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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "m" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "m" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065706459 RS

SFVC Nº 70065706459 (Nº CNJ: 0256023-50.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE LEGAL. 1. Cuidando-se de execução de honorários

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2014

ADV: JAQUELINE LUBIAN COLLE (OAB 029.949/SC), MICHELLE LENZI CRISTELLI (OAB 029.071/SC) Processo 079.11.004571-6/002 - Execução de Sentença - Honorários - Exequentes: Silvano Pelissaro e outros -

Pg. 1403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2013

A inexistência de serviço oficiai de assistência gratuita, junto ao Órgão Judiciário, para atender a réus pobres, em processo crime, autoriza o pagamento, nesses casos, peta Fazenda Estadual, de

Agravo de Instrumento : AG 40959220098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 004095-9 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento : AI 40959220098070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 004095-9 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 166979

III - AGRAVO 166979 2008.02.01.010012-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DANIEL THIAGO FRANCA FARIA AGRAVADO :

APELAÇÃO CÍVEL : AC 4456397

� � Órgão� :� Segunda Turma Cível� � Classe� :� APC - Apelação Cível� � Nº. Processo� :� 44.563/97� � Apelante� :� MILTON SCHELB FILHO� � Advogado� :� Dr. Milton Schelb Filho� � Apelado� :� DISTRITO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 601373 SC 2009.060137-3 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Henry Petry Junior Data: 2010-06-23 Apelação Cível n. , de Lages Relator: Juiz Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200530030581 PA 2005300-30581 (TJPA)

EMENTA: Apelação. Embargos à Execução opostos em Ação de Cobrança de Honorários Profissionais. Nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 549 dos autos principais. R

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 400687 AC 2001/0196690-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 400.687 - AC (2001/0196690-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE ÁGUA ENERGIA LATICÍNIOS EMPRESA DE HABI

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