Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Página 2014 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

. ALEM DO MAIS, QUANDO COUBEREM OUTRAS MEDIDAS REPRESSIVAS MENOS DRASTICAS, COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 3 19 DO CODIGO...) E INEFICACIA, INADEQUAC AO OU INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (AR…

Andamento do Processo n. 0010703-13.2016.5.03.0004 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-3

solidariedade em face da ALMAVIVA. Por se tratar de ato unilateral do credor respaldado pelo artigo 282 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0010703-13.2016.5.03.0004 - ATSum - 08/11/2019 do …

Página 3665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2019

em face da ALMAVIVA. Por se tratar de ato unilateral do credor respaldado pelo artigo 282 do Código Civil, fica extinta a... Reclamado via GPS código 2909 -CNPJ acima 3 - R$2.883,52 ao INSS - cota …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119252020165030035

parte, visto não pôr termo ao vínculo obrigacional. Com efeito, na renúncia à solidariedade (artigo 282 do Código Civil... A C H O Junte-se a petição TST-Pet-253528/2019-7, por meio da qual o …

Página 131 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Novembro de 2019

: LORAINE MATOS FERNANDES (OAB 9551/MS) Posto isso, com fulcro no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido... solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, § 3º, …

Andamento do Processo n. 135125-60.2019.8.09.0126 - Flagrante - 04/11/2019 do TJGO

, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO P ENAL. NOTICIAM-SE OS AUTOS QUE O INDICIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 25... PREVISAO LEGAL (ARTIGO 301 DO CPP). DE ACORDO COM O ARTIGO 302 DO CÓDIGO

Página 1539 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

PENAL, TENTATIVA DE HOMICID IO; O CONDUZIDO ESTAVA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA, CONFORME ART. 3 02, INCISO IV, DO CODIGO... REVISTAS NO ATUAL ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO MAI S SE …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03065320150

nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente.’ (art. 47 da Lei 10.406/2002 - Código Civil). (Acórdão 1.915..., além da APBJ Construções Ind. e Com. e Serviços de Mão de Obra, nos …

Página 2408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2019

extensiva do art. 282 do Código Civil. Necessário ainda ressaltar a impossibilidade de interposição de recurso exclusivamente...Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00340789020158190001

EXIGIDO PELO ARTIGO 290 DO CC/02. PRESCRIÇAO (ART. 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA ABUSIVA - INDENIZAÇAO POR DANOS... do Rio de Janeiro, verbete sumular de 332 que reitera a responsabilidade …