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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 280 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Andamento do Processo n. 0008460-25.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0008460-25.2016.8.26.0451 (processo principal 1007278-21.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Waldymir Jose Gomes -

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), CAMILA RODRIGUES (OAB 322729/SP). Processo 0008460-25.2016.8.26.0451 (processo principal 1007278-21.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Tratamento

Andamento do Processo n. 1643546-8 - Apelação Cível - 12/07/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1643546-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/2155. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0035625-26.2014.8.16.0021 Ação Monitória. Apelante: Haroldo Leal de

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

são objetivamente impugnadas.2. A cópia de cédula de crédito bancário, que contém o valor devido pelo réu, é documento hábil a embasar o ajuizamento de ação monitória.3. Aplica-se o Código de Defesa

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

intimada a parte exequente para se manifestar acerca dos documentos de Fls. 191/201, no prazo de 10 dias. ADV: PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB 17384/SC) Processo 0500033-14.2010.8.24.0009

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

da qual resulta fixada a existência de solidariedade passiva das demandadas, pode a execução se processar contra qualquer uma delas, já que a responsabilidade solidária não admite o chamado benefício

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

cota parte de responsabilidade da agravante, conforme planilha de id.03dca1d, da sentença exequenda, tendo sido atualizada para efeito de prosseguimento da execução. Nesse sentido as seguintes

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2017

se incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. No presente caso, como pode ser verificado nos autos, antes do direcionamento da execução para a agravante, o juízo de execução não

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

diante da robusta prova documental colhida nos autos. Desse modo, considerando que houve prestação de serviços pela autora sem a contraprestação do requerido, é de rigor sua condenação ao pagamento

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1741004620075020441

                      Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS                       Advogado :Dr. Marcelo Kanitz

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