Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0027764-53.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJPA

a hipótese prevista no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato...-se o(a) agravado(a) para, querendo, no prazo legal, responder aos termos …

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

-SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS ARTS. 2°, 5°, 37, CAPUT E XXI, E 196, TODOS DA CF/88, E ART. 537..., caput e XXI, e 196, da CF/88, e art. 537, CPC/15. 7. Recurso não provido, …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Dezembro de 2019

. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Data: 11 de dezembro de 2019. Tamara Piran da Silva - Presidente da CPL ASPLEMAT... e quatrocentos reais). Base Legal: com base no art. 24 inciso II da Lei …

Página 223 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

(art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995); a capacidade da empresa de desempenho... e legais que tratam da manutenção das condições efetivas da proposta (art. …

Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

o caráter competitivo da licitação, insculpido no art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal; b.2) exigir..., inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da …

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

a manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei 8.987..., "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal c/c Artigo 5º do Decreto nº 2.271/1997, Artigos 40, inciso... LEGAL: Exploração de atividade fim da CAIXA nos termos do Art. 173 …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal de 1988, artigo 81, VI e § 6º da Lei 13.303/16, artigo 238, § 1º, §2º e §3º, artigo 2º, § 2º da Lei nº 10.192.... CONTRATADA: ESTRELA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA . OBJETO: …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

378,80. Fundamento Legal: Art. 37, XXI da Constituição Federal, no art. 65, Inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93... Construções LTDA. Fundamento Legal: Arts. 58, II, 77, 78, I, II, V e VII c/c art.…

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

, com início no dia 18 de outubro de 2019 e encerramento dia 15 de fevereiro de 2020. Fundamento Legal: Art. 37, Inciso XXI... da Constituição Federal; Art. 57, §1º, Inciso VI da Lei nº 8.666/93, …