Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5820285-58.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO DE CONSUMO. NAO CABIMENTO. A denunciação da lide é um mecanismo processual…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084764-50.2021.8.26.0000 SP 2084764-50.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084764-50.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008676-68.2021.8.26.0000 SP 2008676-68.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008676-68.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027378-74.2012.8.26.0562 SP 0027378-74.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027378-74.2012.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084764-50.2021.8.26.0000 SP 2084764-50.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de resolução contratual cUMULADA COM INDENIZATÓRIA - cumprimento de sentença - AGRAVADO - PROPOSITURA CONTRA um dos devedores - possIbilidade - AGRAVANTE - pagamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027378-74.2012.8.26.0562 SP 0027378-74.2012.8.26.0562

AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA REGRESSIVA, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELA AUTORA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. …

Página 13602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Multa do artigo 467 da CLT O reclamado nega qualquer direito do reclamante às verbas rescisórias, estabelecendo a controvérsia sobre todas as verbas postuladas neste sentido. Não havendo verbas…

Página 13614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

10% do valor da liquidação da sentença que, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 2º do mesmo diploma legal, o juízo reputa adequados. O(s)patrono(s) da parte reclamada é(são)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010704-04.2017.5.15.0109 0010704-04.2017.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010704-04.2017.5.15.0109 (AP) AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: ARTUR ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0739431-64.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2021 do TJDF

N. 0739431-64.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RUY CARLOS DE CAMARGO VIEIRA. Adv(s).: DF12865 -SERGIO PAULO LOPES FERNANDES. R: DFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. Adv(s).:…