Art. 280 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Edital de Citação - 13/11/2019 do TJPR

os dispositivos legais Artigo 275 e 280 do Código Civil. Desta feita, o EXEQÜENTE é credor das EXECUTADAS pela quantia líquida...-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2019

e respeitando os dispositivos legais Artigo 275 e 280 do Código Civil. Desta feita, o EXEQÜENTE é credor das EXECUTADAS... do Novo Código de Processo Civil. Decorrendo o prazo do presente edital …

Página 3697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, inclusive obrigações de fazer, multas e juros moratórios (arts. 275 e 280 do CC). Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A adoção... de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o …

Página 3702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, vinha entendendo que o art. 39 da Lei 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa... dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, …

Página 3707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação...", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91; …

Andamento do Processo n. 201811300595 - Procedimento Comum - 04/11/2019 do TJSE

, A PARTE AUTORA DESTACA A NECESSIDADE DA JUNTADA E MENÇÃO DE SENTENÇAS PROVENIENTES DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... 02 – COMPRADORES OS SÓCIOS ADVOGADOS; CERTIDÃO IMOBILIÁRIA MATRÍCULA …

Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

artigo 292 do C.P.C. e artigo 2º e §2º, da Lei 12.153/2009. Com efeito, é possível mensurar, com razoável segurança... o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e por se tratar de competência …

Página 1677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após..., a sua incidência começa desde a primeira citação cumprida, quando se …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Novembro de 2019

DO §3º, ART. 465, DO CPC/2015. INTIMEM-SE PARTES DE TODO O TEOR SUPRA. CUMPRA-SE. ARACAJU, 31/10/19 PROCEDIMENTO COMUM PROC... 335, III C/C ARTIGO 344, AMBOS DO CPC/15. DISPENSADA A PARTE AUTORA DO …

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil... artigo e seus parágrafos, seja ultrapassado, sem prejuízo da …