Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
submetidos à jornada de 8 horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.111 - BA (2016/0268225-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA E OUTRO(S) - BA021449 MARCELO SALLES DE MENDONÇA E OUTRO(S) - BA017476 ANDRÉ QUADROS CÔRTES E OUTRO(S) - BA021637 EMBARGADO : MARCOS VINICIUS...
. DENTRE AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA NOVA LEI, TORNOU-SE INDISPEN SAVEL A COMPROVACAO DOS REQUISITOS DE NECESSIDADE E URGENCIA PARA A PRISAO CAUTELAR, ANTES DA SENTENCA FINAL. ALEM DA PRISAO TEMPO
Nº 2006.01.1.070736-3 - Cumprimento de Sentenca - R: ADRIANO DIAS e outros. Adv (s).: DF022536 - MARIA LINDINALVA DE SOUZA . A: JOAO JOAQUIM MARTINELLI. Adv (s).: MG01796A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI.
Nº 14155/77 - Cumprimento de Sentenca - A: MGI -MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA. Adv(s).: DF007070 - Alcino Junior de Macedo Guedes, DF021393 - Emmanuel Guedes Ferreira, DF023693 - Izabela Zanotelli
Nº 1000593-23.2017.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Casa Branca -
PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. VERIFICA-SE QUE NÃO É CASO DE RETRATAÇÃO DO DECIDIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS DECISÃO QUE ESTÁ CONFORME AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
de bom Agravo de Instrumento nº 1.735.252-8 fls. 4 direito, pretendem, também, o depósito do valor incontroverso, revelando, assim, a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000771468 DECISAO MONOCRÁTICA (D) Nº 13272 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2126675-81.2017.8.26.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VIAGEM INTERNACIONAL CONTRATADA