Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 284 e 388, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 348: O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor. • Jornadas CJF, Enunciado 349: Com...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
drogas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do artigo 32, § 1º e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO TAO SOMENTE PARA UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. - Em se…
HABEAS CORPUS Nº 730778 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. …
Nº XXXXX-53.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇAO. TERCEIRIZAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE XXXXX.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilene Campelo Nogueira, ex-Prefeita de Aracoiaba/CE, em face do Acórdão 1920/2022-TCU-Segunda Câmara (peça 97) , por meio do qual o Tribunal negou…
HABEAS CORPUS Nº 760292 - MT (2022/XXXXX-9) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO REAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. IMPETRAÇAO DIRIGIDA CONTRA DECISAO DE …