Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010355-88.2020.5.15.0143 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei ." (g.n.) O art. 37, XIX... processual. Outrossim, o inciso I, do art. 790-A, da CLT, estabelece que são isentos …

Andamento do Processo n. 0005917-31.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

previsto no artigo 41 da Constituição Federal, de que os servidores públicos em exercício há pelo menos três anos e nomeados... de que a reclamada é uma fundação de direito público, não se verifica …

Andamento do Processo n. 0005917-31.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

a regime jurídico de direito privado, encontra-se sujeita à regra disposta no artigo 41 da Constituição Federal. Dessa... público, não se verifica violação direta e literal dos arts. 37, caput e XIX

Andamento do Processo n. 0005602-32.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

), e o seu enquadramento no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal, estando sujeita aos princípios que regem... DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II E XIX, E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HIPÓTESE DE …

Andamento do Processo n. 0005602-32.2020.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

da reclamante e determinar a sua reintegração - não com base no art. 41, mas no art. 37, caput, da Constituição Federal e no...). Objetiva o corte do v. acórdão, ao argumento de violação aos …

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. 3. Não viola o art. 37, XIX da Constituição Federal a adesão... de definir as áreas de atuação da empresa pública, por força do art. 3…

Página 2967 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

, XIII e XXXVI , 37 , XIX e § 6º, 102 , § 2º , da Constituição Federal ; 884 , § 5º , e 897 , § 7º , da CLT ; 741 do CPC...Pg. 2967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 207600-41.2009.5.03.0042

se enquadra nas exceções previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal (ocupante de cargo em comissão declarado... esbarraria na norma contida no art. 37 , II , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1000356-54.2020.5.02.0435 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

e que presta serviço ligado à educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal... se equivale à contratação sem a observância da exigência do art. 37, …

Andamento do Processo n. 1000356-54.2020.5.02.0435 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

educação . Logo, não se vislumbra a alegada violação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e, por consequência, é... sem a observância da exigência do art. 37, II, da Constituição Federal