Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
III - por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
X - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
(Revogado)
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Andamento do Processo n. 0000036-08.2023.5.17.0141 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000036-08.2023.5.17.0141 RECLAMANTE GUSTAVO FILIPE JUSTINO ADVOGADO EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (OAB: 9370/ES) RECLAMADO ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO GABRIEL GOMES…

Andamento do Processo n. 0000036-08.2023.5.17.0141 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000036-08.2023.5.17.0141 RECLAMANTE GUSTAVO FILIPE JUSTINO ADVOGADO EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (OAB: 9370/ES) RECLAMADO ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO GABRIEL GOMES…

Andamento do Processo n. 0001938-82.2022.5.10.0801 - AP - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AP-0001938-82.2022.5.10.0801 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE FABRICIA BARBOSA SILVA ADVOGADO FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO(OAB: 4610/TO) AGRAVADO HOSPITAL E MATERNIDADE…

Andamento do Processo n. 0001938-82.2022.5.10.0801 - AP - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AP-0001938-82.2022.5.10.0801 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE FABRICIA BARBOSA SILVA ADVOGADO FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO(OAB: 4610/TO) AGRAVADO HOSPITAL E MATERNIDADE…

Andamento do Processo n. 0101796-57.2017.5.01.0043 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0101796-57.2017.5.01.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Hélio Siqueira Júnior(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010100-36.2023.5.03.0022 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010100-36.2023.5.03.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Advogado Dr. Aloísio de Oliveira…

Página 939 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

policiais poderão participar da audiência por videoconferência, consoante Provimento n. 513/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, nessa hipótese, deverão adentrar no link da videoconferência…
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Página 66 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

OLIVEIRA, OAB/RO n.º 3.434, MARCELO XAVIER, OAB/RO n.º 2.391, LEANDRO ALVES GUIMARÃES, OAB/RO n.º 10.074 e OAB/GO n.º 49.112, ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE -OAB/RO n.º 7.264. Audiência encerrada às…
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Página 2267 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

A parte Agravante pretende o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 173, §1º, 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sustenta que "é empresa pública ESTADUAL, integrante da…
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Página 2205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

Realizada a diligência, laudo em 30 dias. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de fevereiro de 2024. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-37.2023.5.01.0008…
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