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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DESTA COMARCA (ARTIGO 64 , 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DEVIDA PELOS EXECUTADOS, OBJETO DESTA DEMANDA, DIREITO QUE LHE ASSISTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CC . ASSIM, HOMOLOGO...) E COMO LHE FACULTA O ART. 3º , 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69, DET...

Andamento do Processo n. 0001787-49.2017.8.21.0021 - 26/05/2017 do TJRS

DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELOS EXECUTADOS, OBJETO DESTA DEMANDA, DIREITO QUE LHE ASSISTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CC... Processo Eletrônico 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 561/2017...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

(artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município..., do Código de Processo Civil.A(s) autoridade(s) impetrada(s) deverá(ão) retomar...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

Juiz do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd- 0000220-28.2013.5.15.0154 RECLAMANTE ALEVINHO TEIXEIRA... o / Ofício 19/2017 iro Vistos. Indefiro o requerimento da reclamada. Tendo em vista que valor já depositado às fls 409 R... os Cofres Públicos da União referente às contribuições previdenciárias, por ...

Andamento do Processo n. 1002982-73.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ).Pelas razões expostas... da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080... de Saúde - Dir-x/drs-v - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Sp - Process...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ).Pelas razões expostas, a preliminar é... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080... /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer s...

Pg. 2167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0...

Andamento do Processo n. 1000243-24.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000243-24.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Office Bethaville Empreendimento Ltda. - Domingues Loro Prevenção de Incêndios Ltda. Epp e outros -

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

sentença de fls. 32/42, verifica-se que a influência do resultado da ação obrigacional travada entre os réus Francisco Fagundes e Amaro Guedes (decisão referida na imagem de fl. 101), na qual

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