Art. 283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Andamento do Processo n. 0727987-05.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJDF

o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo... solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita a por todos os …

Página 2068 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DO CRÉDITO RECONHECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL (SUB-ROGAÇÃO LEGAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 283 c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. 4. Realizada transação com um dos devedores solidários... de forma objetiva acerca dos critérios manejados. 2. Nos termos do ar…

Página 980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

o débito se valha do mesmo feito para recompor seu patrimônio. Acerca da solidariedade, preceitua o art. 283 do Código Civil... proceder à complementação do depósito, a teor do que dispõe o art. …

Página 9135 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. Despicienda a dilação probatória, em razão dos princípios norteadores... De Comunicação S.a. Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artig…

Página 10709 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, é de mister... que representam, por disposição contida no art. 7º, parágrafo único, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086203520178070020 DF 0708620-35.2017.8.07.0020

direito é garantido pelo art. 1.831 do Código Civil apenas para preservar o direito de moradia gratuita ao cônjuge supérstite... do Código Civil. Noutro giro, como destacado nas razões do recurso, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4626720125090322

comum. Inteligência dos artigos 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93 e 265 e 275 do Código Civil . Precedentes. Não conhecido... de todos os devedores coobrigados. É essa a dicção do artigo 275 do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 43006720075170161

, nos termos do art. 283 do Código Civil . Assim, a submissão do devedor a processo de recuperação judicial, em razão... dos arts. 5º , LXV e LV , da Constituição Federal e 6º , 7º , 10 , 47 , 83 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21144769020188260000 SP 2114476-90.2018.8.26.0000

, de forma regressiva, a satisfação da parte que competia à outra executada, conforme disposto no artigo 283 do Código Civil... executada. Como já consignado na decisão agravada, sabe-se que de …