Art. 283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102045481001 MG

contra os demais, para haver a quota-parte de cada um (art. 283 do CC/2002)." (Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito... dos requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, e …

Andamento do Processo n. 2016.01.1.085861-4 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - 20/11/2019 do TJDF

. 283 do Código Civil. Prazo de 05 (cinco) dias, que começará a fluir a partir da distribuição dos autos eletrônicos. I... 24 de 20/02/2019 deste e. Tribunal que estabelece a conversão do suporte …

Página 1125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

previstas no art. 10, I, da Lei Complementar 80/94; Considerando o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, Constituição... de regresso em relação à quantia entregue ao credor, diante do disposto no art.…

Página 11903 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

contra os outros responsáveis, conforme previsto nos artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. 4. Para configurar o dano.... Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por …

Página 3505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

(art. 283 do Código Civil), não podendo, porém, um dos devedores invocar o benefficium divisionem, pretendendo pagar..., porquanto cada devedor encontra-se pessoalmente obrigado ao pagamento da …

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

. AVALISTAS SUB-ROGADOS QUE TÊM DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. ARTIGOS 283 E 349 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE... DO SEU EXERCÍCIO NOS MESMOS AUTOS. ARTIGO 778, § 1º, INCISO IV, DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082074568 RS

do Estado, com base no art. 283 do Código Civil. 5. No caso, havendo o Município arcado com a integralidade do valor... pelo Município em face do Estado, com base no art. 283 do Código Civil, in …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082074568 RS

em face do Estado, com base no art. 283 do Código Civil. 5. No caso, havendo o Município arcado com a integralidade... Cível, 70082074568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

. 275 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constando no título executivo judicial... do art. 346 do CC, cabendo àquela exigir o ressarcimento da quota devida …

Andamento do Processo n. 0800300-32.2017.8.10.0016 - Processo - 14/11/2019 do TJMA

, conforme intelecção dos arts. 275 e 283, ambos do Código Civil.Calha repetir: independentemente de quem a pessoa... no ramo do Seguro DPVAT (inteligência do art. 7º, da Lei n. 6.194/1974), e o …