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21 de julho de 2018
Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000758-18.2018.5.07.0037 - Rtsum - 20/07/2018 do TRT-7

dias úteis, sob pena de execução, uma vez que a demanda fora ajuizada após vigência da Lei 13.467/17. Observe...Andamento do Processo n. 0000758-18.2018.5.07.0037 - Rtsum - 20/07/2018 do TRT-7 Processo RTSum- 0000758... da 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE, sob a direção do Exmo(a). Juiz CARLOS LEONARDO...

Andamento do Processo n. 0011722-95.2014.5.01.0031 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

de justificativa, é apta a ensejar descontos, os quais são autorizados em lei, conforme artigo 473 CLT, ainda, havendo a falta devido... PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher... sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, p...

Andamento do Processo n. 0010398-07.2013.5.01.0031 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

em juízo (Art.473, VIII da CLT). Ademais, considerando que as escalas de serviço normalmente são divulgada...Andamento do Processo n. 0010398-07.2013.5.01.0031 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0010398...): - GOL LINHAS AEREAS S.A. - MARCELO VITAL ALVES Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 0001542-10.2017.5.06.0020 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 1000243-33.2018.5.02.0383 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-2

prevista na Lei 1.060 /1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /1970... ). Não confundamos os conceitos. A assistência judiciária gratuita (artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , Leis .... Sobre o assunto, por exemplo, se mostra pacífica a validade jurídic...

Andamento do Processo n. 1000449-85.2017.5.02.0511 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000449-85.2017.5.02.0511 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CRISTIANO MACHADO EMBARGADO... embargado em relação à tese de violação aos ditames do artigo 473, inciso XI, da CLT, e da Súmula 89, do C. TST. Busca... do artigo 473, inciso XI, da CLT e da Súmula 89, do C. TST, não havendo se...

Andamento do Processo n. 1000449-85.2017.5.02.0511 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000449-85.2017.5.02.0511 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CRISTIANO MACHADO EMBARGADO: V... em relação à tese de violação aos ditames do artigo 473 , inciso XI , da CLT , e da Súmula 89, do C. TST. Busca..., friso que em momento algum do processado o embargante suscitou a ora invocada...

Andamento do Processo n. 0000320-66.2018.5.12.0032 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-12

justificável, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses previstas nos arts. 473 da CLT e 6º da Lei n. 605/1949... reiteração da reclamação trabalhista arquivada (CLT, art. 844, §3º). III. DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO...Andamento do Processo n. 0000320-66.2018.5.12.0032 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-12 Process...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212... do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o c...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2018

que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (art. 473, CLT), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de imediata...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/07/2018 Assim, após o trânsito em julgado..., e no prazo previsto no art. 844, §2º, CLT, o Reclamante deverá ...

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