Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Página 896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Federal instituída no art. 109, I da CF/1988 tem natureza ratione personae (em razão da pessoa), de maneira que somente.... As sociedades de economia mista (bem como suas subsidiárias integrais, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 23294 DF - DISTRITO FEDERAL 0003978-67.1998.1.00.0000

. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação... a destacar a lição de Marçal Justen Filho (grifos acrescidos): “A expressão …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1085723 DF - DISTRITO FEDERAL 0124748-28.2006.8.07.0001

dos incisos XIX e XX do art. 37 da Carta Federal. Não obstante, o d. acórdão recorrido rejeitou tal tese, asseverando... da matéria constitucional versada no art. 37, XIX e XX, da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 32703 DF - DISTRITO FEDERAL 9997017-12.2013.1.00.0000

DO DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL DE 1.988. SUJEIÇAO AO DECRETO-LEI N. 900/69... nos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição de 1.988. Também não era vigente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13212820135010401

. AUTORIZAÇAO À PETROBRAS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2° E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de subsidiárias distintas da sociedade matriz, em consonância com o inciso XX,…

Página 28627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

integral da PETROBRAS, criada em face de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c... anexados pelo autor, intervalo do artigo 384 da CLT, encargos …

Página 28642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei nº 9.478/1997 e do art. 251 da Lei 6.404/1976. Assim, a TRANSPETRO é sociedade..., da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de …

Página 28656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei nº 9.478/1997 e do art. 251... pelo governo do Distrito Federal, o E. STF declarou a …

Andamento do Processo n. 1001188-59.2017.5.02.0252 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

em face de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei nº 9.478/1997..., com eficáciacontra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constitui…

Andamento do Processo n. 1001188-59.2017.5.02.0252 - ROT - 27/09/2019 do TRT-2

de autorização legislativa específica, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF c.c. art. 65 da Lei nº 9.478/1997 e do art. 251..., com eficáciacontra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Con…