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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
MENSAGEM Nº 172, DE 20 JUNHO DE 2014.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17

LEI Nº 13.001, DE 20 JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17

DECRETO Nº 8.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.

Lei nº 12.599, de 23 de Março de 2012.

Altera as Leis nos 10.893 , de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro

Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322 , de 13 de julho de 2006, 8.171 , de

Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

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