Inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG Processo n°: 0011042-93.2018.5.03. RECORRENTE: RECORRIDO : , já qualificado nos autos do…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG Processo n°: 0011042-93.2018.5.03. RECORRENTE: RECORRIDO : , já qualificado nos autos do…

Petição - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO. Ref. Processo N° Autor: Ré: Empresa Brasileira de Correios e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -…

Petição - Ação Empregado Público

Excelentíssimo(a) Sr(a) Desembargador(a) Federal Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - MG Processo: Reclamante: Reclamada : , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Administração Pública

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 07a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Processo n° , já qualificado (a) nos autos da reclamação trabalhista que move em face da PARA O…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 02a REGIÃO - TRT/SP AUTOS N. PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por seus procuradores, nos autos do processo em…

Página 5332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

devidamente registrado em cartório de títulos e documentos (artigo 45 do Código Civil)' (fl. 588). Negou que receba recursos orçamentários ou que tenha a aplicação dos seus recursos disciplinada por…

Página 5341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

estabelecido que a contratação de seus empregados deverão ser feitas mediante processo seletivo, com garantia de aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência do serviço.