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14 de novembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001019-21.2017.5.02.0463 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

pública constitui pessoa jurídica de direito público, criada por lei (art. 37, XIX, da Constituição Federal), para... (o da reputação ou da consideração social)." O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2018

Secretaria da Receita Federal do Brasil, de “Associação” para “Fundação”, com base no artigo 37, XIX, da Constituição... seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando... os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003178820188260506 SP 1000317-88.2018.8.26.0506

pública. Prequestiona, por fim, os arts. 30 , I , 37 , XIX , e 173 , § 1º , da Constituição Federal ; os arts. 139, I... do Município, tendo em vista a existência de interesse local (art. 30 , inciso I da Constituição Federal ). Neste mesmo sentido... - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100487020175150069 0010048-70.2017.5.15.0069

da reclamada não ocorreu de acordo com o que dispõe o inciso XIX , do artigo 37 da Constituição Federal , segundo... por lei específica, nos exatos termos do inciso XIX , do art. 37 , da Constituição Federal , não há como se lhe... Federal de 1988, e não há notícia ou alegação de que tenha sido aprovado em concurso pú...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012311720165020321

, que, portanto se regem pelas normas previstas na sua lei de criação, conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal... e LV, e 173, § 1°, da Constituição Federal e 129 da Constituição do Estado de São Paulo . Sustenta não ser integrante... trabalhistas contidas na CLT e não as regras do funcionalismo público....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169809 PR - PARANÁ

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º, da Constituição... “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248963720178260506 SP 1024896-37.2017.8.26.0506

, 30 , incs. I e art. 37 , inc. XIX , art. 173 , § 1º , do art. 173 e 175, todos da CF/88; CPC , art. 139 , inciso I... públicos, nos moldes do art. 24 e incisos do CTB , suscitando o descumprimento do ônus da prova (inc. I do art. 373... do mérito, com base no art. 487, inciso MK Apelação nº 1024896-37.2017.8.26.0506...

Andamento do Processo n. 1.169.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

os preceitos inscritos nos arts. 30, I e II, 37, XIX e XX, e 173, § 1º, I, § 2º e § 3º, da Constituição da República... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ). De outro lado , e mesmo que a suposta ofensa à Constituição..., observando-se , desse modo, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0011317-76.2016.5.15.0006 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

omissão no V. Acórdão (ID e1640ec). Prequestiona os artigos 24 , do Código Civil , e 37 , incisos II e XIX , da CF/88 . Diz... Federal , artigo 37 , inciso XIX , para a instituição de pessoa jurídica de direito público é imprescindível a existência... , e 37 , incisos II e XIX , da CF/88 . Ademais, a decisão proferida...

Andamento do Processo n. 0011317-76.2016.5.15.0006 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

, inciso V , do CC e da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XIX , para a instituição de pessoa jurídica de direito... aos artigos 24 , do Código Civil , e 37 , incisos II e XIX , da CF/88 . Ademais, a decisão proferida no V. Acórdão... , incisos II e XIX , da CF/88 . Diz que: "(...) esse E. Tribunal, confirmou a...

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