Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5024475 - 14/11/2018 do TRF-2

nº 8.666/1993 e art.3º c/c art.37, XX, da Constituição. É o Relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 7º, III da Lei..., o artigo 170, IX da CF/88, estabelece dentre os princípios gerais da atividade econômica o de tratamento favorecido para... do certame. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR a requerida. Solicitem-...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

a Lei nº 8.666/1993 e art.3º c/c art.37, XX, da Constituição. É o Relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 7º, III..., o artigo 170, IX da CF/88, estabelece dentre os princípios gerais da atividade econômica o de tratamento favorecido para...Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Andamento do Processo n. 1001124-31.2018.5.02.0085 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À· VIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1.988... de 1.986, anteriormente à vigência do disposto nos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição de 1.988. Também não era...,..." Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 por meio do art. 37, XIX, mante...

Pg. 4951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

DO DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1.988. SUJEIÇÃO AO DECRETO-LEI N. 900/69... do disposto nos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição de 1.988. Também não era vigente a Lei n. 7.596/87. Não poderia... e, portanto, nos termos da fundamentação suso deduzida, o art. 130 da Const...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169809 PR - PARANÁ

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º, da Constituição... “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo...

Andamento do Processo n. 1.169.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30 , I e II , 37 , XIX e XX , e 173 , § 1º , I , § 2º e § 3º , da Constituição... proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ). De outro lado , e mesmo que a suposta ofensa à... Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursa...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

. O recurso extraordinário tem fundamento legal no artigo 102, III, da Constituição Federal. Com efeito, para seu cabimento há... que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º..., por contrariar normas da Constituição Federal e descumpri...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/11/2018

da CLT, e Súmula 333 do TST), não havendo que se falar em violação ao artigo 37, incisos II e XX e §6º da Constituição... SÚMULA 331 DO TST - AUSÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO" e "OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (tópicos I e II), destaco... que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da...

Pg. 10. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/11/2018

relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal. § 3º A autorização para... - Gerente de Obras e Projetos; VI – Secretária.” (NR) Art. 3º O inciso I do artigo 5º do Decreto nº 22.734, de 28 de março... DE NOVEMBRO DE 2 018. (Altera a redação do artigo 1º, parágrafo único do ar...

Pg. 2957. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

aos arts. 5º, II, LIV, LV 19, II, 37, XX e XXI, § 6º, da Constituição Federal; 333, II, do CPC/73; 29, III e IV, 55, XIII... que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A atividade do Estado fica... da legalidade administrativa, expresso no art. 37, capu...

×