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23 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 23996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, conforme estabelece o art. 37 , XIX , da Constituição Federal , não afasta a condição de fundação pública..., pois a sua instituição precede a vigência da Constituição Federal de 1988, consoante demonstra o comprovante de inscrição e situação... da FUNCAMP o patrimônio remanescente será destinado à UNICAMP (artigo 35...

Pg. 23998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

e 197, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV... colacionado às fls. 98/99. Por fim, registra-se que inexiste afronta ao disposto nos artigos 37, "caput", incisos II e XIX, 39, 41...Pg. 23998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 24002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

ter sido constituída por lei, conforme estabelece o art. 37 , XIX , da Constituição Federal , não afasta a condição... de fundação pública, pois a sua instituição precede a vigência da Constituição Federal de 1988, consoante demonstra... os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ...

Pg. 24004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, 41 e 197 , da Constituição Federal , artigo 62 , do Código Civil e artigos 24, § 2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV... às fls. 98/99. Por fim, registra-se que inexiste afronta ao disposto nos artigos 37 , "caput", incisos II e XIX , 39..., da Constituição do Estado de São Paulo, ou negativa de vigência no julgamen...

Pg. 24007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

sido constituída por lei, conforme estabelece o art. 37 , XIX , da Constituição Federal , não afasta a condição... de fundação pública, pois a sua instituição precede a vigência da Constituição Federal de 1988, consoante demonstra o comprovante de inscrição e situação cadastral da... que em caso de extinção da FUNCAMP...

Pg. 24009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV... fls. 98/99. Por fim, registra-se que inexiste afronta ao disposto nos artigos 37, "caput", incisos II e XIX, 39, 41 e 197.... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205880620165040010

, IX , da Constituição Federal , bem como dos artigos 832 da CLT e 489 , II do CPC , pedindo o retorno dos autos à... para serviços ligados diretamente ao processamento e refino de petróleo. Invoca o art. 37 , XIX , da CF . Sucessivamente... das demais disposições desse diploma legal. Ademais, importa referir que o ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10191420125090594

º, II, 37, XIX, 202, §2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 13, §1º, da Lei Complementar n° 109... que a condenação da Petrobrás ao pagamento de suplementação de aposentadoria ofende o artigo 37, inciso XIX, da Constituição...)      O disposto no artigo 37, inciso XIX, e no parágrafo 2º do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102425520145150011

sobre os demais acréscimos pecuniários, procedimento vedado no art. 37, inciso XIX, da Constituição da República... de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base..., todos da Constituição Federal, além de contrariar precedentes que cita. Aduz que a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207921420165040022

, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Logo, restam superadas as teses de violação aos artigos 37, inciso XIX, e 100, da CF... e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88..., compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelec...

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