Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Decreto nº 64.509, de 1 de outubro de 2019

de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Do Foro... de Trabalho - Anexo I, nos termos do § 3º do artigo 116 da Lei fede…

Decreto nº 64.467, de 12 de setembro de 2019

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 184, § 1º, da Constituição do Estado, Decreta... ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou …

Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019

pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA NONA... do artigo 31, § 1º, da Lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, …

Decreto nº 64.354, de 30 de julho de 2019

, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA NONA Da Publicação A SECRETARIA providenciará a publicação... uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O artigo 3º …

Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019

ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Da Publicação 16.1..., na forma do artigo 59, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de …

Decreto nº 63.611, de 31 de julho de 2018

Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à…

Decreto nº 63.585, de 5 de julho de 2018

Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo,…

Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018

Reorganiza o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010, e dá providências correlatas…

Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018

Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências…

Decreto nº 63.448, de 30 de maio de 2018

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de…