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25 de abril de 2017
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000154-27.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA nº 12144) Recorrido:

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Tribunal de Justiça Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : ADRIANA SILVIA SANTOS ARAUJO DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE ACOSTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017.

Andamento do Processo n. 2195100-97.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2195100-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0006829-95.2013.8.17.0000 do dia 07/04/2017 do DJPE

002. 0006829-95.2013.8.17.0000 Ação Rescisória (0308030-6) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOSE GEDEÃO DA SILVA SEGUNDO e outro e outro Advog : Marcos Antônio de Andrade

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM VIRTUDE DE TER FRATURADO O BRAÇO DURANTE ACIDENTE NO ESCORREGADOR DA CRECHE MUNICIPAL DA

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

2- Os autores propuseram Ação Ordinária nº 001.2000.039596-0 em face do Estado de Pernambuco alegando que tinham direito à "reparação de perda e danos patrimonial, bem como o ressarcimento do dano

Pg. 83. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

Recife, 04 de abril de 2017. Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO Relator Convocado AC - 546996/PE - 0000766-17.2011.4.05.8302 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.)

Inteiro Teor. : ARR 997005720085040025

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/ldfs/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE

Andamento do Processo n. 0000139-58.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 04/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 038219/2016 (0000139-58.2014.8.10.0146) - Joselândia Recorrentes: Maria Lúcia Carvalho de Sousa e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144)

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