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23 de abril de 2018
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160728226000 MG

público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37 , XXI , da Constituição Federal . Inexigibilidade de licitação.... 175 ou do art. 37 , XXI , da Constituição Federal . Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera autorização..., além do princípio da impessoalidade previsto nos artigos 13 e 165, § 1º da C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707628 SP 2015/0107951-0

análise dos artigos 37, XXI, da CF, 58, §1º, da Lei 8.666/93, 473 do CPC/73, 389 e 884 do Código Civil; b) à fl. 500... 37, XXI, da CF, 58, §1º, da Lei 8.666/93, 473 do CPC/73, 389 e 884 do Código Civil; b) à fl. 500 dos autos a ora... aos artigos 348, 458, II, 535 do CPC/73, 58, §1º, da Lei 8.666/93, 389 e 884 do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734806 PE 2018/0022982-6

qualquer vulneração ao art. 2° e 37, XXI, da CF, pois o togado singular não adentra no mérito administrativo,: sua conduta é direcionada... PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... ao art. 2° e 37, XXI, da CF, pois o togado singular não aden...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 176897 SC 2012/0098410-1

, 175 e 37, XXI, da Constituição Federal. Esclareça-se ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou... apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts.145, II, 175 e 37, XXI, da Constituição Federal..., porquanto referidos dispositivos reproduzem a norma encartada no art. 145 ...

Andamento do Processo n. 2012/0098410-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

relativamente à apontada ofensa aos arts.145, II, 175 e 37, XXI, da Constituição Federal. Esclareça... e 535 do CPC/73; 145, II, 175 e 37, XXI, da CF/88; 77 e 79 do CTN; 2º da Lei 9.074/95; 1º, 9º, 1º, e 13 da Lei 8.987/95... de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1000024-04.2017.8.26.0523 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

, as obrigações assumidas por entidade de direito público junto a terceiros.Observe-se que o art. 37, XXI, da Carta Magna e o art. 2... extemporânea, como ocorrido no caso em tela.Ainda que assim o fosse, a presunção de veracidade criada pelo art. 344, do CPC, é... da Municipalidade, a ação não pode prosperar. Por todo...

Andamento do Processo n. 1000122-76.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2018 do TJSP

, em conformidade com as condições inicialmente pactuadas, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pelo que é..., anoto que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... que a incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de P...

Andamento do Processo n. 987.442 - Recurso Extraordinário - 23/04/2018 do STF

com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação dos arts. 2º; 37, XXI...; e 175, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Em relação aos arts. 37, XXI, e 175, da Constituição Federal, o Juízo... Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplic...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

pactuadas, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pelo que é garantido o recebimento do valor corrigido... antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade...% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESP...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

prevista no art. 196 , da Constituição Federal . Aplicação da Súmula 18 do TJPE. 3. Justifica-se a intervenção do Poder... da pessoa humana, previsto no art. 3º , da Constituição da República de 1988. 5. No tocante a exclusão ou diminuição... (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196 (política púb...

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