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12 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110150012638006 MG

e prévia indenização em dinheiro, bem como o disposto no art. 37, XXI, da CF/88, que determina a realização de licitação..., nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral... do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade pre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480110148867002 MG

com as referidas instituições financeiras, deveriam ser precedidos de licitação, conforme art. 37, XXI, da CF/88 e art. 2º... e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição... a sentença, para reconhecer a prática do ato de improbidade administ...

Apelação Cível: AC 10110150012638006 MG

ou utilidade pública, ou por interesse social, justa e prévia indenização em dinheiro, bem como o disposto no art. 37, XXI... constitucionais e legais, dentre elas, o disposto no art. 5º, XXIV, da CF/88 que exige, no caso de desapropriação por necessidade... para a propositura de ação de improbidade administrativa pod...

Andamento do Processo n. 0007209-85.2016.8.10.0040 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.Ainda, deve-se obediência ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro... do contrato administrativo de acordo com o artigo 37, XXI, da CF; artigo 58, da Lei 8.666/90 e artigo 9º e parágrafos da Lei... DE REGULAMENTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTIC...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

administrativo de acordo com o artigo 37, XXI, da CF; artigo 58, da Lei 8.666/90 e artigo 9º e parágrafos da Lei 8.987/95... da Constituição Federal.Ainda, deve-se obediência ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato... da separação dos poderes e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de conc...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/11/2018

e Elemento de Despesa nº 3.3.90.39. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, XXI, da Constituição Federal; nos arts. 40, XI, e 55, III..., ambos da Lei 8.666/93; e no art. 3º da Lei nº 10.192/2001, bem como na Cláusula Décima Quinta do contrato originário...

Pg. 3153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI... e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Especificamente..., da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

a execução do objeto sejam licenciados no Detran/PA (subitem 6.1.9 do Termo de Referência), em afronta ao inciso XXI do art. 37... da Constituição Federal e ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.6.3. Recomendar à Secretaria Especial... e 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU; no art. 103, § 1º, da ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência... - CIEE/SF. Objeto: Repactuar o valor do contrato. Fundamentação: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc.XI, Art. 55... residencial. Fundamento Legal: Art. 29, Inciso V, da Lei nº 13.303/2016. ...

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

a 04/04/2019, em observancia a Lei nº. 8.666/93 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Ratifica... a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4º da Lei nº 8.666/93, indicará o local de fornecimento dos itens adjudicados...

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