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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.152.390 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, incisos II e XIX... DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL..., e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre a m...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Conheço do agravo...-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Conheço do agravo... e XIX , e 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . Discorre sobre...

Inteiro Teor. : ARR 849003820105170010

Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum... âmbito deste ramo do Judiciário. Violação do art. 114, I , da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- ART. 114, I , DA CONSTITUIÇÃO FED...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107510520165150079 0010751-05.2016.5.15.0079

. 37 , II , da Constituição Federal . Desse modo, não faz jus a autora à estabilidade prevista no art. 41 da CF..., vez que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (TST..., conforme exigido para as fundações públicas pelo art. 37 , XIX , da CF . A entid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5522420115010002

que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa..., promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticamente a mesma desde a Carta Magna de 1824..., nos apelos de revista, apontam ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000552-24.2011.5.01.0002 - AIRR - 19/11/2018 do TST

que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa..., promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticamente a mesma desde a Carta Magna de 1824..., nos apelos de revista, apontam ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 1000328-60.2018.5.02.0434 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-2

ligado à educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal... recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), a aplicação dos juros privilegiados previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494.../1997, a execução pelo procedimento do artigo 100 da CF/1988 e a conversão do rito...

Andamento do Processo n. 1000328-60.2018.5.02.0434 - ROPS - 19/11/2018 do TRT-2

ligado à educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e, por consequência... Federal do Brasil, a qual atualmente regulamenta a Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei nº 7.713/88... (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), a aplicação dos juros privile...

Pg. 15739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

lucrativos e que presta serviço ligado à educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX..., da Constituição Federal, e, por consequência, é incabível o processamento do agravo de instrumento do autor. Agravo conhecido... artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a execução pelo procedimento do artigo 1...

Pg. 15744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

ligado à educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal... pátrio excluiu expressamente a litispendência entre demandas coletivas e individuais (art. 104 da Lei nº 8.078/1990). Alguém... jurídica de direito privado com fundamento no disposto no art. 1º do seu Estatuto. ...

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