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29 de abril de 2017
Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Apelação: APL 10097926120148260004 SP 1009792-61.2014.8.26.0004

Contrato de locação. Embargos à Execução julgados improcedentes. Contrato de fiança. Fiadores conjuntos. Solidariedade. Benefício de divisão não estabelecido. Ressarcimento ao devedor que pagou (art. 283 do CC). Interpretação da cláusula contratual. Juros da data da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50550553720164040000 5055055-37.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5055055-37.2016.4.04.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: LINDEMAR MACEDO DESPACHO/DECISÃO Este agravo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40050585920138260001 SP 4005058-59.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000274862 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005058-59.2013.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 12860301 PR 1286030-1 (Acórdão)

do art. 283 do Código Civil : 7"Art. 283 . O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada... os direitos quanto os deveres e obrigações por eles assumidas comunicam-se com os outros. É o que dispõe o art. 1.725 do Código... Civil : "Art. 1.725 . Na união estável, salvo contrato escrito entre ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

JURÍDICA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível 617.761-1, Rel. Des.ª Vânia Maria da S....: Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 27.06.2012). Súmula 387 STF: "Cambial Emitida ou Aceita com Omissões.... Assim sendo, tendo em vista que o Contrato anexado aos autos não preenche os req...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

jurisprudência desta Corte, e em atenção ao disposto no artigo 283 do CC , inexiste qualquer óbice legal na intimação..., DE PLANO. (Agravo de Instrumento 70056339690, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto.../09/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656020 RS 2017/0038456-6

, a Eletrobrás alega que houve ofensa aos artigos 285 , do Código Civil ; 4º, § 3º, da Lei 4.156 /62; 80 e 535 do Código... à Eletrobrás direito regressivo, na hipótese de devolução do tributo ao contribuinte. 2. O art. 283 do Código Civil..., § 3º, da Lei 4.156 /62; 80 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50551004120164040000 5055100-41.2016.404.0000

(art. 275 do Código Civil ). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283 do Código... do artigo 406 do Código Civil de 2002 . Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram contratos...-se a rejeição liminar de tal arguição. Veja-se, ademais, que o art. 525 do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50549489020164040000 5054948-90.2016.404.0000

, a dívida comum (art. 275 do Código Civil ). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283... , nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 . Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram contratos...), a rigor impõe-se a rejeição liminar de tal arguição. Veja-se, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50550493020164040000 5055049-30.2016.404.0000

, a dívida comum (art. 275 do Código Civil ). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283... , nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 . Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram...), a rigor impõe-se a rejeição liminar de tal arguição. Veja-se, ademais, q...

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