Art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Advogados criticam transformação de leniência em ação de marketing da "lava jato"

, multa e proibição de contratar com o poder público? E o que fazer com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição... e crédito moral pelo trabalho desempenhado fere frontalmente o princípio da …

TJ-RJ mantém condenação e suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias

ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, parágrafo 1º, da CRFB/88, em proveito do réu, então prefeito... do artigo 37 da Constituição, que diz que na publicidade dos atos dos órgãos …

Justiça condena ex-prefeito de Miguelópolis por improbidade administrativa

aos objetivos traçados no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, caracteriza improbidade administrativa”. O magistrado... promoção pessoal. A 1ª Vara de Miguelópolis condenou ex-prefeito da …

Usar TV pública para prestar contas não é promoção pessoal, diz TRF-4

Expor programas do governo estadual por meio de notícias em TV pública é mecanismo legal de prestação de contas dos atos da administração, não caracterizando promoção pessoal ou desvio de finalidade.

Plenário do STF julgará lei do RJ que fixa teto orçamentário com publicidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de…

ADI contra lei fluminense que fixa limite orçamentário para publicidade terá rito abreviado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5954, ajuizada pela Associação Brasileira de…

MP Eleitoral em Goiás expede duas recomendações ao governador do Estado

O Ministério Publico Eleitoral (MP Eleitoral) em Goiás, pelo procurador regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, expediu, na última segunda-feira (7), duas recomendações ao…

Ação deverá impedir publicidade pessoal em município

O deputado Carlos Giannazi acionou a direção do PSOL e o Ministério Público Estadual - duas entidades com legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - contra o Projeto de…
Folha Política
há 2 anos

Dodge questiona gastos exorbitantes de Temer com publicidade

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões em favor da…

ADI questiona destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões em favor da…