Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Manifestação - TRT21 - Ação Precatório - Ap - de Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. Processo: ATOrd - AUTOR: , CPF: REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE , já…
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Andamento do Processo n. 5488406-55.2019.8.09.0032 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 13:46:21 LOCAL : RUBIATABA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0010599-38.2023.8.23.8000 - 16/08/2023 do TJRR

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO CONTRATO: 48/2023 PROCESSO SEI Nº: 0010599-38.2023.8.23.8000 ADITAMENTO: Segundo Termo Aditivo. ASSUNTO: Prestação do serviço, de natureza continuada, de apoio…

Andamento do Processo Administrativo n. 24/2023 - 16/08/2023 do TJBA

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº: 003.9.301890/2023 Origem: Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8007145-05.2023.8.05.0113 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007145-05.2023.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itabuna Impetrante: Br-tic…

Andamento do Processo Administrativo n. 2023/2954 - 16/08/2023 do TJAL

Processo Administrativo n.º 2023/2954 Requerente: Subdireção-Geral Assunto: Celebração de 6º Termo Aditivo ? Contrato n.º 20/2019. DECISÃO 1. Trata-se de procedimento administrativo que versa sobre…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 16 de Agosto de 2023

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 15/08/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO CONTRATO: 48/2023 PROCESSO SEI Nº: XXXXX-38.2023.8.23.8000 ADITAMENTO: Segundo Termo Aditivo. ASSUNTO:…
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Página 16 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Parágrafo Único – O exercício das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência não será remunerado.
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Página 138 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Agosto de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI Câmara Municipal de Jaraguari Termo de Ratificação 5. TERMO DE RATIFICAÇÃO Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do…
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Página 1384 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Ordem: 7 Processo: XXXXX-11.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Relator: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Partes: GISELE DA ROCHA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
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