Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101638-32.2017.5.01.0033

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/als/nt AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885347 RN 2020/0180010-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1885347 - RN (2020/0180010-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRN assim ementado (e-STJ fl. 465): DIREITO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. …

Andamento do Processo n. 1885347 - Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1885347 - RN (2020/0180010-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARIA EUCLINICE FELIPE CAVALCANTI RECORRENTE : ELIZABETH MARIA FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO :…

Página 8724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE CREDORES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUALIDADE DE CREDORA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 37, INCISO XX, DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015341-45.2019.8.26.0564 SP 1015341-45.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000793676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015341-45.2019.8.26.0564, da Comarca de…

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2021

A redução de riscos envolvendo o fracionamento indevido está diretamente relacionada à existência de um plano anual de contratações – PAC, devidamente documentado, e que permita não apenas melhor…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Referente a agravo de instrumento RT n° 461-84/2019 Autor: Ré: e Serviços. THIANO BUBNIAK, já qualificado nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Referente a RECURSO DE REVISTA RT n° 461-84/2019 Autor: Ré: e Serviços. THIANO BUBNIAK, já qualificado…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Ref. Proc.: A GRAVO DE P ETIÇÃO , por intermédio do advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista que…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2 a VARA DO TRABA - LHO DE SANTA MARIA/RS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua representante ju- dicial, vem, à presença de Vossa Excelência,…