Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO Processo n°. , nos autos do processo epigrafado, em que contende com PRO - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , sediado na /90), nos autos…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Consorcio Publico Intermunicipal de Gestao da Amusep - Proamusep e Municipio de Maringa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO MARINGÁ - PR , brasileira, solteira, teleatendente de regulação médica, CPF , 0 PR, CI-RG /PR, PIS: , filha de Tavares,…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível - de Elektro Redes contra Inova Termoplasticos Sustentáveis - Ind. e Com. de Plásticos EIRELI

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 33a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: 1 000224-72.2020.8.26.0695 PARTE AUTORA: INOVA TERMOPLASTICOS SUSTENTÁVEIS -…

Petição Inicial - TJSP - Ação o Rdinária - Procedimento Comum Cível - de Expresso Maringa contra Prefeitura Municipal de São José dos Campos

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA _ V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS DO E STADO DE S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO E XPRESSO M ARINGÁ DO V ALE…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de Cajobi, Prefeitura Municipal de Olímpia, Camara Municipal de Guaraci, Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia - Daemo Ambiental e Camara Municipal de Severinia

D I O G O e A G U I A R A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMRACA DE OLÍMPIA - SP. Autos n° Moreda Mendes , devidamente qualificado nos autos do…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Competência - Ap - de Sindicato dos Empregados Em Empresas de Processamento de Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform e Trab Process Dados, Serv Comp, Inform e TEC Inform ESP contra Consoft Consultoria e Sistemas

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Documentos diversos - TRT02 - Ação Competência - Ap - de Sindicato dos Empregados Em Empresas de Processamento de Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform e Trab Process Dados, Serv Comp, Inform e TEC Inform ESP contra Consoft Consultoria e Sistemas

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Documentos diversos - TRT02 - Ação Competência - Ap - de Sindicato dos Empregados Em Empresas de Processamento de Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform e Trab Process Dados, Serv Comp, Inform e TEC Inform ESP contra Consoft Consultoria e Sistemas

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