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25 de julho de 2017
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 201512200738 - Execução Fiscal - 25/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200738 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : ATACADO DE ALIMENTOS SÃO MATHEUS LTDA-ME EXECUTADO : LUCAS ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2017

JUNTADA EM 14/10/2015. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDIQUE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 511851 Número do Contrato: 00010/2015, subrogado pelaUASG: 511851 -GERENCIA EXECUTIVA OURO PRETO. Nº

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

3558/1999-PR-Ac. 27452/1999-3a.T-Rel. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPr.- TRT-03-12-1999). Este, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do E. TST, especialmente no seu inciso

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Tampouco afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Ao contrário, aliás. Naquele julgado,

Andamento do Processo n. 201512200849 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201512200849 PROC. : JO O MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO : CASA DO PARAFUSO ARACAJU LTDA. ADV. : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, CONSTA

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

PROC. : JO O MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO : CASA DO PARAFUSO ARACAJU LTDA. ADV. : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO EXEQUENTE DE REALIZAÇÃO

Andamento do Processo n. 201612000185 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612000185 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : KATIA MARIA ALMEIDA SANTANA EXECUTADO : PK4 EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

OU REQUERER A DILIGÊNCIA QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM-ME CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512001775 EXEQUENTE :

Andamento do Processo n. 201412000629 - Execução Fiscal - 18/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412000629 EXEQUENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU PROC. : SAMUEL SOUZA LIMA EXECUTADO : CLIMEDI ASSISTÊNCIA SOCIAL ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB:

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