Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
Giselle Borges, Estudante de Direito
há 4 horas

A contratação direta na Administração Pública em época de calamidade pública

Federal de 1988, sobretudo, no Artigo 37, bem como tem regulamentação da previsão constitucional na Lei nº 8.666 de 1993... dos requisitos necessários para o cumprimento de tal missiva. Nesse …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101042-11.2017.5.01.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de solidariedade das empresas consorciadas. Sem razão. Primeiro, observe-se que a lei 8.666 /93 somente se destina a regular o art. 37... , XXI , da CF/88 , logo suas disposições servem de matriz …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001425-32.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e § 1º da Lei nº 8.666 /93, que regulamentou o art. 37 , XXI da Constituição Federal , não há qualquer dúvida quanto à... como uma entidade de direito público e, segundo os termos do art. 37, II e …

TRT10 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0001431-06.2016.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

reclamada, o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, que regula o art. 37 , inciso XXI , da CF/88 , dispõe: "O contratado é... declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, sob o …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000700-72.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração... e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, …

TRT20 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000171-09.2016.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

condições da proposta vencedora no processo licitatório, com a quebra do equilíbrio previsto no inc. XXI , do art. 37... do artigo 193 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. …

Andamento do Processo n. 5084464-96.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

superior no Brasil; que o artigo 37 , inciso XXI da CR/88 prevê expressamente exigências de qualificação técnica... da CRFB/88 ; e ao art. 30, incisos I,II e IV, e art. 3º , § 1º , inc. I , ambos …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

$ 637.262,39; Item Orçamentário: 0396/2017-MZ; Enquadramento Legal: art. 37 , inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 5º... DE IMAGENS MEDICAS LTDA - EPP. Objeto: Incluir procedimentos médicos. …

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

por diferentes instituições de ensino superior no Brasil; que o artigo 37 , inciso XXI da CR/88 prevê expressamente exigências...Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 48 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, configurando burla ao procedimento licitatório, segundo determina o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , tendo... /93, configurando burla ao procedimento licitatório, segundo …