Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002670320185020467 SP

: A EC 19/98 deu nova redação ao inc. XIX do art. 37 da CF, deixando transparecer ter voltado ao entendimento anterior... da autora se deu nos moldes do art. 198, §5º da Constituição Federal: Artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015731220185020433 SP

e eficiência, esculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A propósito, confira-se precedente... estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Mas o inconformismo não …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103134020165150091 0010313-40.2016.5.15.0091

por lei, conforme estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal, não afasta a condição de fundação pública... jurídica em 30/06/1981, precede a vigência da Constituição Federal de 1988. E, …

Andamento do Processo n. 1001573-12.2018.5.02.0433 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

, esculpidos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . A propósito, confira-se precedente na jurisprudência pátria... de Administração Pública da 1ª reclamada, entende o autor fazer jus à …

Andamento do Processo n. 1001573-12.2018.5.02.0433 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

, esculpidos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . A propósito, confira-se precedente na jurisprudência pátria, mutatis... de Administração Pública da 1ª reclamada, entende o autor fazer …

Página 13789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

anualmente no orçamento da Prefeitura do Município de Osasco. Está a valer a regra do inciso XIX do artigo 37 da Constituição... a promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), não …

Página 18156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

(edições posteriores ao advento daquela Emenda), onde se observa: A EC 19/98 deu nova redação ao inc. XIX do art. 37 da CF... as disposições contidas em seu Estatuto".(art. 3º, incisos I e II, §§ …

Página 18165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

(edições posteriores ao advento daquela Emenda), onde se observa: A EC 19/98 deu nova redação ao inc. XIX do art. 37... da Constituição Federal: Artigo 198. As ações e serviços públicos de saúde …

Página 18173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

, obedecidas as disposições contidas em seu Estatuto".(art. 3º, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto Social). Também... da Administração Pública (edições posteriores ao advento daquela …

Página 21428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2019

e de outras fontes. Nas fundações públicas, o instituidor é o Estado, mediante outorga legal (art. 37, XIX, CF... menção na Constituição (artigos 71, II, 163, II, CF, e artigos 8º, § 5º, e 19, …