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18 de fevereiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0008683-79.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2018 do TRF-3

da Fazenda Nacional, nos termos do art. 37, inc. XXII da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta..., do Código Tributário Nacional, pois o artigo 37, XXII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 42, de 31... DE INSTRUMENTO Nº 0008683-79.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.008683-7/SP RELATO...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2018

e a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 37, inc. XXII da Constituição Federal: Art. 37. A administração... ao artigo 198, do Código Tributário Nacional, pois o artigo 37, XXII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 42...Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2018

LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº... de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN (CNPJ nº 08.546.459/0001-05) e o Ministério Público Federal por intermédio..., pelo TJ/RN e Caroline Maciel da Costa L. da Mata, pelo Ministério...

Andamento do Processo n. 2158102-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2018 do TJSP

, ANTE O TEOR DO ARTIGO 37, XXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C. C. O ARTIGO 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - JUROS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Bezana (OAB... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agra...

Andamento do Processo n. 890.056 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/02/2018 do STF

art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 15, I e V; e 37, I, II, III, IV, IX XXII, § 2...-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se cumprisse o disposto no art. 543-B do CPC.... Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0000625-09.2017.5.17.0012 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-17

. 37 , inciso XXII , parágrafo 6º , da Constituição Federal , uma vez que concorreram para que o reclamante suportasse... de horas extras a partir da oitava ou da décima diária, a teor do art. 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal . Não... Constituição Federal o vetusto e hoje obsoleto preceito do art. 384 d...

Pg. 2294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

DE SIGILO FISCAL, ANTE O TEOR DO ARTIGO 37, XXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C. C. O ARTIGO 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08...

Pg. 469. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 15, I e V; e 37, I, II, III, IV... IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, d...

Pg. 1526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/02/2018

e, sobretudo, art. 37 , inciso XXII , parágrafo 6º , da Constituição Federal , uma vez que concorreram para... remuneração de horas extras a partir da oitava ou da décima diária, a teor do art. 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição... a autora de 12 horas de descanso entre as jornadas. Não há que se cogitar, pois, ...

Andamento do Processo n. 0003129-46.2013.403.6108 - 05/02/2018 do TRF-3

federais que teriamsido aplicados emdesacordo coma determinação constitucional do artigo 37, inciso XXII, da Carta Magna... e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.(...)Art. 5º São funções institucionais... pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.(...)Lei nº 8.689, ...

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