Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000494-50.2019.8.17.0000 PE

NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º CAPUT, 37, CAPUT E XXI E 196 DA CF; ART. 3º... OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º CAPUT, 37, CAPUT E XXI E 196 DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335140011651001 MG

, e inciso XXI, da Constituição da República, e da Lei nº 8.666/1993. Não há falar, portanto, em obrigação de pagamento... a Administração Pública se dá, invariavelmente, mediante a celebração de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001232-24.2016.8.08.0055

de sua proposta, à luz do que dispõe o art. 37, XXI, da CF/88. Para tanto, poderá ser concedido ao particular a revisão... dos valores, nos termos da alínea d, do inciso II, do art. 65, da Lei Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6289-21.2014.5.01.0481

II e XXI, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula 331 do TST não tratam da matéria debatida. Agravo... recorrente não apresenta canal de conhecimento apto a ensejar o …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011517-03.2016.8.17.1130 PE

(art. 5º, da CF). 4. Inexistência de mácula ao art. 37, XXI, da CF, tendo em vista que entre proteger a inviolabilidade... de mácula ao art. 37, XXI, da CF, tendo em vista que entre proteger a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011175-91.2010.8.17.0001 PE

, de modo que não se encontram malferidos os arts. 2º e 37, XXI, da CF/88. 9. Inexiste qualquer afronta à reserva... malferidos os arts. 2º e 37, XXI, da CF/88. 9. Inexiste qualquer afronta à …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0003001-81.2019.8.17.0000 PE

nos arts. 2º, 37, XXI, 196, todos da CF e 537, do CPC. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, não vislumbrando malferimento ao …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0061671-51.2015.8.17.0001 PE

considerando vulnerados os arts. 2º, 5º, 37, caput, XXI, 196, todos da CF/88; art. 3º, da Lei nº 8.666/93, art. 3º.../99. 3. Inexistência de mácula ao art. 37, XXI, da CF, tendo em vista que "entre …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0066198-46.2015.8.17.0001 PE

). 3. Inexistência de mácula ao art. 37, XXI, da CF, tendo em vista que "entre proteger a inviolabilidade do direito à..., XXI, 196, todos da CF/88 e art. 537 do CPC vigente, pela fundamentação …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011239-26.2017.5.03.0089 0011239-26.2017.5.03.0089

de serviços ter ocorrido mediante prévio procedimento licitatório (art. 37, XXI, da CR/88) afasta a possibilidade... de culpa in vigilando, que, por sua vez, atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 …