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17 de outubro de 2017
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008615220165010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Andamento do Processo n. 0010185-57.2017.5.03.0046 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010185-57.2017.5.03.0046 AUTOR ADIVALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO TEREZINHA GOMES DA SILVA(OAB: 83551/MG) RÉU D.L RETROS LTDA - ME ADVOGADO VICTOR CUNHA RIBEIRO(OAB: 134308/MG) RÉU

Andamento do Processo n. 0010185-57.2017.5.03.0046 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010185-57.2017.5.03.0046 AUTOR ADIVALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO TEREZINHA GOMES DA SILVA(OAB: 83551/MG) RÉU D.L RETROS LTDA - ME ADVOGADO VICTOR CUNHA RIBEIRO(OAB: 134308/MG) RÉU

Pg. 3878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

Não obstante, verifica-se, por meio do TRCT de fls. 197/198-PDF e da Ata de Audiência de fls. 334/335 - PDF, que o obreiro recebeu 06/12 avos de férias mais 1/3 na rescisão de seu contrato de

Pg. 3886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

defesa ficou comprovada a existência de grupo econômico entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, haja vista que a 3ª Reclamada é uma Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta do

Andamento do Processo n. 1.077.530 - Recurso Extraordinário - 09/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.077.530 (1222) ORIGEM : EREsp - 1459388 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : R.N.F.S. ADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

ORIGEM : 00092732520154013100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EDINALDO LEAL MONTEIRO ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

SOLIDARIEDADE. PECULATO. RECURSOS DOS RÉUS. DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DOSIMÉTRICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. É imprescindível quando

Andamento do Processo n. 1000921-49.2016.5.02.0373 - RO - 05/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000921-49.2016.5.02.0373 Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO(OAB: 183805/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1000921-49.2016.5.02.0373 - RO - 05/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000921-49.2016.5.02.0373 Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO(OAB: 183805/SP) RECORRIDO

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