Artigo 280 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Resumo. Informativo 680 do STJ.

do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280)". Resumo. Informativo 680 do STJ.... estabelecimento (art. 3º …

Página 109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

% ao mês, ambos a contar da data da primeira citação, conforme o previsto nos artigos 397, parágrafo único, 405 e 280..., despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000779-94.2020.8.26.0176 SP 1000779-94.2020.8.26.0176

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 29 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...) anos de idade” (art. 208, IV, com a redação dada pela EC

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

solidária os devedores respondem de forma conjunta pelos juros (artigos 405 e 280, do Código Civil). O termo inicial para...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/10/2020 INCIDENTE …

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Outubro de 2020

em conformidade com os art. 275 e 280 do Código Civil. Dessa forma, declaro existência de grupo econômico e a inclusão das empresas... artigo 774 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de outubro de 2020. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209660-05.2020.8.26.0000 SP 2209660-05.2020.8.26.0000

da solidariedade e o art. 280 do Código Civil , que trata a respeito do tema, é expresso em afirmar... responde aos outros pela obrigação acrescida” (art. 280 do Código Civil ). Nesses termos, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003084-56.2018.8.26.0197 SP 1003084-56.2018.8.26.0197

se estende aos honorários de sucumbência. Artigo 141, § 2º, da lei 8.069/90 e artigo 85, “caput”, do CPC. PODER.... Primeiramente, a r. sentença está sujeita à remessa necessária, à luz do …

Andamento do Processo n. 0709126-68.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2020 do TJDF

um total de R$ 200.997,31. 6. É o relatório. DECIDO. 7. Prevê o artigo Art. 405 do Código Civil que: ?Contamse os juros de mora... (artigos 405 e 280 do Código Civil , respectivamente). 2. Os juros …

Página 1018 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

de forma conjunta pelos juros (artigos 405 e 280 do Código Civil , respectivamente). 2. Os juros são decorrência natural.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO …

Andamento do Processo n. 1.868.855 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

/2015 , art. 231 , § 1º ), em detrimento da regra geral de direito material pertinente ( Código Civil , art. 280 ). 8... do CC/02 . A corroborar com o previsto na legislação processual, dispõe o art.…