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29 de março de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0002391-94.2014.8.10.0029 - Recurso Extraordinário Cível - 29/03/2017 do TJMA

de Processo Civil. Todavia, pela alegada violação aos artigos 170; 37, caput,XXI; 2º, da Constituição Federal, não cabe... recurso extraordinário, é alegada violação aos artigos 1º, III; 5º, caput; 196; 170; 37, caput,XXI; 2º, da Constituição... artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à re...

Andamento do Processo n. 45359-55.2017.8.09.0129 - Execução Contra a Fazenda Pública - 29/03/2017 do TJGO

DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL COM A PROMUL GACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 37, XXI SENDO A PARTIR... A SEREM OBEDECIDOS PELAS LICITAÇÕES E ESTAO DISPOSTOS NO AR TIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCIPIO... DA LEGALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L DE 198...

Andamento do Processo n. 0105453-44.2008.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 29/03/2017 do TJSP

8.666/93, editada com respaldo do artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Com a manifestação foram anexados documentos... dos contratos” e eventual “singularidade dos objetos”, com fulcro nos artigos 25, inciso II e 13, inciso II, ambos da Lei nº... do artigo 11, “caput” e inciso I, da Lei nº 8.429/92; a condenação d...

Andamento do Processo n. 0063539-98.2014.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

necessário improvido, para manter a integralidade da sentença recorrida, não restando violados os arts. 2º, 6º, 37, XXI..., todos da CF/88 e art. 461 do CPC, declarando prejudicados os apelos. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados...) Advog : SHEYLLA LIMA DA COSTA E SILVA (PE031936) Advog : e Outro (s) - confo...

Andamento do Processo n. 963.944 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

da coletividade, por força do que dispõe o art. 129, inc. III, da Constituição Federal, não há porque sequer se cogitar...) O desequilíbrio econômico e financeiro do contrato de Concessão da recorrente (CF., art. 37, inc. XXI). Nesta conformidade... no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa a...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/03/2017

, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá... e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 5. Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37... Transparência seguem o ordenamento jurídico abaixo: 1. Constituição Federal; 2. Cons...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/03/2017

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade... do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11.... Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/...

Pg. 57. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/03/2017

e facilitar aquisições e contratações, conforme disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, ressalvados.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados..., Inexigibilidades de Licitação e Pregão. RESOLVE : Art. 1º. In...

Pg. 59. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/03/2017

, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição..., e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia. (art. 22, inciso III da Lei nº... obras e serviços de engenharia. (art. 22, inciso I da Lei nº 8.666/93). 4. ...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

das licitantes, contrariando o disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, §1º, inc. I da Lei 8.666/1993... os artigos 143, 237, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993... Federal. 1.9. Medidas: 1.9.1. recomendar à Caixa Econômica Federal, c...

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