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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 280 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Apelação: APL 15920715 PR 1592071-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEN...

Andamento do Processo n. 0017649-82.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0017649-82.2016.8.26.0562 (processo principal 0035415-61.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Scaranelo Litoral Intermediações Participações e

Andamento do Processo n. 0000086-29.2015.5.17.0007 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000086-29.2015.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE PEDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS

Andamento do Processo n. 0000086-29.2015.5.17.0007 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

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Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. E por ser o processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO - OGMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conjugando-se as normas

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, porquanto cabível, adequado e tempestivo, com preparo comprovado. Parte legítima, interessada e

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, porquanto cabível, adequado e tempestivo, com preparo comprovado. Parte legítima, interessada e regularmente

Andamento do Processo n. 0055369-24.2009.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0055369-24.2009.8.26.0564 (564.01.2009.055369) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Residencial Fernando de Noronha - Antonio

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