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18 de dezembro de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de dano irreparável à parte (art. 43 da lei 9.099/95).Custas recolhidas às fls. 103/114. Intime-se o(a) recorrido(a), através... consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78....Assim, deixo de receber o recurso interposto às fls. 62/69, nos t...

Faltar no trabalho causa demissão ?

como base a CLT (consolidação das leis do trabalho). Isto, porque quando se trata de funcionário público há legislação... no trabalho causa demissão ? Para responder tal questionamento, primeiro preciso dizer a vocês que nosso artigo, terá... das hipóteses do artigo 473 da CLT que dispõe: - O empregado poderá deixar d...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

a aquisição de material permanente (estação de trabalho e armários), com fundamento no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... ao processo em epígrafe, declaro inexigível a licitação, com base no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8666/93, para... (assinatura periódica do Boletim de Licitações e Contratos - BCL), com fun...

Inteiro Teor. : 72181020024036105

º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28." O artigo 28 , § 9º , da Lei n.º 8.212 /91... prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, autorizando a compensação dos valores pagos indevidamente.... Em razões de apelação, a impetrante alega a inconstitucionalidade do artigo 22 , i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28530220164036143 SP

remunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tal verba integra a remuneração, e não têm.... A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento... da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3094220105090245

da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez que se aplica apenas... na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048 /99, considerando o CNAE da ré (29.441-00). Alega que o trabalho... a prestação de horas extras, devendo ser aplicado o nexo técnico epidemiológico pr...

Andamento do Processo n. 0001837-11.2017.403.6100 - 15/12/2017 do TRF-3

no artigo 22, inciso I, da lei 8.212/91 incidente sobre a remuneração paga aos empregados. Afirma, emsíntese... prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores pagos pela empresa aos empregados a título... feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 (fl. 129). Houve ...

Andamento do Processo n. 0010417-46.2016.5.18.0221 - RTSum - 15/12/2017 do TRT-18

força de certidão de comparecimento pessoas aqui identificadas, para fins do art. 473, VIII, da CLT, sendo vedado... de seus procuradores, nos termos dos art. 5º e 9º da lei 11419/2006 e 39 do PGC do Eg. TRT 18ª Região. A presente ata, lida... e art. 24 da Resolução 94, de 23/3/2012, do CSJT. Ciente o exequente. Ju...

Andamento do Processo n. 0001828-14.2017.5.12.0022 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-12

sob sua dependência econômica; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) II - até 3 (três) dias... consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) III... - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da p...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 00000714-20.2017.5.08.0000 - SE / MS - 15/12/2017 do TRT-8

. Neste particular, invoca os artigos 2º e 473 da CLT; 5º, caput, II, e 9º da CF; 7ºe 14 da Lei 7.783/89, além... do artigo 7º da Lei 7783/89, a participação em movimento paredista implica a a suspensão das principais obrigações... do artigo 7º da Lei 7783/89, "Observadas as condições previstas nesta Lei, a pa...

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