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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

Pg. 144. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

1. Compete à Justiça comum processar e julgar as causas em que são discutidas as exigências editalícias de seleção e admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF),

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114315520155150004 0011431-55.2015.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   6ª CÂMARA - 3ª TURMA   PROCESSO nº 0011431-55.2015.5.15.0004 (RO) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE LOPES

Andamento do Processo n. 0001437-70.2015.5.06.0192 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001437-70.2015.5.06.0192 AUTOR LUZINALDO BERNARDO DE PAIVA ADVOGADO VERA LUCIA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA (OAB: 17678/PE) ADVOGADO MARIA DAS GRACAS DA COSTA (OAB:

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

no rol de ID "70dfbe8", requerendo ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a primeira proposta

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

jurídico hibrído; àquele próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, parágrafo 1º, II, da CF/88 e, àqueles constitucionais, próprios da Administração Publica indireta, porque são criadas

Pg. 2839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

declaração de nulidade da dispensa, bem como reintegração ao trabalho, com seus consectários legais. Formulou os pedidos de fls. 14/15. Pleiteia, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita e

Pg. 10467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

determinantes, pela qual só é válido o ato se os motivos enunciados efetivamente aconteceram. Releva notar que o tópico XI do documento Id 7202eeb enuncia o benefício das avaliações de competências e

Pg. 10473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

Administração Pública. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não houve motivação para dispensa. A menção de que o reclamante foi demitido em virtude de "desinteresse e baixa produtividade" não

Pg. 16441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente que as leis mencionadas pela MM. Julgadora "a quo" para rejeitar o seu pleito

Pg. 16446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Custas isentas. Contrarrazões sob ID 78cf84d. Dispensado o Parecer por escrito da D. Procuradoria, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno. É o relatório. Fundamentação Conheço o

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