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23 de junho de 2017
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 790491 SP 2015/0248051-4

, XXXVI, 37, CAPUT, XX E 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL... adquirido e coisa julgada -, porquanto ostenta caráter constitucional, a teor do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República... a Constituição Federal é considerada como reflexa, devendo a matéria ser ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 950400620085100008

Indireta, e quais as regras que devem incidir em caso positivo. O art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , disciplina... a Unidade Técnica que, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal , não podia a Assembléia de Acionistas alterar... (tal como disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 25/05/2017 do TRT-6

, dispõe o art. 37 , inciso XX da Constituição Federal que "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação.... AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37 , XIX E XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ); e do artigo 37 , XIX , da Constituição Federal , com a emenda de n.º 19 ...

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - 25/05/2017 do TRT-6

do artigo 37 da Constituição Federal. II. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas..., assim como a da sociedade ou empresa primária ou de primeiro grau, depende de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX... da segurança jurídica e da celeridade processual, consagrados no artigo 5º...

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 25/05/2017 do TRT-6

sem concurso público, anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, confira-se a ementa da IUJ 0000311... legislativa para a sua criação (art. 37 , XX , CF ) e submetem-se à regulamentação legal de seu estatuto jurídico (art. 137 , § 1... nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2... PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO... DE INVESTIMENTOS S.A., subsidiária integral da Caixa Econômica Federal. No que...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

ou de primeiro grau, depende de autorização legislativa, nos termos do art. 37, XX, da Constituição Federal. Não há... se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF. ADI 1649, Relator: Min. Maurício Corrêa. Tribunal Pleno. Julgamento...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. II. É dispensável a autorização legislativa para a criação... E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. I. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição... aos contratos de emprego, à disciplina própria de direito pr...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

disposição legal, dependem de autorização legislativa para a sua criação (art. 37, XX, CF) e submetem-se à... de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções estabelecida pelo art. 37, XVI, CF (art. 37, XVII, CF), bem... de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, CF). O regime jurídico das soc...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 5966420098150231 0000596-64.2009.815.0231

específica, regulamentadora das licitações, com a nobre missão de regular e complementar o disposto no art. 37 , XX , da CF... Nº 8.666 /93 E ART. 1º , INCISOS XI E XIV DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA... QUANTO A CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISOS XI E XIV DO DECRETO-LEI Nº 201 /...

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