Art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.026, de 4 de maio de 2000.

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666 , de 21 de junho de 1993, no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074 , de 7 de julho de 1995, no 9.427 , de 26 de…

Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens…

Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei no 8.883, de 8 de junho de 1994.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e dá outras providências.

Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666 , de 21 de junho de 1993, no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074 , de 7 de julho de 1995, no 9.427 , de 26 de…