Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

-financeiro previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal: o (a) reequilíbrio econômico--financeiro (ou revisão); e o (b...) e a data da publicação do referido edital (15/setembro/2020), como …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

-financeiro previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal: o (a) reequilíbrio econômico--financeiro (ou revisão.../2020) e a data da publicação do referido edital (15/setembro/2020), como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1402-85.2012.5.04.0511

, 21, XXIV, 22, 37, caput e XXI, 48 da Constituição Federal, 265 do CC, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega contrariedade... entre os demandados (não há pedido de vínculo direto). Portanto, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1611-88.2017.5.20.0008

a obrigatoriedade de concurso público. Argumenta que em decorrência do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal... dos artigos 1º, inciso IV, 37, § 6º, e 170 da Constituição Federal, 58, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013-91.2012.5.06.0011

/1993, editada para regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição, instituiu normas para licitações e contratos... vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 383-56.2018.5.20.0004

de concurso público. Argumenta que em decorrência do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal... com suas prestadoras de serviços, consiste em forma de burlar o art. 37, II, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0092449-69.2020.8.21.7000 RS

, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade... o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101626-58.2017.5.01.0052

37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo... por meio de licitação pública, prestigiado pela CF/88 em seu art. 37, XXI, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 395-09.2018.5.05.0612

Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §2º do artigo 102, da Constituição Federal... demandante. Desse modo, cabe realçar, a sujeição do ente público aos princípios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17400-33.2016.5.16.0022

contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória... a atividade administrativa (art. 37 da CF/88), razão pela qual não pode ser atribuída …