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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "n" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "n" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (Incluído pela Lei nº 9.040, de 1995)

Inteiro Teor. Conflito de Competencia CC 881393 SC 1988.088139-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Conflito de Competência Processo: Relator: Trindade dos Santos Data: 1995-12-19 Conflito de competência n. 821, de Itajaí. Relator: Des. Trindade dos Santos. CONFLITO NEGATIVO

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