Art. 275, inc. II, "m" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
m) para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065706459 RS

SFVC Nº 70065706459 (Nº CNJ: 0256023-50.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE LEGAL. 1. Cuidando-se de execução de honorários…

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Janeiro de 2014

ADV: JAQUELINE LUBIAN COLLE (OAB 029.949/SC), MICHELLE LENZI CRISTELLI (OAB 029.071/SC) Processo 079.11.004571-6/002 - Execução de Sentença - Honorários - Exequentes: Silvano Pelissaro e outros -…

Página 1403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2013

A inexistência de serviço oficiai de assistência gratuita, junto ao Órgão Judiciário, para atender a réus pobres, em processo crime, autoriza o pagamento, nesses casos, peta Fazenda Estadual, de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 40959220098070000 DF 0004095-92.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 004095-9 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 40959220098070000 DF 0004095-92.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 004095-9 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 166979 RJ 2008.02.01.010012-5

III - AGRAVO 166979 2008.02.01.010012-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DANIEL THIAGO FRANCA FARIA AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4456397 DF

� � Órgão� :� Segunda Turma Cível� � Classe� :� APC - Apelação Cível� � Nº. Processo� :� 44.563/97� � Apelante� :� MILTON SCHELB FILHO� � Advogado� :� Dr. Milton Schelb Filho� � Apelado� :� DISTRITO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 601373 SC 2009.060137-3

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Henry Petry Junior Data: 2010-06-23 Apelação Cível n. , de Lages Relator: Juiz Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200530030581 PA 2005300-30581

EMENTA: Apelação. Embargos à Execução opostos em Ação de Cobrança de Honorários Profissionais. Nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 549 dos autos principais. R…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 400687 AC 2001/0196690-0

RECURSO ESPECIAL Nº 400.687 - AC (2001/0196690-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE ÁGUA ENERGIA LATICÍNIOS EMPRESA DE HABI…