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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2509. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, OS ARTS. 5º , XXXV E LV , 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º , E 175 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EMBARGOS... DO NOVO CPC . 2. POR FIM, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS OS ARTS. 139 , INC. I; ART. 373... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...

Direito Societário

, da Constituição Federal, tendo em vista, que as subsidiárias das empresas estatais já estariam incluídas no artigo 37, inciso XIX... as prestadoras de serviços públicos, há a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que lhes atribui... de economia mista. Inicialmente, estabelece sua instituição por lei, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1913220125090654

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 5º , inciso II , 37 , inciso XIX , 202 , § 2º , da Constituição Federal... (ões): - violação do (s) artigo (s) 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 6º... (ões): - violação do (s) artigo (s) 7º , incisos VI e XXVI , 202 da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8242920125090594

) artigo (s) 37 , inciso XIX , e 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 128 , 267.../PENSÃO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 7º , inciso XXVI , parágrafo 3º, da Constituição Federal... da Petros, razão pela qual inexiste violação ao disposto no art. 7º , inciso XXVI , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10664920115200001

jurisprudencial. Assevera a recorrente que da conjugação dos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal sobressai... que o litígio em tela provém de relação civil previdenciária. Afirma existir violação ao art. 5º , LIV da Constituição Federal... DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1331520125090594

A CAUSA. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , inciso II , 37 , inciso XIX , 202 , § 2º , § 2º , da Constituição..., não há qualquer afronta ao art. 37 , inciso XIX , da CF/88 . Este dispositivo constitucional em nada impede... VI, XXVI, 8º, inciso III, e 202 da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13824920115090654

SALARIAL / TETO SALARIAL - LIMITAÇAO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação dos artigos 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 3º... da relação de trabalho, conforme dispõe o art. 114 da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7706320125090594

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 37, XIX, e 202, § 2º, da Constituição...º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2 - Além disso, relativamente ao artigo 295, inciso II..., também, neste aspecto, os artigos 896 consolidado e 5º, incisos II, XXXV, LIV e L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1821004520095040203

diversa, a qual se adota no presente julgamento, sendo no sentido de que o art. 114 da Constituição Federal estabelece que a competência... DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 37, XIX, da CF... e da Constituição Federal invocados, circunstânc...

Inteiro Teor. : 10346342020158260506 SP 1034634-20.2015.8.26.0506

seu acionista majoritário. Prequestiona a matéria tratada nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 30, inciso I, 37, inciso XIX, 173..., § 1º, e 175 da Constituição Federal, artigos 139, inciso I, 369, 370, caput, 385, caput, 442, caput, 464, caput..., como se haure da exegese conjunta do artigo 30, inciso I, da Constituiçã...

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