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17 de outubro de 2017
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Pg. 6004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça . O mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATA DO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS IMUNOLAB LTDA, CNPJ: 12.706.349/0001-22; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Patologia Clínica; OBJETO: Termo Aditivo

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2017

pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

n: número de unidades a serem colhidas aleatoriamente em um mesmo lote e analisadas individualmente; M: limite que, em plano de duas classes, separa o produto aceitável do inaceitável (valores acima

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

CONSTANTE NO EDITAL. CUSTO DE MÃO DE OBRA QUE APARECE COMO ELEMENTO INTEGRANTE DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. FALTA DE EMPREGADOS SEM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO: GLOSA

Inteiro Teor. : 284147520074036100

PROC. -:- 2007.61.00.028414-9 AC 1446058 D.J. -:- 16/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0028414-75.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.028414-9/SP APELANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : INES VIRGINA PRADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7449420135020054

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Advogado :Dr. Carlos Alberto de Barros Fonseca Agravado : ANDRÉ RIBEIRO ARAÚJO Advogado :Dr. Francisco Tarcizo Rodrigues de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13422420135090872

Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Gisele Hatschbach Bittencourt Agravada : ANA CRISTINA PIRES VIANA Advogado :Dr. Nelcides Alves Bueno Agravada : ADMINAS ADMINISTRAÇAO E TERCEIRIZAÇAO DE MAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17711720105050222

Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Advogado :Dr. Carlos Gregório Agravado : JOSÉ NILDO PEREIRA DANTAS DE SANTANA Advogado :Dr. Dirceu

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