Parágrafo 2 Artigo 472 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

TRT9 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0000220-29.2019.5.09.0657 • 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000220-29.2019.5.09.0657 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/04/2019…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ Autos n° ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO, já qualificada…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO - PARANÁ Autos RTord ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO - ACICLA, já qualificada…

Andamento do Processo n. 0020228-89.2021.5.04.0303 - ATSum - 29/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020228-89.2021.5.04.0303 RECLAMANTE LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS) RECLAMADO NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO EDUARDO GOMES GAELZER(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020228-89.2021.5.04.0303 - ATSum - 29/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020228-89.2021.5.04.0303 RECLAMANTE LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS) RECLAMADO NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO EDUARDO GOMES GAELZER(OAB:…

Página 5532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

13º salário proporcional, e FGTS com 40%, ou, subsidiariamente, a retificação da data do desligamento e o pagamento das diferenças do saldo de salário e FGTS. A ré confirma a celebração do contrato…

Página 5535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

ADVOGADO CARLOS ROBERTO SCHOLLES(OAB: 21246/RS) Intimado(s)/Citado(s): - NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000524820175010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ªTurma Processo nº 0100052-48.2017.5.01.0521 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. INAPTIDAO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA EMPRESA…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Guararapes Confecções

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ref. Proc. n°. Reclamante: Reclamada: Guararapes Confecções S/A.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho de Rio Verde - Goiás. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, volve, por seus procuradores in fine rubricados, à digna presença de…