Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Andamento do Processo n. 5003362-47.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

da contribuição socialemcausa. Aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo... institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0006103-35.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528... tocante ao aviso prévio indenizado, o artigo 487 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0006103-35.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528... tocante ao aviso prévio indenizado, o artigo 487 da Consolidação

Andamento do Processo n. 5020925-13.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001.... A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao tr…

Andamento do Processo n. 5001029-52.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.... A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao …

Andamento do Processo n. 5018930-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

NO TRAJETO DE IDA E VOLTA DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO. LEI 7.418/85, ART. 8º. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO... normativa”. E o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula, …

Andamento do Processo n. 0012886-20.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

, § 1º do Decreto-Lei 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, caput e §1º, da Leinº 8.621/1946 no caso do SENAC.... (grifo nosso) Como advento da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o …

Andamento do Processo n. 0020202-45.2018.5.04.0611 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-4

e do artigo 12 do Decreto 27.048/49. Alega que a quebra de confiança caracteriza a justa causa, sendo dispensável... no artigo 473, XI, da CLT -, a reclamante trabalhou normalmente junto ao …

Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º 9.250/95 e 89 da Lein.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26... interruptiva do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. …

Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência... natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § …