Art. 275, inc. II, "j" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 91563647620158240000 Capital 9156364-76.2015.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA.

Andamento do Processo n. 2015.079166-4 - Mandado de Segurança - 12/04/2016 do TJSC

1 - EDITAL N. 1111/16 Mandado de Segurança n. 2015.079166-4, da Capital Impetrante: Banco Bradesco S/A Advogados: Drs. José Manoel de Arruda Alvim Netto (12363/SP) e outros Impetrados: Juiz do 1º…

Página 275 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Abril de 2016

Aduzem, também, que à ação de arbitramento de honorários é possível imprimir o rito sumário, estando inserida no rol do artigo 275, do Código de Processo Civil de 1973. Sobre a temática, colhe-se da…

Andamento do Processo n. 1001214-43.2016.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 12/02/2016 do TJSP

Processo 1001214-43.2016.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Frenhani e Manzatto Advogados Associados - Vistos. O autor, antes de encerrar suas atividades, tinha sua sede na…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2016

processo de liquidação (tornar certo o crédito), admitindo inclusive a realização de perícia, que esta Turma, ressaltando as diferenças entre a ação de cobrança e a ação de arbitramento de…

Andamento do Processo n. 1000075-20.2016.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSP

Processo 1000075-20.2016.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Vânia Aparecida Bicudo Denadai - Claudemir Rocha da Silva Junior - Vânia Aparecida Bicudo Denadai…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2016

regularidade do negócio, os fatores convencionados: pacta sunt servanda. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro no valor máximo da tabela…

Andamento do Processo n. 2015.058187-4/0000-00 - Mandado de Segurança - 28/10/2015 do TJSC

Exp.104/15 - Mandado de Segurança - 2015.058187-4/0000-00 - Capital Impetrante: Banco Santander Brasil S/A Advogados: Drs. Krikor Kaysserlian (26797SP) e outros Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara…

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Outubro de 2015

Ademais, considerando-se que as demandas de arbitramento de honorários possuem um nível de complexidade muito superior às ações de cobrança, em razão da possível necessidade de realização de perícia,…

Andamento do Processo n. 2015.058144-1/0000-00 - Mandado de Segurança - 17/09/2015 do TJSC

Exp.103/15 - Mandado de Segurança - 2015.058144-1/0000-00 -Tribunal de Justiça de Santa Catarina Impetrante: Itaú Unibanco S/A Advogados : Fabiana Almeida Probst Salgado e outro Impetrado : Juiz de…