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17 de agosto de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

15.508 (DOU de 02/06/2008), Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 37 e a Lei nº 8.112 de 11/12/1990..., XXI, da Constituição da República, na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 5.450/2005. resolve: Art. 1º. Fica designado para... 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 64 do Regimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103393320145150083

da culpa subjetiva, vale registrar que a presente controvérsia está subordinada aos termos do artigo art. 37, inciso XXI... da Constituição Federal, que estipula, in verbis, que: "Art.37 - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação..., o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1258720125020382

e 37, II e XXI, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. RESPONSABILIDADE CIVIL... do(s) art(s). 37, II e XXI, da CF. - violação do(s) art(s). 71, 78 e 80, da Lei 8666/93, 333 do CPC, 818 da CLT... RELATIONEM" DO ACÓRDAO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CON...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 141420115040211

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10..., incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 16/08/2017

do regular processo licitatório, de acordo com o que dispõe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal em vigor e o art. 2..., no sentido de que seja dividido o valor da multa em dez parcelas, devidamente atualizadas, conforme determina o art. 5º... bancário em anexo, dá-se quitação ao responsável, de acordo com ...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

concorrentes.Nesse sentido prevê o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ressalvados os casos..., segundo o qual”a comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes...”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular...

Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

e legais (CF, arts. 37, XXI, e 175; Lei n. 8.987/1995), contra o qual não se arguiu dissenso interpretativo" (AgInt... DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 266-C DO RI/STJ. 1. São incabíveis os embargos...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, Art. 37, inc. XXI da CF/88 e da Cláusula Segunda, Parágrafo 1º do Contrato. Data da Assinatura: 24/07/2017. Jéssica... originariamente contratado para aquisição de Gasolina Comum, Diesel S500 e Diesel S10. BASE LEGAL: Art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93... PRESENICAL N 37/2017 Torna público a Alteração do Edital do PP 3...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 65. TCE/MS TCE-MS de 16/08/2017

previsto na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 (vigente a época). da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI..., da Constituição Federal/88, que consolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeiro dispositivo mencionado..., II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 21, II, da Lei...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 16/08/2017

, XXI da CF/88 e os artigos nº 65 e nº 57 da Lei Federal nº 8666/93. Vigência: 01/08/2017 a 31/07/2018 Dotação... e reajuste do contrato de locação de 01 (um) veículo tipo passeio, versão sedan; Fundamento Legal: Lei nº 10.192/01, o art.37... a necessidade de se alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. RESOLVE: Art...

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