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19 de janeiro de 2019
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

O que acontece com o trabalhador que faltou ao trabalho por causa da redução da frota de ônibus?
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na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação às faltas e atrasos ao trabalho por motivos alheios ao trabalhador.... O que acontece ao trabalhador por atrasos e faltas ao trabalho? Sobre os atrasos no trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho.... Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. ...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91... Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22....

Andamento do Processo n. 0000814-66.2017.5.06.0311 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000814-66.2017.5.06.0311 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000814... para comparecimento em audiência, nos termos do art. 473, VIII, da CLT. Não caracterizado o motivo relevante para... de confissão ficta. Em 06/11/2018 o obreiro anexou aos autos declaração da empresa onde diz ...

Inteiro Teor. 34104820174036112

, § 4.º da Lei n.º 2.613/55 ("Lei do INCRA"); ao art. 1.º do Decreto-lei n.º 1.422/75 e ao art. 15 da Lei n.º 9.424/96... ("Lei do FNDE"); ao art. 8.º, § 3.º da Lei n.º 8.029/90 ("Lei do SEBRAE"); ao art. 13, § 1.º do Decreto-lei n.º 9.403/46... ("Lei do SESI/SENAI"); ao art. 3.º do Decreto-lei n.º 9.853/46 ("Lei do SE...

Distinção entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

a obrigação de pagamento de remuneração; Afastamentos previstos no artigo 473 da CLT; Período em que o representante..., artigo 133 IV da CLT . Os encargos trabalhistas também não são calculados e depositados, com exceção do FGTS que poderá... durante as licenças e anotações na Carteira de Trabalho. Porém, sendo mais ...

Falta no trabalho em caso de falecimento

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Andamento do Processo n. 0011967-75.2015.5.15.0001 - RTSum - 04/01/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011967-75.2015.5.15.0001 - RTSum - 04/01/2019 do TRT-15 Processo RTSum- 0011967... efetuada a sua prisão civil. Ocorre que o art. 473 da CLT não contempla a hipótese em apreço, sendo devido o desconto... os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, bem como do art. 99, § 3º do CPC/2015, c/c Lei n....

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/01/2019

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/01/2019 De fato, a despeito da imediata... a sua prisão civil. Ocorre que o art. 473 da CLT não contempla a hipótese em apreço, sendo devido o desconto. JUSTIÇA... do art. 790, §3º, CLT, bem como do art. 99, §3º do CPC/2015, c/c Lei n. 7.115/...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 5489220175100012 DF

e resguardada pelo artigo 9º da Lei Maior vigente e no artigo 7º da Lei de Greve 7.783/89 que consagra a suspensão do contrato... por ausência dos requisitos exigidos pela Lei 7.783/89, a qual, aliás, define a suspensão do contrato de trabalho... trabalhado, não se identificando, também, com nenhuma das hipótese...

Cristiane Silva

Cristiane Silva -

O trabalhador pode faltar ao trabalho por até 3 dias em cada 12 (doze) meses, para a realização de exames preventivos de câncer.

de câncer. A Lei 13.768 publicada no dia 18 de dezembro de 2018 acrescentou o inciso X ao artigo 473 da CLT, prevendo..., desde que devidamente comprovados. Com o acréscimo do novo inciso ao artigo da CLT, a obrigação principal do trabalhador, que é...O trabalhador pode faltar ao trabalho por até 3 dias em cada 12 (do...

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