Parágrafo 1 Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)

Página 12601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2024

serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze…
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Página 12602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2024

Atentem-se as partes para a previsão contida no art. 897-A da CLT, bem como no art. 1022 do CPC, que considera omissa apenas a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de…
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Publicação do processo nº 0010615-47.2023.5.15.0116 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0010615-47.2023.5.15.0116 AUTOR CAROLINE BUENO LEME ADVOGADO RAMON DE ANDRADE(OAB: 318793/SP) ADVOGADO ROMULO DE ANDRADE(OAB: 312423/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

Publicação do processo nº 0010615-47.2023.5.15.0116 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0010615-47.2023.5.15.0116 AUTOR CAROLINE BUENO LEME ADVOGADO RAMON DE ANDRADE(OAB: 318793/SP) ADVOGADO ROMULO DE ANDRADE(OAB: 312423/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 0000772-24.2022.5.10.0022 - RORSum - 22/09/2023 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000772-24.2022.5.10.0022 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA. ADVOGADO DANIEL PEREIRA DA…

Andamento do Processo n. 0000772-24.2022.5.10.0022 - RORSum - 22/09/2023 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000772-24.2022.5.10.0022 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA. ADVOGADO DANIEL PEREIRA DA…

Página 1474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Setembro de 2023

suportar o ônus de ver descontado de seu salário os dias em que estava justificadamente acompanhando seu dependente, o que fere a razoabilidade, visto que a formalidade encontra respaldo apenas em se…
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Página 1479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Setembro de 2023

no Art. 6º, §2º, da Lei 605/49 c/c S. 15, do TST.". Por fim, argumenta que não existe prova nos autos de que a empregada faria jus ao abono legal de falta, conforme previsão do art. 473, I, da CLT.
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Andamento do Processo n. 0000828-90.2017.5.09.0594 - AIRR - 30/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000828-90.2017.5.09.0594 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante CRISTOVAO TEIXEIRA CARLOS Advogado Dr. Araripe Serpa G. Pereira(OAB:…

Página 9349 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Agosto de 2023

pagamento de adicional noturno majorado para no mínimo 37,50%, para que haja proporcional compensação. Em sendo assim, reconheço como válida a previsão constante dos Acordos Coletivos de Trabalho no…
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