Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

TRT17 • ATOrd • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 0001539-06.2017.5.17.0002 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, § 2º , e 20 da Lei 8.630 /93 , 2º, § 4º, da Lei 9.719 /98 e 275 do Código Civil , considera-se legítima... , parágrafo único , e 280 do Código Civil . Agravo de instrumento desprovido. (TST …

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

a decisão em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil . Dessa forma, declaro existência de grupo econômico... Administrativa 1.470/2011, 45 dias úteis após a intimação para pagamento …

Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

para a inclusão na fase executória, estando a decisão em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil . Dessa... BNDT, na forma do art. 1º § 4º da Resolução Administrativa 1.470/2011, 45 …

Andamento do Processo n. 5232351-33.2020.8.09.0000 - 19/01/2021 do TJGO

dos artigos 9º, 10, 280 e 841, § 2º, do Estatuto Processual, 166, inciso IV, e 169 do Código Civil e 1º e 5º da Lei n..., 11, 33, § 3º, da Lei n. 9.307/96, 9º, 10, 280, 525, § 1º, incisos III e …

Página 2035 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

, da Lei n. 9.307/96, 9º, 10, 280, 525, § 1º, incisos III e VII, 841, § 2º, do Código de Processo Civil, 166, inciso IV..., 10, 280 e 841, § 2º, do Estatuto Processual, 166, inciso IV, e 169 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251632-52.2020.8.26.0000 SP 2251632-52.2020.8.26.0000

- Inteligência do art. 280 do Código Civil -Precedentes jurisprudenciais - Correta a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença... dias, a inércia das executadas ensejou a aplicação de 10% de …

Andamento do Processo n. 0009762-05.2008.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJSP

em vista que ela constituiu um dos devedores solidários em mora (art. 280, Código Civil). No mesmo sentido é... um dos devedores solidários, os demais também respondem pelos juros de mora …

Andamento do Processo n. 0100414-78.2019.5.01.0004 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-1

em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil. Dessa forma, declaro existência de grupo econômico e a inclusão da empresa CBD...$ 11.999,88 (Id: e6a3eb2), inscrevendo-se o devedor no BNDT, …

Andamento do Processo n. 0100414-78.2019.5.01.0004 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-1

. 275 e 280 do Código Civil. Dessa forma, declaro existência de grupo econômico e a inclusão da empresa CBD - CENTRAL...6a3eb2), inscrevendo-se o devedor no BNDT, na forma do art. 1º §4º da …

Andamento do Processo n. 0011098-30.2014.5.01.0004 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-1

para a inclusão na fase executória, estando a decisão em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil. Dessa... da Resolução Administrativa 1.470/2011, 45 dias úteis após a intimação para …