Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS/RS PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS/RS PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20-42.2011.5.01.0037

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/retr/dssl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013818-06.2017.8.16.0033 Pinhais 0013818-06.2017.8.16.0033 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013818-06.2017.8.16.0033 Pinhais 0013818-06.2017.8.16.0033 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES …

Petição Inicial - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANDRADAS - MINAS GERAIS. TRAMITAÇÃO URGENTE 1.048, I, da Lei 13.105/2015 portador de doença grave…

Andamento do Processo n. 0000644-62.2020.5.09.0002 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000644-62.2020.5.09.0002 RECLAMANTE GUILHERME RODRIGUES E OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR) RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO…

Andamento do Processo n. 0000644-62.2020.5.09.0002 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000644-62.2020.5.09.0002 RECLAMANTE GUILHERME RODRIGUES E OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO RUSSO(OAB: 31666/PR) RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

passíveis de delegação, porque também podem ser executadas por particulares, caso dos autos (CF, artigos 207 e 209), inexiste o dever de motivação das dispensas. Veja-se a ementa abaixo transcrita:…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

Transitórias - ADCT”. 2. Segundo a jurisprudência predominante na Corte Suprema, a aposentadoria espontânea somente dá causa à extinção do contrato de trabalho se ocorrer o encerramento da relação…