Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo Número Agravante:…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2017 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Privatização

20/01/2022 Número: Classe: POPULAR Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 21/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Privatização Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO - ESTADO DE SERGIPE. Ref. Proc. n° A FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE , já devidamente qualificada…