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20 de novembro de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 35/2015 - Apostila - 20/11/2017 do TRE-PI

, XXI, da Constituição Federal; nos arts. 40, XI, e 55, III, ambos da Lei nº 8.666/93; e no art. 3º da Lei nº 10.192/2001... Município de Teresina PI e Elemento de Despesa nº 4.4.90.51 Obras e instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 37...

Andamento do Processo n. 0002221-37.2013.8.17.1590 do dia 20/11/2017 do DJPE

com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede de Apelação Cível. Alega... o recorrente que o v. acórdão contrariou o disposto nos artigos 2º; 5° caput, 37, caput e XXI e 196..., todos da Constituição Federal. Constato que a controvérsia que subsidia a pretensão recursa...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

o disposto nos artigos 2º; 5° caput, 37, caput e XXI e 196, todos da Constituição Federal. Constato que a controvérsia... solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no art. 1.030...), submetido à sistemática peculiar ao instituto da repercussão geral, versada no ...

Pg. 4228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de se pronunciar expressa e explicitamente sobre os artigos 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196 da CRFB/88 e o §4°, do art. 461, do CPC/73.... No que pertine ao prequestionamento do inciso XXI, do art. 37, da CRFB/88, é preciso deixar assentado, com fulcro no... fornecimento do fármaco. Também foro destacado explicitamente ...

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido... impera o princípio da obrigatoriedade da licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37..., XXI, CF), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (ar...

Pg. 4425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

licitatório. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal impõe como regra a contratação, pela administração pública... configurada a improbidade administrativa, estando a lesividade presumida. Ademais, o artigo 21, inciso I, da Lei...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

entre os participantes, premissas de assentada constitucional, notadamente no art. 37, caput e inciso XXI, da Carta Magna. Como consta... sua contratação pelo Estado. Entendimento do artigo 29, incisos II e III, da Lei de Licitações, uma vez que a questão nele... pelo Impetrante, nos termos do inciso III, do artigo 7º...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

da Constituição Federal e art. 32, inciso XXI da Constituição Estadual. a) Processo Administrativo Municipal nº 80.365/2013... (Referência: subitens 1.2 e 1.3 da ITI 617/2014 – subitem 4.2, alínea “a” desta ITC) Critério: Art. 37, caput e inciso XXI... desta ITC) Critério: Art. 37 da Constituição Federal no que diz re...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

– subitem 4.2, alínea “a” desta ITC) Critério: Art. 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal e art. 32, inciso XXI... individual prevista no artigo 135, inciso II, da LCE-ES 621/2012 e no artigo 96, inciso II da LCE 32/93, pela prática... 135, inciso II, da LCE-ES 621/2012 e no artigo 96, inciso II da LCE 32/93,...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

XXI da Constituição Federal e art. 32, inciso XXI da Constituição Estadual. Responsáveis: Identificação: Cláudio José... da Constituição Federal e art. 32, inciso XXI da Constituição Estadual. Responsáveis: Identificação: Maria das Graças... e da provisão de cargo público por meio de concurso, com previsão no artigo 3...

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