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22 de fevereiro de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Edital n. 08/2017 - 22/02/2017 do TRE-CE

do inciso V do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e do art. 48 do Código Eleitoral . E, para..., para fins de alistamento eleitoral, nos termos do inciso V do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... constituídos, poderão, em conformidade com o art. 67 da Res. TSE n.º 21.538/2003,...

Andamento do Processo n. 2011/0265247-7 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC 2004.72.05.003494-7... durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto.... 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as d...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/02/2017

do inciso V do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do art. 48 do Código Eleitoral. E, para... (doze) e os 3 (três) meses anteriores ao início dos trabalhos revisionais (Res. TSE n.º 21.538/2003, art. 65, § 1º). 2.5... dos trabalhos revisionais (Res. TSE n.º 21.538/2003, art. 65, § 1º). 2.5. Na hip...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/02/2017

de alistamento eleitoral, nos termos do inciso V do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do art. 48..., poderão, em conformidade com o art. 67 da Res. TSE n.º 21.538/2003, acompanhar e fiscalizar os trabalhos da revisão. 5... Costa, Secretário dos trabalhos revisionais, o digitei. RICCI LÔBO DE FIG...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

que, atualmente, o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário.... 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 4...

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art... da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - com redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. : 21569220115200001

/2016, nos termos da Lei 11.419 /2006 e Portaria DGCJ/GP 0001/2008 e interposição do recurso em 01/03/2016 – fl. 366...-92-2011-5-20-0001 trabalho dos tripulantes de embarcações marítimas, a Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu... Público do Trabalho por força do disposto no artigo 109 do Regimento Inter...

Edital n. 04/2017 - 21/02/2017 do TRE-CE

, para fins de alistamento eleitoral, nos termos do inciso V do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... dos trabalhos revisionais (Res. TSE n.º 21.538/2003, art. 65, § 1º). 2.5. Na hipótese de ser a prova de domicílio feita... constituídos, poderão, em conformidade com o art. 67 da Res. TSE n.º 21.538/...

Andamento do Processo n. 2010/0177969-1 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. O beneficio das faltas justificadas previsto no art. 473 da CLT apenas possibilita que o empregado se ausente do trabalho... referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar). VII - nos dias em que estiver... DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. INEXIG...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/02/2017

473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e do art. 48 do Código Eleitoral . 6. Os eleitores poderão agendar...) e os 3 (três) meses anteriores ao início dos trabalhos revisionais (Res. TSE n.º 21.538/2003, art. 65, § 1º). 2.5... constar o endereço do correntista (Res. TSE n.º 21.538/2003, art. 65, § 2º). 2.6....

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