Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1216954 GO - GOIÁS

do artigo 37, inciso XX, da Constituição Federal, não configura tratamento desigual e injustificável entre os credores..., inciso XX, da Constituição Federal, não configura tratamento desigual e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0097196-28.2015.8.09.0095

DE SERVIÇOS E COMPRAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XX. LEI 8.866/93. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA... e regras constantes da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1169809 PR - PARANÁ

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º, da Constituição... “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1332683 SP 2018/0184386-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.683 - SP (2018/0184386-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO CARLOS MUCCIACITO ADVOGADOS : RICARDO INNOCENTI - SP036381 DANIELA BARREIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537213 GO 2015/0131370-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.213 - GO (2015/0131370-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA SOARES GIL E OUTRO(S) - GO024200 FREDERICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no REsp 1462606 RO 2011/0164622-6

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.606 - RO (2011/0164622-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1356799 MG 2012/0254828-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.799 - MG (2012/0254828-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : JORGE LUIZ LIMA VELLO ADVOGADOS : JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO - MG076018 JOAO JOSÉ MIRANDA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001993-05.2013.4.03.0000 SP

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC/73. INCIDÊNCIA. RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302797 SP 2018/0131211-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.797 - SP (2018/0131211-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO MARTINI NETTO ADVOGADOS : DANIELA BARREIRO BARBOSA E OUTRO(S) - SP187101 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1278859 SP 2018/0087322-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.859 - SP (2018/0087322-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ROSEMEY DO CARMO VASCONCELLOS ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711 IGOR …