Inciso XXII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Julho de 2020

o artigo 37, incisos II e XXII, da Constituição Federal. 2.1 Afirma que, ainda que fosse possível a contratação..., com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/934[2], …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22771828320198260000 SP 2277182-83.2019.8.26.0000

da Constituição do Estado, restaria a disposição do art. 37 , XXII , da Constituição Federal , reproduzido no inciso XX... remuneratório específico previsto no inciso XI , do artigo 37 , da Constitu…

Página 418 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se contrariedade aos arts. 5°, XXXV; 37, XXII; 39, § 1° e § 2... dedicada à Administração Tributária da União, na forma prevista no artigo 3…

Página 1205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

permanecer o mesmo, respeitando-se a equação econômico-financeira, nos termos do art. 37 da Constituição Federal...-financeira do contrato por ela executado, em frontal contrariedade ao comando do a…

Andamento do Processo n. 0010699-35.2014.5.03.0104 - AIRR - 30/06/2020 do TST

de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, inciso XXII, § 6º, da CR). Não... reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Fundamentação suficiente. 6. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1118003020095010013

do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra... nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da CRFB. Ademais, a Lei nº 8.666/93, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18129820135100008

de violação dos artigos 2º , 5º , II , XLV , 22 , 37 , caput, II e XXII , 48 e 103-A , da Constituição Federal , 66 da Lei nº... ao tema 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Fed…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 50077038720198240000 TJSC 5007703-87.2019.8.24.0000

para acesso a cargo efetivo (art. 37, II, CF/88 e Súmula Vinculante nº 43). 3. O art. 10 da referida lei, que atribui... a inconstitucionalidade da expressão "e inativos" contida no artigo 1º, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 50038495120208240000 TJSC 5003849-51.2020.8.24.0000

competências para constituição do crédito tributário viola o disposto nos arts. 37 , II e XXII , da CF/88 . 4. A lei... médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 50050103320198240000 TJSC 5005010-33.2019.8.24.0000

para acesso a cargo efetivo (art. 37 , II , CF/88 e Súmula Vinculante nº 43). 3. O art. 10 da referida lei, que atribui... no artigo 1º, da Lei 10.060/1995 e no art. 1º, da Lei Complementar …