Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Análise das principais fraudes da licitação e procedimentos preventivos

está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que implique preferência em favor... da Constituição Federal de 1988, a licitação é norma de competência …

Direito Administrativo na Lei de Licitações e Contratos Públicos: Lei No. 8.666/93 cf. Alencar (2019)

do cumprimento das obrigações. (CF-1988) Então, o Artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988, já nos trazem... das Licitações Públicas; por que, primeiramente, nós iremos lá para o Art…

Licitação no Direito Administrativo Brasileiro

todo o procedimento. Licitação está prevista no Artigo 37 , inciso XXI da Constituição Federal de 1988, na Lei Geral... prevista em nossa Constituição Federal , para contratos de obras, serviços, …

Escassez na fartura das modalidades de licitações públicas.

constitucionais (amparados em artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal ). Tais princípios serão discutidos no... disciplinados por artigo 37 , XXI da constituição Federal e por artigo 3º da …
Isabele Lima, Estudante de Direito
há 16 dias

Dispensa de Licitação pela Administração Pública

do procedimento de licitação decorre da própria constituição, conforme o teor do artigo 37, XXI, que assim dispõe: Art. 37... taxativo do artigo 24 da lei 8.666/93. Veja-se: Art. 24. É dispensável …
há 18 dias

Escassez na fatura das modalidades de licitações públicas

constitucionais (amparados em artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal). Eles desenvolvem para as modalidades... disciplinados pelo artigo 37, XXI da constituição Federal, e também, pelo artig…

Desperdício de Recursos na Cidade Administrativa de Belo Horizonte e Subsídios para Reforma Licitatória

8.666 , de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para... (Artigo Científico) aprovado na pós-graduação Lato Sensu em Gestão …
Bruna Ohana, Advogado
há 27 dias

Licitação Sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade

Geral de Licitações e Contratos Administrativos, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui... Pregão. Da mesma forma, a Lei Federal nº 9.986/00, no seu artigo 37, …

LEI nº 13.019/2014: Uma Análise das Parcerias Voluntárias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

Civil INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconhece a participação popular no artigo 1º... nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal . O mencionado a…

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal. O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …