Art. 275, inc. II, "n" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (Incluído pela Lei nº 9.040, de 1995)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 881393 SC 1988.088139-3

Dados do acórdão Classe: Conflito de Competência Processo: Relator: Trindade dos Santos Data: 1995-12-19 Conflito de competência n. 821, de Itajaí. Relator: Des. Trindade dos Santos. CONFLITO NEGATIVO…