Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 568 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/09/2019 do STF

, nos termos do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, a realização de ilegal previsão do “Acordo de assunção de Compromisso..., violou preceitos fundamentais da Constituição Federal, como a …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, a realização de ilegal previsão do “Acordo de assunção de Compromisso... constitucional fortalecido da Instituição, atribuído de maneira inédita e …

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP... ilicitamente afastado. Incidência dos arts. 37, XIX, e 39 da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8951020175090124

do Decreto-Lei n. 200 /67, art. 4º , II , `c-. Dispõe o art. 37 , da Constituição Federal , incisos XIX e XX: 'XIX - somente... 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; inciso

Andamento do Processo n. 5014828-31.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

legalpara nova cobrança. Pois bem, dispõe o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União...: (...) XXIV- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; (...) Art. …

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: (...)XXIV- organizar, manter e executar a inspeção... do trabalho; (...)Art. 37. (...)XIX - somente por leiespecífica poderá ser …

Andamento do Processo n. 0000186-52.2019.5.07.0029 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

DE TRABALHO. ARTIGO 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A contratação de servidor público, posteriormente... sem concurso público, conforme previsão do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5603520105010002

no art. 37, II, da Constituição da Federal e, por isso, é nula a contratação sem a prévia aprovação em concurso público... DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA - AUTARQUIA FEDERAL - CONTRATAÇAO - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103134020165150091

-se que inexiste afronta ao disposto nos artigos 37 , "caput", incisos II e XIX , 39 , 41 e 197 , da Constituição Federal , artigo... o art. 37 , XIX , da Constituição Federal , não afasta a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 381020135120030

. 37 , XIX , da Constituição Federal . Asseveram que a Lei Municipal n. 3.921 /1999 atribuiu a CONURB (assim denominada..." inaplicável a responsabilidade objetiva enunciada no § 6º do artigo 37 da C…