Art. 281 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Página 6183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

em nada impossibilita o procedimento adotado (art.281, CC). Ou seja, foge a qualquer lógica da efetiva prestação... diante da sua responsabilidade solidária. Custas pelo Embargante no valor de R$ …

Andamento do Processo n. 1000445-35.2014.5.02.0711 - AP - 08/11/2019 do TRT-2

-se de exceção pessoal que não aproveita aos demais codevedores, nos termos do art. 281 do Código Civil. Nada... da executada Líder Telecom, na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Sem razão, …

Andamento do Processo n. 1000445-35.2014.5.02.0711 - AP - 08/11/2019 do TRT-2

aproveita aos demais codevedores, nos termos do art. 281 do Código Civil. Nada, pois, a modificar. Da incompetência do Juízo... do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Sem razão, eis que o mencionado …

Página 16796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

aproveita aos demais codevedores, nos termos do art. 281 do Código Civil. Nada, pois, a modificar. Da incompetência do Juízo... do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Sem razão, eis que o mencionado …

Página 16799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

pessoal que não aproveita aos demais codevedores, nos termos do art. 281 do Código Civil. Nada, pois, a modificar... Líder Telecom, na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Sem razão, eis que …

Página 119 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Novembro de 2019

, com a aplicação dos artigos 281 do Código Civil:...(...)Nessa senda, o artigo 505 veda rediscussão da causa... da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88), traduz na decisão que não caiba mais …

Página 33811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, pois, por ser condição personalíssima, somente a ela aproveita, como, aliás, dispõe o artigo 281 do Código Civil.... de escolher de quem exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 275 …

Página 33814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

o direito de escolher de quem exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 275 do Código Civil, não havendo... da presente ação, pois, por ser condição personalíssima, somente a ela …

Página 33816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

condição personalíssima, somente a ela aproveita, como, aliás, dispõe o artigo 281 do Código Civil. Além disso... de quem exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 275 do Código Civil,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5033020105010224

, de acordo com a Súmula n° 331, IV, do C. TST. Neste sentido, dispõe o art. 281, do Código Civil: Art. 281. O devedor... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição …