Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "l" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "l" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 485783 SC 1988.048578-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1993-11-30 Apelação cível n. 37.800, da Capital. Relator: Des. Alcides Aguiar. Passagem forçada - Direito de vizinhança

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 6994 MG 1990/0012343-7

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO INDEFERITORIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - LIMITANDO-SE O RECORRENTE, APENAS, A DEMONSTRAR O SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA, SEM, TODAVIA, NADA DE NOVO ADUZIR CAPAZ DE MODIFICA-LA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO-SE-A EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PROPRI...

Apelação Cível: AC 1376403 PR Apelação Cível - 0137640-3

ENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CAUSADO POR CONDUTOR DE CAMINHAO QUE PERDE O CONTROLE DO SEU CONDUZIDO - CULPA RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. 2. DENUNCIACAO A LIDE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE QUE SE CIRCUNSCREVE AO VALOR SEGURADO - PAGAMENTO JA EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE....

×