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18 de janeiro de 2018
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Andamento do Processo n. 0001207-75.2012.5.03.0011 - AIRR - 19/12/2017 do TST

cabe na obrigação. Isso porque, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 282 do Código Civil , o credor pode... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Coordenadoria de Recursos...Andamento do Processo n. 0001207-75.2012.5.03.0011 - AIRR - 19/12/2017 do TST P...

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

contrariado o disposto nos artigos 2º , 128 , 264 e 282 , III, do anterior CPC , 2º, 10, 11, 141, 319, III, 329, 489... da sociedade. A responsabilidade decorrente da sucessão empresarial também possui previsão no Código Civil , especificamente... DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por GDC ALIMENTOS S/A,...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

. Isso porque, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor... ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de dezemb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168246 DF 2017/0230969-6

a tramitação da demanda de execução e obedece ao que determina os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil (de 1973... os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. b) Da preliminar... da demanda de execução e obedece ao que determina os artigos 282 e 283 do Cód...

Andamento do Processo n. 0001273-33.2015.5.09.0965 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-9

ou de todos os devedores" é uma faculdade legal atribuída ao credor (Código Civil, artigo 282). Desnecessária a anuência... original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo 844, § 3º, d...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/12/2017

ou de todos os devedores" é uma faculdade legal atribuída ao credor (Código Civil, artigo 282). Desnecessária a anuência... de documento original, nos termos dos artigos 365, VI, do CPC, e 11 da Lei n.º 11419/2011. 2 - Trata-se de acordo celebrado... a esta. Ante a ressalva expressa, não prevalece o disposto no artigo...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirtase a parte..., nos termos do art. 282 do Código Civil . Ceilândia/DF, 11 de dezembro de 2017 18:20:40. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz... executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3041220098020047 AL 0000304-12.2009.8.02.0047

(Lei 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), os juros moratórios deverão... ao que a parte deixou de ganhar em virtude do ato ilícito praticado, na forma do artigo 944 do Código Civil de 2002. 05... da inicial, sustentando que a peça não cumpriu os requisitos previstos no art. ...

Andamento do Processo n. 0016167-86.2012.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2017 do TJRO

, se não preenchidos os requisitos do art. 2.028 do novo Código Civil , conta-se da entrada em vigor da referida lei... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, era exclusivamente da parte autora, e nada custoso, e podia ser tanto... (artigo 5º, LXXIV) e a Lei n. 1.060 /50 (art. 5º) conferem ao magistrado ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

nos artigos 281 e 282, do Código de Processo Civil e art. 662, do Código Civil. Aduz, ainda, ser caso de reconhecimento de excesso... aos honorários sucumbenciais de 10%. Apresentou a planilha de fl. 26, com os cálculos que entende corretos, oportunidade... da execução, com a incidência de multa e honorários previstos...

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