Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal . Considerando o art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37... , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e …

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

de serviços, em obediência à norma constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Carta de 1988... de julho de 2002, foi instituído, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e …

Página 84 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

/2013, no artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, justificativa prévia para... XXI, da CF/1988, do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 9º, inciso III, in fine, …

Página 91 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

à norma encartada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, e ao previsto na legislação... pelo artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), já que a …

Página 86 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

de bens quanto para contratação de serviços, em obediência à norma encartada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição...-se atendido, portanto, aquilo que é exigido pelo artigo 16, inciso II, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122947120165150102 0012294-71.2016.5.15.0102

, sem uma justificativa para tanto. Claro, se poderá dizer, mas há previsão, também na Constituição , no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no... ocorrido violação do art. 114 e do inciso I do art. 109 …

Andamento do Processo n. 0002000-48.2015.5.02.0201 - RR - 14/10/2019 do TST

sobre a legalidade da terceirização havida (art. 37, XXI, da CF/88), não se tratando, in casu, de perquirir... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, …

Andamento do Processo n. 0011678-26.2014.5.15.0051 - AIRR - 14/10/2019 do TST

da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta Magna. Confira... em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109797720185150121 0010979-77.2018.5.15.0121

que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser... a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo i…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116714220165150058 0011671-42.2016.5.15.0058

dizer, mas há previsão, também na Constituição, no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente público poderá... interna e o aspecto da abrangência da expressão "serviços", contida no i…