Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5023910-28.2016.8.13.0145 MG

. Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Federal... da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002087-52.2017.8.13.0245 MG

. Inteligência do art. 173 da Constituição Federal. 3. O art. 150, VI, da CF/88 restringiu o benefício da imunidade fiscal... recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal (ver RE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000367-27.2019.8.13.0521 MG

. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88), bem como do art. 1º da Lei do Mandado de Segurança.... 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0256713-45.2016.8.21.7000 RS

. SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/92. 1. De acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal... a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0001493-50.2010.8.08.0038 - Embargos de Declaração Cível Ap - 30/10/2020 do TJES

inequívoca “privatização de patrimônio público” como sugerido pelo Parquet. Tanto o art. 37, inciso XXI, da Constituição... Federal, quanto o art. 17, da Lei nº 8.666/90, exigem licitação para a …

Andamento do Processo n. 0001303-88.2019.5.05.0561 - Atord - 30/10/2020 do TRT-5

federal no âmbito da competência prevista nos artigos, 22, XXVII e 37, XXI, CF, definiu claramente na Lei de Licitações... administrativos, o que implica, na forma do §6º do art. 37 da Constituição

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

público” como sugerido pelo Parquet. Tanto o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, quanto o art. 17, da Lei nº... (fixados na forma das alíneas do § 2º e com o limite previsto no inciso III …

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

de atos ilegais e descabidos. Assim dispõe o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, in verbis: III-DOS PEDIDOS DIANTE... Artigo 29, inciso II da Lei Federal 13.303/16, artigo 130 II do …

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá... outras providências, mais precisamente no artigo 3º, observa os princípios que …

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

, permanecendo a ilegalidade de atestado de terceiros não licitantes, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da CF/1988. Enfim... Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do …