Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3683620155040102

próprios da Administração Pública, ( CF , artigo 37 ; Lei nº 8.666 /93, artigos 58 , inciso III , e 67), sobretudo... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º , II , XLV , 37 , XXI , e § 6º, 97, 100 e 102, § 2º..., entre outros da Constituição Federal . - violação dos arts. 71 , § 1º , da Lei 8666 /93...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

em R$ 4.214,12 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos), bem como, com fundamento no art. 37, inc XXI..., da Constituição Federal c/c o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, as correções... e quarenta e três centavos) e, por derradeiro, com fundamento no art. 57, § 1º,...

Pg. 221. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, cumpre-me registrar que, conforme determinação constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal... fática), in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de le...

Pg. 224. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

EM SEU ARTIGO 37, INCISO XXI. TRAMITAÇÃO REALIZADA SOB A OBEDIÊNCIA DOS DISCIPLINAMENTOS INTERNOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DOCUMENTAÇÃO. QUANTO OS PROCEDIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS EVIDENCIA-SE QUE HOUVE O PLENO ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DE 17 DE JULHO DE 1991, AO DECRETO ESTADUAL Nº 1.424, DE 22 DE AGO...

Inteiro Teor. : 25035320165110017

�, II e LV e art. 37 , II , XXI , § 6�, 97 , 109 , I e 114 da Carta Magna de 1988, bem como o art. 71 , § 1�, da Lei 8666... em viola��o de normas constitucionais (art. 5.�, II e LV; art. 37, XXI e § 6.�). Impugnou os demais pleitos, pugnando... do contradit�rio e da ampla defesa disposto no inciso LV, do mesmo artigo,...

Inteiro Teor. : 22308320165110014

-lei n� 200 /67, 3�, par�grafo �nico, da Lei n� 5.645 /70, 37, inciso II, da Constitui��o Federal de 1988... que sua condena��o subsidi�ria viola tanto o artigo 71 , da Lei 8.666 /93, como o artigo 37 , § 6�, da CF/88 , bem...) Assim, a corresponsabilidade do contratante deriva n�o s� do disposto no art. 37 , § 6�, da ...

Inteiro Teor. : 23685320165110013

do Enunciado 331 do TST violaria o art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, art. 5�, II, e o art. 37, II, XXI e § 6�, da CF.../88. Defende a limita��o dos juros nos termos do art. 1�-F da Lei n� 9.494/97. Contrarraz�es pelo Reclamante (ID 00d4a07..., da compet�ncia exclusiva da Justi�a do Trabalho, consoante arts. 114, I, d...

Inteiro Teor. : 15935920165110006

� 200/67, 3�, par�grafo �nico, da Lei n� 5.645/70, 37, inciso II, da Constitui��o Federal de 1988 e mais as disposi��es...) Assim, a corresponsabilidade da contratante deriva n�o s� do disposto no art. 37, §6�, da CF/88, seu principal fundamento... profissional e comprove ou declare o estado de insufici�ncia econ�mica....

Inteiro Teor. : 1900620175110011

art. 37 , inciso II c/c § 2� da CF/88 , mas somente de responsabiliza��o subsidi�ria de tomador de servi�os, como j...��o ao art. 5�, II e LV e art. 37 , II , XXI , § 6�, 97 , 109 , I e 114 da Carta Magna de 1988, bem como o art. 71 , § 1..., a corresponsabilidade do contratante deriva n�o s� do disposto no art. 37 , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 643000320085040018

, XXVII e 37 , XXI , da CF/88 . Refere que a solidariedade não se presume e deve resultar de lei ou da vontade das partes... , XXI , 105 , II , 196 , 206 , 226 , § 5º , e 227 , § 6º , da Constituição Federal e 192 , 193 , § 1º , e 457... o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , é descabida a utilização d...

×