Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Publicação do processo nº 0004385-19.2020.8.26.0348 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Página 722 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

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Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do Código Civil e cuja redação é: “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o…
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Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de penhora que recaia sobre bem de capital indispensável à manutenção das atividades essenciais da recuperanda - Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento…
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Página 1882 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

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