Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1959320175090654

expresso no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, importando inclusive a responsabilidade objetiva. Por fim, ao contrário..., sob os seguintes fundamentos: "A r. Sentença deve ser reformada, pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017238220178260441 SP 1001723-82.2017.8.26.0441

de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, XX e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-15187 - - 06/09/2019 do TJAL

. Repactuação e reequilíbrio são institutos aproximados, que derivam seu fundamento do que prescreve o art. 37, XX, da Constituição..., que prevê como pressuposto em contratações públicas a …

Página 186 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

aproximados, que derivam seu fundamento do que prescreve o art. 37, XX, da Constituição, que prevê como pressuposto.../2017, que trata das contratações de serviços na Administração Pública federal. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03366820124

. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com a Resolução-TCU... o art. 37, XX, da Constituição Federal: XX - depende de autorização …

Página 209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

pelo Poder Público, à exemplo do art. 37, XX da Constituição Federal, é remansoso na jurisprudência e na doutrina... e, ainda, responsabilização penal. Traz em sua argumentação, o art. 37, XX da …

Página 265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

desde 30.07.2019. Traz em sua argumentação, o art. 37, XX da Carta Magna, o qual expõe que nos procedimentos licitatórios... de natureza antecipatória, prevista no art. 300 do CPC, devendo ser …

Página 266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

as licitações promovidas pelo Poder Público, à exemplo do art. 37, XX da Constituição Federal, é remansoso na jurisprudência...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17892220155020036

, do artigo 37, da Constituição federal e da Lei n° 8.666 de 1993. Não há culpa "in eligendo" porque a contratação decorreu..., compras e alienações pelo Município de São Paulo devem ser precedidas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00298754920198190000

quanto o art. 37, caput, e inc. XX da CRFB/88 e art. 57 da Lei nº 8.666/93, ressaltando que o ato administrativo que revogou... o artigo 1.025, cotejando-se com o preceito contido na Súmula n° 356 …