Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100800420135010070

culposa, sob pena de ofensa aos artigos 5º , II , e 37 , caput, e 97 da Constituição Federal . Mediante despacho, a Vice... aos artigos 2º , 5º , II , e 37 , caput e § 6º, e 97 da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7520520125010064

aos artigos 5º , II , 37 , § 6º , e 97 da Constituição Federal ; 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; contrariedade à Súmula nº 331... expressa no art. 37 , XXII , § 60, da Carta Maior :"as pessoas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13991220095100013

, 22 , caput, I e XXVII , 37 , caput e XXII , 44 , 48 e 103-A , da Constituição Federal , 27 , 31 e 66 , da Lei 8.666 /93.... 1, pág. 138). Apontou violação dos artigos 37 , II e § 6º, 97 e da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11123320105100007

e XLVI , 22 , caput, I e XXVII , 37 , caput e XXII , 44 , 48 e 103-A , da Constituição Federal , 27 , 31 e 66 , da Lei 8.666..., pág. 140). Apontou violação dos artigos 37 , II e § 6º, 97 da Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16513820115100015

preconizados pelo artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , que faz remissão à lei ordinária. Por sua vez, as licitações...; - violação dos artigos 5º , incisos XXXV e LIV ; 37 , II , § 6º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20339320095100017

de violação aos artigos 5º, incisos XLV e XLVI, 22, incisos I e XXVII, 37, caput , inciso XXII e §6º, e 44 da Constituição... : "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo , com base no art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11141320095100015

aos artigos 5º , incisos XLV e XLVI , 22 , incisos I e XXVII , 37 , caput e inciso XXII , e 44 da Constituição Federal , 818... Pública. E considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19753820095100002

, 37 , caput e inciso II , 48 e 103-A , caput , da Constituição Federal , 265 do Código Civil de 2002 (artigo 896... , da Constituição Federal , 265 do Código Civil de 2002 (artigo 896 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12875820095100008

, 22 , caput , 37 , caput e inciso XXII , e 103-A , caput , da Constituição Federal e 27 e 31 da Lei nº 8.666 /93 não... observar que a alegação de violação aos artigos 5º , inciso LIV , e 37 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14741720105100013

aos artigos 22 , XXVII , 37 , XXI e § 6º, 97 e art. 102 , § 2º , da Constituição Federal , pelas próprias razões retro expendidas... e XXVII , 37 , caput e inciso XXII , 44 , 48 e 103-A , caput , …