Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Página 6983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Assim se afirma porque a jornada apontada na exordial é incontroversa. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu de comprovar o suposto desrespeito ao intervalo intrajornada nos dias…

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Página 68 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Maio de 2021

Portaria nº 1450 de 04 de maio de 2021 O Secretário de Estado da Saúde , no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no…

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Segundo porque também o próprio autor esclareceu que não só ele, mas outros dois empregados também, dispensados na mesma ocasião, também foram convidados a permanecer na empresa, por intermédio de…

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

2000, que poderia ele também ter aberto uma firma individual para ali prestar esses serviços, tal como ele próprio, o autor, havia aberto, mas que ele, o Juvenal, preferiu ser sócio seu nessa sua…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0104000-52.2004.5.04.0203

Acórdão: 0104000-52.2004.5.04.0203 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 05/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5069722-63.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇAO - NAO CABIMENTO - LESÕES DE GRAU LEVE - INTERNAÇAO HOSPITALAR POR REDUZIDO LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO -…