 1º, da CF, e dos artigos 10 e 11, todos da Lei n° 8.429/92... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10396170004628001 MG

DA IMPESSOALIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO... A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Nos termos do art. 37, §1°, da Carga …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000601-07.2011.8.10.0118 MA 0179902019

inserida no art. 37, § 1º, da CF, "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos... com as exigências do Texto Constitucional (art. 37, §1º da CF), conclui-se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1206436 SC - SANTA CATARINA

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37; 150, I; 194, V; 201... Econômicas - CNAE. 3. Apelação desprovida.” O recurso busca fundamento no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000066-10.2018.5.10.0013 DF

do artigo 5º;artigo 37; §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação do(s)§2º do artigo 8º da Consolidação das Leis...;artigo 37; §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000441-18.2017.5.10.0022 DF

. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1º;artigo 5º;inciso II... à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 37 do excelso Supremo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002757-87.2016.4.04.7204 SC 5002757-87.2016.4.04.7204

PÚBLICA. SITE/DOMÍNIO GOVERNAMENTAL. ALUSÃO À IDEOLOGIA PRIVADA OU PARTIDÁRIA.(IM) POSSIBILIDADE. DA MULTA. - O art. 37 , § 1...º da Constituição Federal preceitua que "a publicidade dos atos, …