Art. 37, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Para STF, venda de empresas-matrizes de estatais necessita de autorização legislativa e licitação

ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que “por força dos incisos XIX, XX e XXI do artigo 37... Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira (6), o julgamento conjunto de …

Para STF, venda de empresas-matrizes de estatais necessita de autorização legislativa e licitação

ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que “por força dos incisos XIX, XX e XXI do artigo 37... Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira (6), o julgamento conjunto de …

Vice-PGR defende no STF necessidade de autorização legislativa e licitação para venda de estatais

incompatível com a Constituição. No parecer, a PGR destaca que, “por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37... explica que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais …

Vice-PGR defende no STF necessidade de autorização legislativa e licitação para venda de estatais

incompatível com a Constituição. No parecer, a PGR destaca que, “por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37... explica que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais …

Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

constitucional Para o banco, a adesão a essa nova sociedade era inviável, já que o inciso XX do artigo 37 da Constituição... de economia mista em plano de recuperação Na constituição de uma …

Especialistas em direito administrativo defendem observância de balizas históricas e legais para desestatização

Professor da Faculdade de Administração da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Luciano de Araújo Ferraz defendeu que é preciso distinguir os tipos de empresas públicas existentes e seus…

Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

 1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso…