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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 281 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 281 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Andamento do Processo n. 1009671-64.2016.8.26.0068 - Embargos à Execução - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1009671-64.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1004319-28.2016.8.26.0068) - Embargos à Execução -Recuperação judicial e Falência - Kofar Indústria e Comércio Ltda - - Acc Empreendimentos e

Andamento do Processo n. 0502703-24.2016.8.05.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 07/04/2017 do TJBA

ADV: PERICLES NOVAIS FILHO (OAB 19531/BA), ISABEL COELHO DA COSTA (OAB 23462/BA), ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (OAB 27845/BA) - Processo 0502703-24.2016.8.05.0080 - Execução de Título

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4072465720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0407246-57.2012.8.19.0001 APELANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO APELADOS: OS MESMOS. RELATORA: DESEMBARGADORA

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Processo Nº RTOrd-0010762-10.2015.5.01.0483 RECLAMANTE ALINE BARCELOS SIQUEIRA ADVOGADO ALFREDO TANOS FILHO(OAB: 173032/RJ) RECLAMADO S.M. PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:

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