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23 de abril de 2017
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 2167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0...

Andamento do Processo n. 1000243-24.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000243-24.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Office Bethaville Empreendimento Ltda. - Domingues Loro Prevenção de Incêndios Ltda. Epp e outros -

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

sentença de fls. 32/42, verifica-se que a influência do resultado da ação obrigacional travada entre os réus Francisco Fagundes e Amaro Guedes (decisão referida na imagem de fl. 101), na qual

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

- Magistrado(a) Maria Isabella Carvalhal Esposito - Advs: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Benedito Inacio Pereira (OAB: 165921/SP) DESPACHO Nº 0009191-81.2016.8.26.0625 - Processo

Andamento do Processo n. 1001628-13.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001628-13.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Silvio de Miranda - - Silvia Regina Miranda - Diretora do Departamento Regional de Saúde Drs V, da Secretaria

Andamento do Processo n. 1002190-22.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1002190-22.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Cleiton Gustavo Diniz - Diretor (A) Regional de Saúde de Barretos - Drs-v - Fazenda Pública do Estado de São

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

RELAÇÃO Nº 0260/2017 Processo 0001453-36.2017.8.26.0066 (apensado ao processo 1009919-70.2015.8.26.0066) (processo principal 1009919-70.2015.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20273711220178260000 SP 2027371-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027371-12.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0063825-70.2004.8.26.0100 - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0063825-70.2004.8.26.0100 (583.00.2004.063825) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Valéria Ribas Fernandes - - Jovino Bernardes Filho - Condominio Edificio Monte Belluna - -

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