Art. 284 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

Andamento do Processo n. 1.541.933 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

PAULO, assim resumido: PROCESSO CIVIL MONITÓRIA EXTINÇÃO FUNDADA NOS ARTIGOS 284 § ÚNICO CC 295 INCISO VI E 267 INCISO I... da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei

Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

: PROCESSO CIVIL MONITÓRIA EXTINÇÃO FUNDADA NOS ARTIGOS 284 § ÚNICO CC 295 INCISO VI E 267 INCISO I DO CPC/73 MANUTENÇÃO À MÍNGUA..., a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de …

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

. Raciocínio distinto implicaria em mácula à inteligência do artigo 275, do Código Civil, que permite a cobrança de excedente... monetária pelo IPCA-E; e b) juros na forma e de acordo com os índices …

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

Civil. O locatário poderá, nos termos do artigo 62 da Lei 8.245/1991, evitar a rescisão da locação efetuando, no.... A destinação de 90% do valor a aludido fundo se dá com base no art. 284 do Cód…

Andamento do Processo n. 0705682-56.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 19/07/2019 do TJDF

de recuperação judicial do devedor principal, ante o disposto no art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/05, segundo o qual "os credores... a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o arti…

Página 887 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2019

enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário... no DJE: 10/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 64561-42.2016.8.09.0100 - Usucapiao - 16/07/2019 do TJGO

PROFERIDA NOS AU TOS DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA, N. 1.037/2007, DA 6 VARA CIVEL D E MARINGA, QUE COM FULCRO NO ART. 284.... 284,PARAGRAFO UNICO DO CPC.ART. 942 DO CC. REQUISITOS. CITACAO DO …

Página 1181 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

. 1.037/2007, DA 6 VARA CIVEL D E MARINGA, QUE COM FULCRO NO ART. 284,PARAGRAFO UNICO, C.C. 267, I, CPC, INDEFERIU... AUTOS NR. : 78 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : …

Página 2505 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO CC ARTIGO 267, INCISO I DO CPC-73. SENTENÇA... do art. 267 do Código de Processo Civil-73. 5. Apelação desprovida." (AC - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22289827920188260000 SP 2228982-79.2018.8.26.0000

, e 10% (dez por cento) à parte autora. A destinação de 90% do valor a aludido fundo se dá com base no art. 284 do Código... o disposto nos artigos 77, IV, § 2º e 537, § 4º do Código de Processo Civi…