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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 280 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Andamento do Processo n. 0203355-29.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 16/01/2018 do TJAM

em capítulo próprio desta sentença, e em vassalagem à dicção do artigo 280, do Código Civil, artigo 18, § 1º, inciso II... da demanda, segundo dicção do artigo 355, inciso I, da Lei do Rito Civil (fls. 117) O autor, por sua vez, atravessou... processual vigente aponta, no artigo 17, da Lei do Rito Civil as hipóteses de...

Pg. 27. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

percorridas e deduzidas em capítulo próprio desta sentença, e em vassalagem à dicção do artigo 280, do Código Civil, artigo... a título de Dano moral agride frontalmente o disposto no artigo 324 da Lei do Rito Civil. O Autor ao deixar de apontar... 18, § 1°, inciso II e artigo 491, da Lei do Rito Civil. DESACOLHER a p...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial. Parte 4

. 927, parágrafo único do Código Civil. [6] Art. 280 do CC. Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial. Parte 4. Artigo de José Fernando Simão.... civil temos, para casos que tais, responsabilidade solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. “Art. 942... Código Civil de 1916 (art. 1.518). [1] . Aliás, é bem mais...

Inteiro Teor. : 30010675620178260000 SP 3001067-56.2017.8.26.0000

repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), firmou já entendimento de que, com o advento da Lei 9.250 /95..., sob o fundamento de que o Novo Código de Processo Civil, em seu art.85, par.16, determina, expressamente, a incidência dos juros... (art. 523 do Novo Código de Processo Civil ), a Fazenda Públic...

Inteiro Teor. : 10098890820178260602 SP 1009889-08.2017.8.26.0602

O benefício da isenção, previsto no artigo 13, inciso IV, da Lei Estadual 13.296/08, deve ser aplicado desde a data.... Gouveia , Código de Processo Civil e legislação em vigor, 34ª ed.. São Paulo: Saraiva, nota 4a ao art. 730, p. 755... de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293...

Inteiro Teor. : 10159582420158260506 SP 1015958-24.2015.8.26.0506

da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. Art... nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública... se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125,...

Andamento do Processo n. 0000372-30.2017.5.17.0009 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, 2º, § 4º, da Lei 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do Órgão... Lei 10.537, de 27.8.2002) Neste mesmo diapasão, o atual CPC em seu artigo 26, dispõe que: Art. 26. A cooperação..., sem importar ilegitimidade passiva ou renúncia à solidariedade, conforme o...

Andamento do Processo n. 0000372-30.2017.5.17.0009 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

º, e 20 da Lei 8.630/93 , 2º, § 4º, da Lei 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no... pela Lei 10.537, de 27.8.2002) Neste mesmo diapasão, o atual CPC em seu artigo 26, dispõe que: Art. 26. A cooperação..., e 280 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 883920...

Andamento do Processo n. 0000532-04.2016.5.17.0005 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

de renda. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541... /98 e 275 do Código Civil , considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do Órgão Gestor, pois a lei... ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275 , parágrafo único , e 2...

Andamento do Processo n. 0000532-04.2016.5.17.0005 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, § 4º, da Lei 9.719 /98 e 275 do Código Civil , considera-se legítima a inserção no polo passivo da demanda do Órgão... ilegitimidade passiva ou renúncia à solidariedade, conforme os arts. 275 , parágrafo único , e 280 do Código Civil...: "Não há que se falar no presente caso em incidência da prescrição bienal, poi...

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