Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031073-47.2019.8.26.0053 SP 1031073-47.2019.8.26.0053

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República..., em conformidade com o disposto na redação original do art. 40, §4º, da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 51-78.2019.5.23.0131

/95, a qual regulamenta o art. 37 , inciso XX , da Constituição Federal , visando nortear o comportamento... 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vai de encontro com o disposto nos artigos 818 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 51-78.2019.5.23.0131

, a qual regulamenta o art. 37 , inciso XX , da Constituição Federal , visando nortear o comportamento da Administração Pública..., a qual regulamenta o art. 37 , inciso XX , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010281-14.2015.8.26.0053 SP 1010281-14.2015.8.26.0053

o que determinam os arts. 37 , XII , XX e 39 , § 1º , da Constituição . Já o inciso I, deste mesmo artigo previu... a União nos limites da sua competência, estabelecida no art. 22 , inc. VI , da Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040590-52.2014.8.26.0053 SP 1040590-52.2014.8.26.0053

sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. …

Andamento do Processo n. 0000461-84.2019.5.12.0021 - RORSum - 11/09/2020 do TRT-12

dos artigos 5º, II e LIV, 37, XIX e XX, e 93, IX da CF/88 - violação dos arts. 373, I do CPC e 818, I da CLT... súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, …

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Setembro de 2020

do Tribunal Superior do Trabalho. (má aplicação) - violação dos artigos 5º , II e LIV , 37 , XIX e XX , e 93 , IX da CF/88... da Constituição Federal , consoante o disposto no § 9º do art. 896 da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0019094-79.2011.8.07.0000 DF 0019094-79.2011.8.07.0000

aos arts. 37 , XIX e XX , 173 e 175 da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, em suma (fls. 174-verso... consonância com o artigo 25 , § 1º , da Constituição Federal e artigo 58, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10431-17.2016.5.03.0134

jurídica das sociedades controladas (subsidiárias integrais - art. 37, XX, da CRFB/88), o que provoca intenso debate... de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001448-36.2017.8.26.0441 SP 1001448-36.2017.8.26.0441

no art. 22, inc. VI, da Constituição Federal, ao instituir a Lei nº 8.880/94 que criou a Unidade Real de Valor..., em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, XX e 39, § …