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14 de novembro de 2018
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. 44492920114036100

". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213 /91, art. 61... do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 22 , I e 28 , I, § 9.º da Lei n.º 8.212 /91, ao art. 60 , § 3.º da Lei n.º 8.213.... ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRIT...

Pg. 971. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título..., da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salár...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido, o artigo 28, da Lei 8.212/91 definiu o salário...-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Comple...

Pg. 15756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

do artigo 473 da CLT, o empregado tem direito de se ausentar do trabalho 01 dia por ano para acompanhar filho menor de 06...Pg. 15756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 também registrava o horário... autoriza a compensação de horário de trabalho por Banco de Horas, condicionand...

Pg. 15761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

ao trabalho foram abonadas. Nos termos do inciso XI do artigo 473 da CLT, o empregado tem direito de se ausentar... do trabalho 01 dia por ano para acompanhar filho menor de 06 anos em consulta médica. A norma coletiva da categoria (cláusula...Pg. 15761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 5157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

DO ARTIGO 473, VIII DA CLT. Nos termos do Ato Conjunto TRT/3ª Região/GP/CR 003, de 24 de novembro de 2010, ficam dispensadas...Pg. 5157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018 RODRIGUES em face de EMPRESA... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Às 14h13min, aberta a audiência, foram...

Pg. 6191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, em conformidade com o disposto no artigo 473, VIII, da CLT, confiro ao presente “Termo de Audiência”, para as pessoas...Pg. 6191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018 Vara do Trabalho de Itaúna... Despacho Despacho Processo RTOrd-0011064-16.2017.5.03.0062 AUTOR EDERSON ANTONIO...

Pg. 6192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

e de direito, a quem interessar possa, em conformidade com o disposto no artigo 473, VIII, da CLT, confiro ao presente “Termo...Pg. 6192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018 Ata redigida por Adriana Lacerda... Quirino Pimenta, Secretário(a) de Audiência. Despacho Processo RTOr...

Andamento do Processo n. 0010039-28.2017.5.03.0042 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

do Trabalho de Uberlândia sob o 0010969-57.2017.5.03.0103. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de 48h00.... Sobre a aplicabilidade, a este processo, das alterações legislativas inseridas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017... o Reclamante se manifesta nos seguintes termos: "tendo em vist...

Andamento do Processo n. 0010039-28.2017.5.03.0042 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

do Trabalho de Uberlândia sob o 0010969-57.2017.5.03.0103. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de 48h00, a cópia.... Sobre a aplicabilidade, a este processo, das alterações legislativas inseridas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017... o Reclamante se manifesta nos seguintes termos: "tend...

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