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23 de junho de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

ao patrimônio público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI... do art. 41 do CPP”, explica a procuradora. A procuradora destaca ainda o Acórdão do Supremo Federal prolatado na AP 971... de dolo O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qu...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/2789 - REQUERENTE - 23/06/2017 do TJAL

com o art. 37, XXI, CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... informando que o desmembramento dos lotes I e II foi realizado em cumprimento ao preceituado pelo art. 48, inciso II da Lei... com a Resolução do TJ/AL nº 14/2008; pela Lei Federal nº 8.666/93...

Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

ao patrimônio público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI... do art. 41 do CPP”, explica a procuradora. A procuradora destaca ainda o Acórdão do Supremo Federal prolatado na AP 971... de dolo O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20164320155080101 0002016-43.2015.5.08.0101

DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARTIGOS 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 71..., Estados e Distrito Federal. Entende que restaram violados os artigos 5º , inciso II , 22 , inciso I e XXVII , e 37 , inciso... do Trabalho ( CLT ), que define o que é empregador, e no artig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19520620155080110 0001952-06.2015.5.08.0110

do STF. violação do art. 5º , II , 22, inc. I e XXVII, 37, XXI e § 6º, da CF. violação do art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93... , inciso II , 22 , inciso I e XXVII , e 37 , inciso XXI e § 6º, da Carta Magna . O apelo não merece prosseguir. No... com a reserva de plenário, a que se refere o art. 97 da Constituição Federal...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19893320155080110 0001989-33.2015.5.08.0110

-33.2015.5.08.0110 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARTIGOS 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... das Leis do Trabalho ( CLT ), que define o que é empregador, e no artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal (CF.... I e XXVII, 37, XXI e § 6º, da CF. violação do art. 71 , § 1º da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4594620145060122

Alegações: - violação às Súmulas 256 e 331, do TST; Súmula 5460, do STF - violação aos artigos, 37 , XXI da CF... de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal - (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar... ; - violação aos artigos 71 , § 1º da Lei Nº 8.666 /93; art. 884 , do CC e - diver...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049831 PE - PERNAMBUCO 0512164-31.2016.4.05.8300

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput; 37, caput e XXI; e 196 da Constituição Federal. Nas razões..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput; 37, caput e XXI; e 196 da Constituição Federal... disponibilizada pelo SUS, ofende os princípios da isonomia, legalidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 298738420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

os ônus sucumbenciais. 2. A Lei n.o 8.666 /1993 regulamentou o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal...), o consórcio não tem personalidade jurídica própria, art. 278 , § 1.º , Lei n.o 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas - LSA... e responsabilidades individuais das consorciadas é um dos requisitos do co...

Pg. 33190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, inciso XXI da Constituição Federal , que estipula, in verbis, que: "Art. 37 - XXI - ressalvados os casos especificados... caracterização da culpa subjetiva, vale registrar que a presente controvérsia esta subordinada aos termos do artigo art. 37..., nula nos termos do artigo 9º da CLT , atribuindo aos tomadores de m...

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