Artigo 281 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Andamento do Processo n. 1002345-12.2016.5.02.0605 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1002345-12.2016.5.02.0605 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1002345... as exceções pessoais atinentes à primeira reclamada (art. 281 do CC). O privilégio de …

Andamento do Processo n. 1002345-12.2016.5.02.0605 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

do CC). O privilégio de limitação dos juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo de caráter...Andamento do Processo n. 1002345-12.2016.5.02.0605 - ATOrd - 23/10/2020 do …

Página 6538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

de limitação dos juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo de caráter excepcional que só aproveita às massas falidas, ou seja,..., conforme previsto no art. 882 da CLT, …

Página 6540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

. 281 do CC). O privilégio de limitação dos juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo... de apólice do seguro garantia, conforme previsto no art. 882 da CLT, foram definidos …

Andamento do Processo n. 1695887 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para opor embargos à execução, que é de trinta dias (art. 16 , III , da Lei 6.830 /80... Acerca do tema, assim determina o artigo 16, III, da Lei de Execuções Fiscais: Art

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2020 (b) arts. 373 , I , do CPC de 2015 e 281 do Código Civil...). Dito isso, quanto à alegada violação do art. 489 , § 1º , do CPC de 2015 , …

Página 2708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

o art. 281 do Código Civil. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de liquidação, não há execução e constrição..., com fundamento no art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Examino. Ocorre que …

Página 2709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

o art. 281 do Código Civil. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de liquidação, não há execução e constrição...Pg. 2709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 0…

Andamento do Processo n. 5001070-40.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/09/2020 do TRF-2

a resultados díspares quanto a cada parte do crédito. Ademais, o art. 281 do Código Civil , principal fonte da doutrina... solidário possa ser responsável integralmente pela dívida ao passo que o …

Página 2712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2020

. Inicialmente, o art. 275 do Código Civil permite ao credor promover a cobrança do seu crédito de forma total ou parcial..., não se nega que tal cisão levaria a resultados díspares quanto a cada …