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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062824 SP 2017/0043665-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.824 - SP (2017/0043665-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VILMA AIO ADVOGADO : BRUNO VILELA ZUQUIERI E OUTRO(S) - SP209005 AGRAVADO : MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO : RICARDO GENOVEZ PATERLINI E OUTRO(S) - SP155868 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EN...

Andamento do Processo n. 2017/0043665-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.824 - SP (2017/0043665-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VILMA AIO ADVOGADO : BRUNO VILELA ZUQUIERI E OUTRO(S) - SP209005 AGRAVADO :

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca

Andamento do Processo n. 0001437-70.2015.5.06.0192 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001437-70.2015.5.06.0192 AUTOR LUZINALDO BERNARDO DE PAIVA ADVOGADO VERA LUCIA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA (OAB: 17678/PE) ADVOGADO MARIA DAS GRACAS DA COSTA (OAB:

Andamento do Processo n. 1000599-06.2016.5.02.0704 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000599-06.2016.5.02.0704 RECLAMANTE ALEXANDRE MOYSES ADVOGADO REGINALDO PACCIONI LAURINO (OAB: 179492/SP) ADVOGADO MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB: 106115/RJ) RECLAMADO CIA DE

Andamento do Processo n. 1000680-52.2016.5.02.0704 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000680-52.2016.5.02.0704 RECLAMANTE ALMIR DE ALCANTARA CHAVES ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB: 68383/SP) RECLAMADO EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS

Andamento do Processo n. 1001196-06.2016.5.02.0047 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001196-06.2016.5.02.0047 Relator ELISA MARIA DE BARROS PENA RECORRENTE LUCIANO ABREU ADVOGADO MARIA ALICE SILVA DE DEUS (OAB: 192159/SP) RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

no rol de ID "70dfbe8", requerendo ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a primeira proposta

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

jurídico hibrído; àquele próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, parágrafo 1º, II, da CF/88 e, àqueles constitucionais, próprios da Administração Publica indireta, porque são criadas

Pg. 2839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

declaração de nulidade da dispensa, bem como reintegração ao trabalho, com seus consectários legais. Formulou os pedidos de fls. 14/15. Pleiteia, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita e

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