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19 de junho de 2019
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 542002220085040007

, da Lei nº 6.404/76; e artigo 37, XIX, da Constituição da República). Importante frisar que mesmo as empresas públicas..., inciso II da Constituição Federal. Agravo de petição da executada desprovido. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso... Constituição Federal (art. 896, § 2°, da CLT). O Regional revela qu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 529001920095020048

, antes da Constituição Federal de 1988. Com feito, dispõem o artigo 19 da ADCT: os servidores públicos civis da União... art. 765 da CLT. Não se identifica, portanto, ofensa direta e literal dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição... art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Nem s...

Inteiro Teor. : ARR 6299620165210003

a ela os mesmos benefícios da Fazenda Pública. Alega violação dos artigos 5º, 37, XIX, 100 e 173, § 2º, da Constituição Federal... da Súmula 221 do TST. Impertinentes os artigos 37, XIX, e 173, § 2º, da Constituição Federal, porquanto não tratam da matéria... relativamente as mesmas parcelas. Alega violação dos artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117482520165030110

em suas razões de agravo . Aponta violação dos arts. 37, XIX, da Constituição Federal, 4.º, II, "a", e 5.º, I, do Decreto-Lei 200/67... interposto em 03/08/2017), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular... do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispos...

Inteiro Teor. 10009202420185020008 SP

do artigo 37, I, da Constituição Federal, pois o edital constitui lei entre as partes, razão pela qual a previsão... da avaliação do perfil profissional previsto em edital atende ao artigo 37, I, da Constituição Federal. Portanto, denego... sociedades de economia mista. Isto porque a Constituição Federal é expressa ao...

Andamento do Processo n. 0002005-58.2013.5.20.0001 - Rtord - 14/06/2019 do TRT-20

público que lhe fora atribuída por lei, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, é justificativa suficiente..., nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal da República." Desse modo, verifica-se ser patente... destinado a um fim específico, geralmente o social). Sendo assim, em observância ...

Andamento do Processo n. 1001410-27.2018.5.02.0467 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

, não se submeteria ao regime público e, por consequência, seria legal a rescisão ocorrida. O art. 37, XIX, da CF prevê..., pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite... de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constitui...

Pg. 11239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019

privado, não se submeteria ao regime público e, por consequência, seria legal a rescisão ocorrida. O art. 37, XIX, da CF prevê... da Administração Pública Indireta (art. 37 da CF) por se tratar de ato administrativo. Assim, na hipótese de a 1ª ré ser..., que se trata de regra específica prevista no art. 45 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506

. I e art. 37, inc. XIX, art. 173, § 1º, todos da CF/ 88. Constata-se, outrossim, afronta às leis federais... Paulo antes e depois da Constituição Federal de 1988, que, dentre outras, em seu art. 173, estabelecera parâmetro bem..., cujos assentos encontram-se no CPC, art. 139, inciso I, artigo 373, inc. I; CTB, art. 1º...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10495387420178260506 SP 1049538-74.2017.8.26.0506

, §§ 2º, 3º e 4º , 320 e seu parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro ; 5º, XXXV e LV, 30 , I , 37 , XIX , 173... , § 1º , e 175 , da Constituição Federal . Eis o breve relato. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos ...

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