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24 de março de 2019
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17636720105070001

ao art. 114 da Constituição Federal. Invoca o argumento de que é autarquia federal, circunstância a atrair a competência... da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna. Sobre a matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (fl... / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇAO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - vi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 160355020165160019

do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, sob o pretexto de violação, entre outros, do art , 37 , § 6º da Constituição..., pautada pelo dever de eficiência (art. 37 , caput, da Constituição ), deve empregar as soluções de mercado adequadas à... viola o princípio da reserva legal (art. 5º , II da CF ) ao afastar a incidência do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 602520175110008

e o caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade. Sem razão, contudo. Analisando... contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da CF), e, especificamente, de se assegurar..., permanecendo a responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29645720158260319 SP 0002964-57.2015.8.26.0319

dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser... do Estado”, é garantida na Constituição Federal, em seu art. 196. Assim sendo, tratamentos e medicamentos ou congêneres... (art. 196 da Constituição Federal). Da mesma forma, não há que se cogitar em ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21189682820188260000 SP 2118968-28.2018.8.26.0000

religiosa viola não só o art. 117 da CE/89, reprodução do art. 37, XXI, da CF/88, mas também o art. 19, I, da CF/88... popular - Afronta ao art. 180, caput e inciso II, da Constituição Estadual; Invalidade do ato normativo, ainda, ao dispor..., conforme dispõe o art. 97, inciso I, alínea 'c' e §§ 1º e 2º de Lei Orgâni...

RECURSO DE REVISTA: RR 1004695220165010483

Súmula 331, IV e V, do TST e violação dos artigos 5º , II , 37 , caput, II e XXI e 173 , § 1º , II , da CF e 67 e 71 , § 1... DO ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8666 /93. Visando prevenir possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, impõe.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO ...

RECURSO DE REVISTA: RR 112373220145150120

a sua culpa in vigilando. O Recorrente indica ofensa aos artigos 2º , 5º , II , 37 , XXI e § 6º, 97 , 102 , § 2º e 173 , § 1º... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 e 13.467 /2017. ARTIGO 896-A , II... DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRAN...

Andamento do Processo n. 1002418-35.2017.5.02.0609 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37... da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo... expressos na Constituição Federal que consagram a valorização...

Andamento do Processo n. 1002418-35.2017.5.02.0609 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput... da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no... - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Co...

Andamento do Processo n. 1000210-38.2017.5.02.0202 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e 173, parágrafo 1º, inciso III. Nada a reformar. 2...-se, primeiramente, que o § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal responsabiliza os agentes públicos pelos danos..., artigo 1º-A) e de recolhimento de custas processuais (art. 790-A, inciso I da ...

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