Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 168 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, e com fundamento no art. 37, XXII da CF e no art. 199 do CTN, in verbis: “Art. 37 da CF - () XXII - as administrações... enquadrada na hipótese do art. 1º, inciso III da Lei 4.826/1989. Aqui …

Andamento do Processo n. 33.343 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

ilícita, por força do art. 37 , II , da CR/88 . Entretanto, considerando o caráter discriminatório da irregular... e indireta, à submissão da trabalhadora a concurso público (art. 37 , II , CR/88

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

do art. 37 da CR/88) não a isenta de, com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente... aos artigos 5º, II, 37, XXII, e 97 da CF, à Lei 8.987/95 e aos artigos 333, I, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00039014220198250000

, na forma do art. 37 , inc. XXII , da CF/88 , não devendo tal ônus ser transferido ao Judiciário. A execução fiscal não... estão abarcados pela integralização trazida pelo art. 37 , XXII da CF , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119296220155010483

. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI; artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666... nos moldes previstos na Lei nº 10.502/02; 37, XXI e XXII, da CF. Eis o …

O princípio da moralidade administrativa

ilicitude que pode invalidar a conduta viciada, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988 (CF/88). Compreendem-se na moralidade os chamados princípios …

Andamento do Processo n. 0000572-91.2018.5.17.0012 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-17

, mas nos moldes preconizados nos arts. 186 e seguintes c/c 927 e seguintes do Código Civil e, sobretudo, art. 37, inciso XXII... fundamental de acesso à jurisdição trabalhista e à crassa ofensa ao …

Página 4444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

e seguintes c/c 927 e seguintes do Código Civil e, sobretudo, art. 37, inciso XXII, parágrafo 6º, da Constituição... parecer, a peça de ingresso preenche satisfatoriamente os requisitos do § 1º do a…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00034683820198250000

pelo art. 37, inciso XXII da CF, restando ao Estado requerer ao Poder Judiciário tais informações. Ante o exposto, conheço... interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição F…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00039049420198250000

por meio de convênio, na forma do art. 37, inc. XXII, da CF/88, não devendo tal ônus ser transferido ao Judiciário... decorre do poder de fiscalizar os sujeitos passivos das respectivas obrigações …