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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

126075/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP) Processo 0005149-81.2011.8.26.0554 (554.01.2011.005149) - Cumprimento de sentença - Locação de

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201710900372 REQUERENTE : JMB REPRESENTAÇÕES LTDA ME ADV. : JOÃO SOARES SANTOS JÚNIOR - OAB: 9468-SE REQUERIDO : BEL FIX LAZER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADV. :

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

preliminar. Aduz ser mero cumpridor das normas ajustadas mediante negociação coletiva entre capital (Operadores Portuários) e trabalho (Sindicatos de Trabalhadores Portuários Avulsos), não possuindo

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

Ab initio, registre-se que a responsabilidade do Reclamado independe de autonomia negocial coletiva, decorrendo do fato de ser este solidariamente responsável pela remuneração devida aos

Andamento do Processo n. 0030261-84.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030261-84.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0000393-34.2017.4.01.3307 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AGRAVANTE : MARIA CELESTE SILVEIRA LIMA ADVOGADO :

Pg. 307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art.

Pg. 125. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 do NCPC JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

Pg. 127. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Assim, em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei 11.482, de 2007 que

Pg. 128. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Assim, em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei 11.482, de 2007 que

Pg. 130. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Certifico que, encaminho intimação da parte Autora para, manifestar-se acerca do pagamento da condenação de fls.264/265. Intimação das Partes JUIZ(A): Yale Sabo Mendes Cod. Proc.: 1080351 Nr:

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