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21 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0000260-02.2017.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, reconhece-se a imunidade... a participação no procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que “a pessoa... a b i l i d a d e d o s e r v i ç o p o s t a l . Incidência da Imunidade...

Andamento do Processo n. 0001659-03.2016.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91... constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é a garantia... DO INSS RELATIVA AO PIS E À COFINS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AR...

Andamento do Processo n. 0002109-48.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, reconhece... inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é a garantia do interesse... fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na Constituiç...

Andamento do Processo n. 0002240-23.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

nº 9.732/98, para fins da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55... de vista o princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já... da Imunidade do art. 150, VI, ‘a’ da Constituição. Condição de sujeito passi...

Andamento do Processo n. 0002709-69.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

pelo art. 195, § 3º, da CF, todavia não se deve perder de vista o princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF... procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que “a pessoa jurídica em débito... o s e r v i ç o p o s t a l . Incidência da Imunidade do art. 150, ...

Andamento do Processo n. 0002711-39.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

a participação no procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que “a pessoa... l i d a d e d o s e r v i ç o p o s t a l . Incidência da Imunidade do art. 150, VI, ‘a’ da Constituição. Condição.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI...

Andamento do Processo n. 0002825-75.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, reconhece... constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é a garantia... de regularidade fiscal para a participação no procedimento lic...

Andamento do Processo n. 0003082-03.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, reconhece... constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é a garantia... fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-s...

Andamento do Processo n. 0004304-06.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, reconhece-se a imunidade... art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é a garantia do interesse público... a participação no procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, q...

Andamento do Processo n. 0004369-98.2013.403.6131 - 21/11/2018 do TRF-3

, para fins da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88. 7. Juntada documentação exigida pelo art. 55 da Lei nº... o princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, da CF, que veda exigências que sejam dispensáveis, já que o objetivo é.... INCOMPETÊNCIA DO INSS RELATIVA AO PIS E À COFINS. OBSERVÂNCIA DOS REQ...

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