Art. 280 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1487005720125170014

da Constituição Federal , 275 e 280 do Código Civil , 19 , § 2º , 20 e 37 , § 2º , da Lei 8.630 /1993 e 2º, § 4º, da Lei 9.719... 186 ; artigo 275; artigo 280; artigo 927; artigo 932; artigo

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

dos réus, nos termos dos arts. 280 e 405 do Código Civil. No mais, mantenho o julgado em todos os seus demais termos... e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85 do Código

Andamento do Processo n. 0013918-93.2018.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSP

, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV.... Termo inicial. Citação válida do último réu. Inaplicabilidade. …

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do débito nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), ROBERTO... (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Ci…

Página 4904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

280 do Código Civil. Inviável a abertura da contagem do prazo a partir da última citação. pois é o próprio chamamento... que determina a abertura da contagem. não a juntada do último mandado (artigo

Página 4905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo... suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada …

Andamento do Processo n. 0100330-76.2019.5.01.0069 - ExCCP - 08/10/2019 do TRT-1

. Não há óbice para a inclusão na fase executória, estando a decisão em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0100330-76.2019.5.01.0069 - ExCCP - 08/10/2019 …

Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser..., 962, 1.056, 1.518 do CC/1916; 204, § 1º, 275, 280, 389, 394, …

Andamento do Processo n. 1087599-29.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - 27/09/2019 do TJSP

de mora incidem a partir da primeira citação, o que está em consonância com o art. 280, do CC. No mais, persiste a decisão... CRISTIANE AMOR ESPIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL …

Página 1067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM 35). À falta... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade …