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16 de janeiro de 2018
Artigo 281 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 281 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Pg. 25. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

. APLICAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 50 - Recurso Inominado 0308613... 9.099/95, ART. 46). A Lei 8.987/1995, ao tratar do serviço público, prevê que “serviço adequado é o que satisfaz... DEMORA PARA CONSERTO DO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO...

Andamento do Processo n. 0001823-54.2014.5.03.0181 - Ag / AIRR - 19/12/2017 do TST

recurso. Ressalta-se que nos termos do artigo 281 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor...-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419...Andamento do Processo n. 0001823-54.2014.5.03.0181 - Ag / AIRR - 19/12/201...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

do artigo 281 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores... e demais providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assinatu...

Pg. 356. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum... opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos” (art. 281, CC). Dessa forma, o fato de a 2ª...

Pg. 358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 281, CÓDIGO CIVIL. O DEVEDOR SOLIDÁRIO PODE OPOR AO CREDOR... digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006... NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury ...

Pg. 360. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 281, CÓDIGO CIVIL. O DEVEDOR SOLIDÁRIO PODE OPOR AO CREDOR EXCEÇÃO COMUM A TODOS OS DEVEDORES... as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos” (art. 281, CC). O devedor solidário atua no feito, não só em defesa...

Andamento do Processo n. 0016167-86.2012.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2017 do TJRO

os requisitos do art. 2.028 do novo Código Civil, conta-se da entrada em vigor da referida lei. (100.001.2003.002214-1.... Prova escrita. Relação subjacente. Confissão expressa. Validade. Prescrição. Contagem. Código Civil de 2002. O cheque.... O auxílio-acidente, por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213...

Andamento do Processo n. 0010718-25.2017.5.03.0043 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-3

, portanto, da exceção prevista no artigo 124, caput, da Lei 11.101/2005. Neste sentido, é a disposição contida no artigo 281 do CC... a efetiva quitação do débito (Súmula 15 do TRT/3ª Região), observado o disposto no art. 124, caput, da Lei 11.101/2005: Art...Andamento do Processo n. 0010718-25.2017.5.03.0043 - RTSum ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

nos artigos 281 e 282, do Código de Processo Civil e art. 662, do Código Civil. Aduz, ainda, ser caso de reconhecimento de excesso... aos honorários sucumbenciais de 10%. Apresentou a planilha de fl. 26, com os cálculos que entende corretos, oportunidade... da execução, com a incidência de multa e honorários previstos...

Pg. 6480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

Falida, até a efetiva quitação do débito (Súmula 15 do TRT/3ª Região), observado o disposto no art. 124 , caput, da Lei... se aproveitando, portanto, da exceção prevista no artigo 124 , caput, da Lei 11.101 /2005. Neste sentido, é a disposição contida no... artigo 281 do CC , a saber: "O devedor demandado pode opor ao...

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