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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Andamento do Processo n. 0001437-70.2015.5.06.0192 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001437-70.2015.5.06.0192 AUTOR LUZINALDO BERNARDO DE PAIVA ADVOGADO VERA LUCIA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA (OAB: 17678/PE) ADVOGADO MARIA DAS GRACAS DA COSTA (OAB:

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

no rol de ID "70dfbe8", requerendo ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a primeira proposta

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

jurídico hibrído; àquele próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, parágrafo 1º, II, da CF/88 e, àqueles constitucionais, próprios da Administração Publica indireta, porque são criadas

Pg. 2839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

declaração de nulidade da dispensa, bem como reintegração ao trabalho, com seus consectários legais. Formulou os pedidos de fls. 14/15. Pleiteia, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita e

Pg. 10467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

determinantes, pela qual só é válido o ato se os motivos enunciados efetivamente aconteceram. Releva notar que o tópico XI do documento Id 7202eeb enuncia o benefício das avaliações de competências e

Pg. 10473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

Administração Pública. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não houve motivação para dispensa. A menção de que o reclamante foi demitido em virtude de "desinteresse e baixa produtividade" não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713218 MA 2015/0117043-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.218 - MA (2015/0117043-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO DANIEL CHAVES DE LIMA SIPAUBA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DUTRA SIPAUBA ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES005205 FRANCISCO GOMES FEITOSA E OUTRO(S) - MA003139 MARCELLA RIOS GAVA ...

Andamento do Processo n. 2015/0117043-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3063) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.218 - MA (2015/0117043-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO DANIEL CHAVES DE LIMA SIPAUBA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES

Pg. 2178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

alteração introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de Município, ressalvadas

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004535020168260411 SP 1000453-50.2016.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000453-50.2016.8.26.0411, da Comarca de

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