Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá..., do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de 22/08/2019 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 22, inciso II, § 3º da Lei n... com o disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

. VIGÊNCIA - 12 (doze) meses a partir da data de assinatura AMPARO LEGAL – Art.37, XXI da CF/88, art. 65, II, “d” e §§ 5º... a partir da data de assinatura AMPARO LEGAL – Art.37, XXI da CF/88, art. …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal. O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801

; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº... ou contratuais. Na verdade, a realização de processo licitatório, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8030420125020059

JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso X , da Constituição Federal . - violação do (a) Código... da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103668320155030028

o art. 37, incisos I e II, da CF/88, com a ressalva do art. 19, § 2º, do ADCT" (fl. 350 do documento sequencial... providências, a Administração Pública incorre em culpa in vigilando. Vale recordar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3131820155020401

da lei 8666/93 foi violado. Igualmente não há violação dos artigos art. 97, 37, caput, §6° e incisos II e XXI, 2° e 5°, II... de licitação, nos termos do art. 37, inciso XXI, da CF, e tampouco se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10009023720175020202

, inciso II e LV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173 , § 1º , inciso III... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - art. 71, § 1º …