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22 de novembro de 2017
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Direito Societário

, da Constituição Federal, tendo em vista, que as subsidiárias das empresas estatais já estariam incluídas no artigo 37, inciso XIX... as prestadoras de serviços públicos, há a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que lhes atribui... de economia mista. Inicialmente, estabelece sua instituição por lei, d...

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Processo Nº RTOrd-0000448-67.2017.5.09.0303 AUTOR PEDRO ROBERTO MARTINS ADVOGADO ISMAEL GOMES MARCAL(OAB: 13640/GO) ADVOGADO SELMA GOMES MARCAL BELO(OAB: 16200/GO) RÉU ROMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2017

Furnas). Nessa toada, postula a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 do C. TST c/c art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, para fins de enquadramento no PCS/1992 e reflexos. A primeira Reclamada

Andamento do Processo n. 32.703 - Mandado de Segurança - 07/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 32.703 (1055) ORIGEM : TC - 01277320067 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

Federal. Quanto à competência do Relator para promover, monocraticamente, o arquivamento de inquérito nos tribunais, dispõe o art. 3º, I, da Lei 8.038/90: Art. 3º - Compete ao relator : I -

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

quanto aos recursos repassados a terceiros. Fundação privada. Fiscalização do TCU apenas quanto aos recursos públicos oriundos de repasse de entes da Administração Pública Direta e Indireta, sujeitos

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

público que autoriza e avalia a qualidade do ensino, nos termos do disposto no art. 209, II da Constituição. 9. Ora, o Banco do Brasil, entidade da Administração Indireta dotada de personalidade

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; e contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais (art.1º, da Lei 9491/97). Em suma, a razão de existir do PND é o esforço

Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja agravo Robson Neves

Inteiro Teor. : 49957015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 499570/15 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES INTERESSADO: ELOISA FERNANDES PINHEIRO, NELLO ZOY

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