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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Pg. 422. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUTADA QUE AFIRMA QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APONTA PESSOA JURÍDICA DISTINTA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

prescricional deveria ser o fato que motivou o redirecionamento, que, no caso, consiste na denúncia do sócio por crime falimentar, em29/05/2000. Assim, considerando que requereu o redirecionamento

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 708820095

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.088/2009-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 007.088/2009-5. Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Entidade: Estado de Roraima.

Edital de Citação - 19/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - PR CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL AV. JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Nº 2065 - ED. DO FORUM CEP-87.300-020 O PRESENTE FEITO

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

A FINS DE NECESSARIEDADE, PONTUA O ART. 282, INCISO I, DO ALUDIDO CODEX SER A GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DE INVESTIGACAO OU INSTRUCAO CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PR

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem expedido nos autos nº 0003754-56.2017.2014.8.16.0058 de INTERDIÇÃO requerida por MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO

Andamento do Processo n. 0000072-58.2014.5.06.0016 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000072-58.2014.5.06.0016 AUTOR LAURIANO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO Hugo Leonardo Queiroz Ferreira (OAB: 28820/PE) RÉU HAPVIDA ADVOGADO GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA (OAB:

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

1. DAS PRELIMINARES 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Preliminar arguida pela 2ª reclamada - HAPVIDA, que nega a existência de relação de emprego com o autor e requer o reconhecimento de sua

Andamento do Processo n. 0020802-07.2016.5.04.0233 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020802-07.2016.5.04.0233 AUTOR EVERTON BOENO DE ARAUJO ADVOGADO VINICIUS CORREA TERRACIANO(OAB: 95285/RS) RÉU PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO ANGELO RONI

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/07/2017

PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA , igualmente qualificadas. Afirma que trabalha em favor da reclamada desde 14.04.2014. Após exposição dos fatos de que

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