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28 de maio de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

(FGTS), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização... do trabalho. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto 99.684 /90, que regulamenta a Lei 8.036 /90, estabelece expressamente... de contribuição. 13. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0010292-31.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

. Uberlândia, 25 de Maio de 2017. RENATA RODRIGUES Sentença 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - JACQUELINE VIEIRA DOS SANTOS PODER...- 97.2014.5.03.0134 Em 25 de maio de 2017, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA/MG, sob a direção... de comparecimento para as pessoas aqui identificadas, para os f...

Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43... e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; artigo... entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no ...

Andamento do Processo n. 0010411-89.2017.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

de fato, nos termos do art. 844 da CLT. UBERLANDIA, 26 de Maio de 2017. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz (a) do Trabalho Substituto... VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010275- 97.2014.5.03.0134 Em 25 de maio de 2017.... Registra-se a ocorrência da III Semana Nacional da Conciliação Tra...

Andamento do Processo n. 0010429-13.2017.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, conforme Recomendação CR/VCR 01/2014 da Corregedoria... art. 106, § 3º, do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 3ª Região). As partes deverão anexar seus cálculos no... que eventual acordo seja apreciado e analisado. UBERLANDIA, 26 de Maio de...

Andamento do Processo n. 0010482-62.2015.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

), nos termos do art. 72, parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após... AO PROCESSO 0010275- 97.2014.5.03.0134 Em 25 de maio de 2017, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO... da Conciliação Trabalhista, de 22 a 26 de maio de 2017. "Conciliar é nossa Mi...

Andamento do Processo n. 0010488-35.2016.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

AO PROCESSO 0010275- 97.2014.5.03.0134 Em 25 de maio de 2017, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO... da Conciliação Trabalhista, de 22 a 26 de maio de 2017. "Conciliar é nossa Missão" Homologo os cálculos apresentados pela... como certidão de comparecimento para as pessoas aqui identificadas, para os fins do...

Andamento do Processo n. 0010625-17.2016.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de 22 a 26 de maio de 2017. "Conciliar é nossa Missão" Homologo os cálculos... Conjunto 03, de 24/11/2010. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz do Trabalho Ata redigida por Luís H. C. de Melo, Secretário... (a) de Audiência. Esta Ata vale como certidão de comparecimento para as pes...

Andamento do Processo n. 0010625-17.2016.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

de certidão para habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Em 26 de Maio de 2017. 5ª Vara do Trabalho... Nacional da Conciliação Trabalhista, de 22 a 26 de maio de 2017. "Conciliar é nossa Missão" Homologo os cálculos.... Esta Ata vale como certidão de comparecimento para as pessoas aqui identificada...

Andamento do Processo n. 0010659-26.2015.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

de Maio de 2017. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Intimação 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia... RELATIVO AO PROCESSO 0010275- 97.2014.5.03.0134 Em 25 de maio de 2017, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO... da Conciliação Trabalhista, de 22 a 26 de maio de 2017. "Conciliar é nossa Mi...

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