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16 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/01/2018

uma ação governamental conjunta e, em especial, na área tributária, nos terom s do inciso XXII , do Art. 37... , da Constituição Federal . Art. 12 Realizar-se-ão com base nos pressupostos previstos no Art. 1º, da Lei Compleem ntar n.º 183... MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, usando de suas atribuiçõ...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/12/2017

nos incisos XVIII e XXII do art. 37 e no inciso IV do art. 167, ambos da Constituição Federal as funções da constituição... estabelecidos em lei ordinária. Art. 40. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário... inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas prati...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

legal: Artigo 37, XXII, e 132 da CF/88; e artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. e) Não atendimento... do Senhor Izael Dias Moreira - Prefeito Municipal, CPF n° 340.617.382-91, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição... Federal c/c art. 1º, incisos III e VI, da Lei Complementar nº 154/96, em virtu...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

por sua cobrança; Fundamento legal: Constituição Federal, artigos 37, XXII e 132; Lei Complementar 101/2000, artigos 11 e 12... - Prefeito Municipal, CPF n° 499.306.212-53, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, incisos III... públicas (artigo 165, §1º, da Constituição Federal); ii - Aus...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

, da Constituição Federal c/c art. 1º, incisos III e VI, da Lei Complementar nº 154/96, em virtude das seguintes inconsistências... e equipamentos); e d.6) Ausência de legislação e planejamento quanto à fiscalização do ISSQN. Fundamento legal: Artigos 37, XXII...: Artigo 11 e 58 da Lei Complementar 101/2000; Artigos 37...

Pg. 104. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

emolduradas no art. 37, XXII e art. 132, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 11 e 12, da LC n. 101, de 2000..., 85, 87 e 89, da Lei n. 4.320, de 1964, c/c o art. 139, do Código Tributário Nacional (CTN), com o Manual de Contabilidade...

Pg. 105. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

. 101, de 2000, c/c o art. 37, XXII e art. 132, da Constituição Federal de 1988, com os arts. 3, 141, 156, 201, 202 e 203... básica, conforme art. 60, inciso XII, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e arts. 21, § 2º, e 22, da Lei n. 11.494..., do Código Tributário Nacional (CTN), e Parágrafo único, do art. 1º, da...

Pg. 111. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

de arrecadação (art. 13, da LC n. 101, de 2000); 5) Infringência ao art. 37, XXII, e art. 132, da Constituição Federal de 1988... aos arts. 37, 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, os arts. 4º, 5º, 13 e 48, da LC n. 101, de 2000, ao art. 2º, II.... 31, da Constituição Federal de 1988, do art. 49, da Constituiçã...

Pg. 287. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

, XII, e 132 da CF/88 c/c artigos 3, 141, 156, 201, 202 e 203 do CTN; e Parágrafo único do Art. 1º da Lei Federal n. 9.492... dos créditos; j) Infringência ao artigo 37, caput (Princípio da legalidade), da Constituição Federal, artigo 1º, §1º, da LC nº... a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Comple...

Pg. 317. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

da arrecadação de receitas tributárias; Fundamento legal: Artigo 37, XXII, e 132 da CF/88; e Art. 11 e 12 da LC nº 101... 37, 165 e 167 da Constituição Federal; Artigos 4º, 5º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e Art. 2º, II, e Art. 3º... legal: Artigo 11 e 58 da Lei Complementar n° 101/2000; Artigos 37, XII, e 1...

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