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19 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de carreira, nos termos do art. 37, XXII, da CF. Não haveria como atribuir ao ocupante do cargo de Secretário de Estado... 11.9.2009. 3. Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal, "à administração tributária incumbem as funções.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COM...

Andamento do Processo n. 1.678.748 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

da previsão contida no inciso XXII do art. 37 da CF/1988, é atividade essencial ao funcionamento do Estado; e d) efetividade... consagrados no artigo 37, caput, da CF/1988; c) a autonomia gerencial dos órgãos da Administração Tributária, que, por força... aos princípios norteadores da Administração Pública esculpidos ...

Andamento do Processo n. 201612200517 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TJSE

DE CONVÊNIO, NA FORMA DO ART. 37, INC. XXII, DA CF/88, NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. A EXECUÇÃO... QUE A BASE DE DADOS DO INFOJUD É ALIMENTADA PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, AO QUAL O EXEQUENTE TEM ACESSO POR MEIO...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

da Administração Tributária, que, por força da previsão contida no inciso XXII do art. 37 da CF/1988 , é atividade essencial... do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 4. Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é... aos princípios fundamentais consagrados no artigo 37 , caput, da CF/19...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

DO ART. 37, INC. XXII, DA CF/88, NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, FORMULADO PELO EXEQUENTE, VEZ QUE CONFORME ENTENDIMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO ...

Andamento do Processo n. 201512202131 - Execução Fiscal - 13/11/2018 do TJSE

DE CONVÊNIO, NA FORMA DO ART. 37 , INC. XXII , DA CF/88 , NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. A EXECUÇÃO FISCAL.... A BASE DE DADOS DO INFOJUD É ALIMENTADA PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, AO QUAL O EXEQUENTE TEM ACESSO POR MEIO...

Andamento do Processo n. 201612203758 - Execução Fiscal - 13/11/2018 do TJSE

DO ART. 37, INC. XXII, DA CF/88, NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SE PAUTAR... DO INFOJUD É ALIMENTADA PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, AO QUAL O EXEQUENTE TEM ACESSO POR MEIO DE CONVÊNIO, NA FORMA...

Andamento do Processo n. 0000167-82.2018.5.17.0003 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-17

e, sobretudo, art. 37, inciso XXII, parágrafo 6º, da Constituição Federal, uma vez que concorreu para que o reclamante... jurisdição trabalhista e à crassa ofensa ao preceito do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afinal, na linha dos fundamentos..., da capacidade para o trabalho." E mais. Conforme o art. 337, inc...

Andamento do Processo n. 0000295-75.2018.5.17.0012 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-17

preconizados nos arts. 186 e seguintes c/c 927 e seguintes do Código Civil e, sobretudo, art. 37, inciso XXII, parágrafo 6...º, da Constituição Federal, uma vez que concorreram para que o reclamante suportasse as lesões apregoadas na exordial.... A liberdade de expressão, garantido o direto a manifestações sem cesuras...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

PELO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, AO QUAL O EXEQUENTE TEM ACESSO POR MEIO DE CONVÊNIO, NA FORMA DO ART. 37, INC. XXII... DA PENHORA E APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512202131 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC..., DA CF/88, NÃO DEVENDO TAL ÔNUS SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. A EXECUÇÃO FIS...

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