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21 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Andamento do Processo n. 1.537.213 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

de sociedade de economia mista no capital de empresa privada, sem prévia autorização legislativa (cf. art. 37, inciso XX, da CF... reconhecer a prejudicialidade do recurso especial, por perda superveniente de interesse recursal (cf. art. 34, inciso XI... de recuperação judicial que previu a criação da empresa X-Agro d...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

autorização legislativa (cf. art. 37, inciso XX, da CF). O Tribunal de origem havia entendido que essa limitação... recurso" (fls. 2878 s.). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso encontra-se prejudicado. Nos termos do art... a redação do art. 933 do CPC/2015: Art. 933 . Se o relator constatar a ocor...

Andamento do Processo n. 0011706-21.2017.5.03.0019 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

condicionada à autorização legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento..., na condição de subsidiária de sociedade de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição... autorização legislativa, requisito que não se encontra preenchido (artigo 3...

Andamento do Processo n. 0011706-21.2017.5.03.0019 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

de sociedade de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição Federal. No entanto... autorização legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento apresentado pela parte..., requisito que não se encontra preenchido (artigo 37, XX da CF). Neste sent...

Andamento do Processo n. 0011706-21.2017.5.03.0019 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

de subsidiária de sociedade de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição Federal. No... condicionada à autorização legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento apresentado pela... legislativa, requisito que não se encontra preenchido (arti...

Andamento do Processo n. 0011706-21.2017.5.03.0019 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição Federal. No entanto, em que pese... legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento apresentado pela parte... que não se encontra preenchido (artigo 37, XX da CF). Neste sentido, o magistério de Ce...

Andamento do Processo n. 0011706-21.2017.5.03.0019 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição Federal. No entanto, em que pese... legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento apresentado pela parte, portanto, traduz... que não se encontra preenchido (artigo 37, XX da CF). Neste sentido, ...

Pg. 5628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

que sua criação está condicionada à autorização legislativa não comprovada nos autos, conforme art. 37 , XX , da CF/88...

Pg. 5629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

integrante da Administração Pública, na condição de subsidiária de sociedade de economia mista, com fulcro no artigo 37, XVII, XX... que a sua criação esteja jungida à autorização legislativa, requisito que não se encontra preenchido (artigo 37, XX..., nem participar do capital de empresas privadas sem autorização leg...

Pg. 5630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

, conforme art. 37, XX, da CF/88. O entendimento apresentado pela parte, portanto, traduz-se em divergência ao julgado... 37, XVII, XX e parágrafo 9o. da Constituição Federal. No entanto, em que pese controlada por entidade que compõe... subsidiárias, nem participar do capital de empresas privadas sem autorização legis...

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