drogas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do artigo 32, § 1º e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a…
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1926923 - RJ (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ROBSON MOURA CALINO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-45.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO TAO SOMENTE PARA UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. - Em se…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-7
HABEAS CORPUS Nº 753176 - RJ (2022/XXXXX-7) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISAO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0
HABEAS CORPUS Nº 730778 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2022/XXXXX-9
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159874 - MG (2022/XXXXX-9) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇAO ATIVA. PRISAO PREVENTIVA. …
Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Nº XXXXX-53.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2017.5.03.0024
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇAO. TERCEIRIZAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE XXXXX.
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2019-2
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilene Campelo Nogueira, ex-Prefeita de Aracoiaba/CE, em face do Acórdão 1920/2022-TCU-Segunda Câmara (peça 97) , por meio do qual o Tribunal negou…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2022/XXXXX-9
HABEAS CORPUS Nº 760292 - MT (2022/XXXXX-9) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO REAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. IMPETRAÇAO DIRIGIDA CONTRA DECISAO DE …