Art. 275, inc. II, "l" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 485783 SC 1988.048578-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1993-11-30 Apelação cível n. 37.800, da Capital. Relator: Des. Alcides Aguiar. Passagem forçada - Direito de vizinhança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 6994 MG 1990/0012343-7

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO INDEFERITORIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - LIMITANDO-SE O RECORRENTE, APENAS, A DEMONSTRAR O SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA, SEM, TODAVIA, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1376403 PR Apelação Cível - 0137640-3

ENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CAUSADO POR CONDUTOR DE CAMINHAO QUE PERDE O CONTROLE DO SEU CONDUZIDO - CULPA RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. 2. DENUNCIACAO …