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22 de janeiro de 2018
Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 283 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, consoante o artigo 275 do Código Civil... disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Indefiro os pedidos de penhora de créditos da nota fiscal paulista... contra TAM LINHAS AÉREAS, o que faço com resolução do mérito, nos te...

Inteiro Teor. : 22279532820178260000 SP 2227953-28.2017.8.26.0000

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada às fls. 14-21, embora sem abordar a matéria..., se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores” (CC, art. 283). Diante do exposto, nega... PAULO Registro: 2018.0000013336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Pg. 8338. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

? ATLAS COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA e outro. Vistos etc. Dispensado o relatório como faculta o artigo 38 da Lei 9.099... àquele que ressarcir o dano voltar-se regressivamente contra os outros responsáveis, como prelecionam os artigos 275 e 283... do Código Civil Brasileiro. As demais preliminares invocadas confunde...

Pg. 8393. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

voltar-se regressivamente contra os outros responsáveis, como prelecionam os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro..., menciona também o conceito de Buzaid, celebrado autor do Código de Processo Civil Pátrio: A titularidade ativa e passiva... favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada (Coment...

Andamento do Processo n. 2011.07.1.011974-4 - Cumprimento de Sentenca - 12/01/2018 do TJDF

de haver de volta o que pagou pelo primeiro executado, nos termos dos artigos 264 e 283 do Código Civil. Ante o exposto..., em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2011.07.1.011974-4 - Cumprimento de Sentenca...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

executada tem direito de haver de volta o que pagou pelo primeiro executado, nos termos dos artigos 264 e 283 do Código..., os quais serão preservados na Secretaria deste Juízo até o trânsito em julgado da sentença (art.10 da Portaria Conjunta 99/2016... da sentença (art. 10, §2º, Portaria Conjunta 99/2016, TJDFT). Ap...

Pg. 9140. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

, como prelecionam os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. As demais preliminares invocadas confundem...Pg. 9140. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS...

Pg. 9210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

-se regressivamente contra os outros responsáveis, como prelecionam os artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro. Não... COMERCIO ELETRONICO S/A e OUTRA Vistos etc. Dispensado o relatório como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Insta...Pg. 9210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil), assistindo ao devedor que satisfizer a obrigação o direito de, em ação... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Campos EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0155387... própria, exigir de cada um dos codevedores a sua cota (art....

Pg. 1604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de um ou de alguns devedores, parcial ou totalmente, a divida comum (art. 275 do Código Civil), assistindo ao devedor que satisfizer... Automático - 17/10/2017 15:19 02ª Vara Federal de Campos Magistrado(a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR: GERALDO PEREIRA... DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRI...

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