Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 00150497020188140039 - 19/10/2020 do TJPA

por força do art. 37, XXII, da CF, in verbis: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal...-se os autos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

art. 37, XXII , e 153, §4º, III, da Constituição, os Municípios não legislam, apenas fiscalizam e arrecadam, tanto... do que dispõem os artigos 8º, inciso VI, da CF/88 e 579 da CLT. Tal …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

nos citados art. 37, XXII , e 153, §4º, III, da Constituição, os Municípios não legislam, apenas fiscalizam e arrecadam, tanto... do que dispõem os artigos 8º, inciso VI, da CF/88 e 579 da CLT. Tal …

Página 2842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

por força do art. 37 , XXII , da CF , in verbis: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito... Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do …

Página 19985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

referência expressa ao art. 18 , § 3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava: Art 18... modificar o alcance ou a expressão dos tributos. Mesmo na hipótese regulada …

Página 19990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

faz referência expressa ao art. 18 , § 3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava: Art... para modificar o alcance ou a expressão dos tributos. Mesmo na hipótese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

a cooperação entre os órgãos públicos (arts. 37 , XXII , e 241 , ambos da CF ). Tais dispositivos constitucionais estabelecem... ao encontro das diversas atribuições a cargo da Receita Federal. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

como ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL absolvendo-o da imputação quanto à prática do crime do art. 288 do Código Penal, nos termos... do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e se …

Página 3443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

louvávela cooperação entre os órgãos públicos (arts. 37 , XXII , e 241 , ambos da CF ). Tais dispositivos constitucionais...Pg. 3443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

ITCD/MG: A contagem irregular do prazo decadencial pelo Fisco

a mudar a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 42/2003, que inseriu o inciso XXII no art. 37 da Constituição... de 2006 a 2018, agiu em contrariedade ao art. 173, inciso I, do CTN, …