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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 281 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 281 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

sob pena de cancelamento da distribuição.Atente-se a parte credora que o Incidente Eletrônico “Precatório” ou “Requisição de Pequeno Valor” somente deve ser instaurado após o valor executado se

Andamento do Processo n. 03220/2001-481-01-00.6 - AP - 18/07/2017 do TRT-1

Processo Nº AP-03220/2001-481-01-00.6 Relator Marcia Leite Nery Agravante PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Advogado Fábio Gomes de Freitas Bastos(OAB: RJ168037D) Agravado MASSA FALIDA ESCON

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/07/2017

reconhecidos judicialmente. Ademais, ao devedor subsidiário, que invoca o benefício de ordem a seu favor, incumbe demonstrar ao menos indícios de patrimônio exequível do devedor, o que se infere da

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 605 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 605 DO STJ. CORTE ESPECIAL PROCESSO SEC 9.412-EX , Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, por maioria, julgado em 19/4/2017, DJe 30/5/2017. RAMO

Pg. 23. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2017

D E C I S Ã O: Conheceram e deram parcial provimento e reduziram o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). V.U.. E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pg. 4238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

A seu turno, VICUNHA TEXTIL S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe embargos à execução conforme petição de ID. 8d55bd8,

Pg. 4263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

Devidamente notificado, o Exequente/Embargado apresentou contraminuta ID. 4a1d926, rebatendo a tese da Embargante e pugnando pela aplicação de litigância de má-fé. Relatados no essencial. D E C I D O

Pg. 4265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

Passo, portanto, à análise do mérito. No que respeita à pretensão da Embargada VICUNHA em ver redirecionada a execução, anoto que a respeitável sentença reconheceu expressamente a sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386087220148260224 SP 1038608-72.2014.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038608-72.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005118 SP 2016/0280787-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.118 - SP (2016/0280787-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MOFARREJ MARTINEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : RINALDO FERREIRA LONGO E OUTRO(S) - SP187913 AGRAVADO : IVO LUCIANO TEZZEI FILHO ADVOGADOS : ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA E OUTRO(S) - SP03579...

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