Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Falta no trabalho: Entenda as regras!

É comum que os trabalhadores com carteira assinada, mesmo sendo responsáveis e atentos às normas da empresa e à carga horária, precisem se ausentar por motivos pessoais. Quando isso acontece, o

Licença paternidade: como funciona e quais as regras?

A licença paternidade foi criada por reconhecer a necessidade da mãe em ter auxílio no pós-parto, além de permitir que o pai faltasse ao trabalho para fazer o registro civil do filho. Com o tempo e a

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a

Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Não prospera a firmação de que referidas parcelas estão compensando o dano supostamente causado por condições adversas de trabalho. Isto porque, o trabalho em tais condições, por si só, não gera dano

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5897820125120012

Agravante: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Agravado : ALÉCIO SOMENSI Advogado :Dr. Alaô Robson Cavalcanti de Paiva GMHCS/ec D E S P A C H O Trata-se de agravo de

Andamento do Processo n. 1001007-82.2016.5.02.0611 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001007-82.2016.5.02.0611 RECLAMANTE PAULINE NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES(OAB: 260326/SP) RECLAMADO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011186-93.2016.5.03.0149 - RO - 16/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011186-93.2016.5.03.0149 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANDRADAS ADVOGADO CASSIO HENRIQUE TURATTI(OAB: 92769/MG) RECORRIDO MARTA HELENA

Pg. 4727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

VARA DO TRABALHO DE GARCA ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0010806-59.2017.5.15.0098 AUTOR: FLAVIA ROBERTA PEREIRA EUZEBIO DE LIMA RÉU: F. ASSIS DE SOUZA BAR - ME Em 11 de outubro de 2017, na sala de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116529220165150104 0011652-92.2016.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011652-92.2016.5.15.0104 (RO) VARA DO TRABALHO DE TANABI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BÁLSAMO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015551120165010531 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101555-11.2016.5.01.0531 (RO) RECORRENTE: VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS MODESTO

×