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20 de setembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

DESPESA PÚBLICA: uma análise nos processos administrativos licitatórios do município de Jardim do Seridó/RN em relação aos processos administrativos licitatórios.

nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para..., inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns..., de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Fed...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

qualquer vulneração ao art. 2º e 37, XXI, da CF, ao se deferir a liminar pleiteada, pois não de adentra no mérito administrativo... a todos, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna. Por estas razões, sendo relevantes os fundamentos colacionados no... no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar requeri...

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, da Constituição Federal, 3° da Lei n. 10.192/2001 e 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/93. 3. Consoante preconiza o art. 64, § 3... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado... a corrosão pela inflação, e decorre de expressa determinação constitucion...

Pg. 3631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

determinação constitucional e legal extraída dos arts. 37, XXI, da Constituição Federal, 3° da Lei n. 10.192/2001 e 40, XI, da Lei... Terceira que, "em período inferior a um ano, os preços serão fixos e irreajustáveis, de acordo com o art. 9.069/95... do art. 64, § 3°, da Lei n. 8.666/93, mas, apesar disso, concordou ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

/2019, em observancia a Lei nº. 8.666 /93 e no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal . Ratifica.../2018 a 15/12/2018, em observancia a Lei nº. 8.666 /93 e no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal . Ratifica..., 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2018

Eletrônico nº 6065.2018/0000484-3, com fundamento no artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , nas Leis Federais... com o art. 9º do Decreto nº 58.070 de 16/01/2018, Comunicado 15/09-DRH/ SMG e na delegação contida no artigo 2º, inciso III... 32/SMPR/2017, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 57 , § 1º , incis...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2018

econômico--financeiro do contrato, previsto no art. 37 , XXI da Constituição Federal ; (23) -4.25 -A permissão de extensão... do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso... que serão disponibilizadas para execução dos serviços, em infringência...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

do cumprimento das obrigações” (art. 37 , XXI , CF ) e sopesadas em razão da complexidade do objeto licitado, para que não... (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. (inciso II e § 1º, art. 30 da Lei Federal 8.666 /93... (dois) anos conforme dispõe o inciso III, artigo 87 da Lei Federal nº....

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

Eletrônico nº 6065.2018/0000484-3, com fundamento no artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , nas Leis Federais nº.../SMPR/2017, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 57 , § 1º , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 a PRORROGAÇÃO, do prazo...), o qual acolho, AUTORIZO, com amparo no artigo 25 , caput, da Le...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

econômico--financeiro do contrato, previsto no art. 37 , XXI da Constituição Federal ; (23) -4.25 -A permissão de extensão... do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXIII... disponibilizadas para execução dos serviços, em infringência ao ...

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