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22 de fevereiro de 2017
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Embargos de Declaração: ED 1257813501 PR 1257813-5/01 (Acórdão)

de Processo Civil, notadamente o art. 28, e artigos 158, 219, 263/264 e 267, §4º. O pedido de extinção do processo... e do direito em que se assenta a pretensão, na forma do artigo 282, III, do CPC, c/c com o art. 186 e artigo 927... de se anular a sentença apenas pela alegação do descumprimento do artigo 284 do Códig...

Andamento do Processo n. 1000318-69.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do TJSP

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constitu...

Andamento do Processo n. 1010775-97.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do TJSP

da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões... I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Feder...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ).Pelas razões... do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ...Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

(“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil ).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada... para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei...

Andamento do Processo n. 1008665-28.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 09/02/2017 do TJSP

8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e ...

Andamento do Processo n. 1009493-24.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 09/02/2017 do TJSP

), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90..., ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas... 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080...Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a preliminar é rejeitada.Passo a analisar o mérito... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei .... 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas, a prelimi...

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