Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0000051-77.2020.5.14.0007 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

144 , da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XVIII , da Constituição Federal e artigos 186 , 927 e 393 , do Código... o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigo 5º , caput e Inciso…

Andamento do Processo n. 0000051-77.2020.5.14.0007 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

Federal , artigo 144 , da Constituição Federal , artigo 37 , inciso XVIII , da Constituição Federal e artigos 186 , 927..., nos termos do artigo 144 da Constituição Federal , que preceitua, "in …

Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput e inciso X, é clara ao dispor sobre a necessidade de observância ao princípio... pelo exercício de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167, da Constituição Federal. § 2º A verba...Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2020 seu art. 3…

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

Federal, em seu art. 37, caput e inciso X, é clara ao dispor sobre a necessidade de observância ao princípio da legalidade... de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com supedâneo nos inc…

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art.... 167, da Constituição Federal. § 2º A verba de que trata o parágrafo …

Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

do Estado, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167, da Constituição Federal. § 2º... o direito à irredutibilidade de vencimentos. Acerca do tema, a Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0032533-07.2020.8.21.7000 RS

que encontra-se prevista no art. 37, inciso XVIII, da CF/88, conforme segue: XVIII - a administração fazendária... a alternativa INCORRETA. A assertiva ?A? encontra-se correta, pois reproduz o art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200082899001 MG

constitucional prevista no artigo 37 , XVI da Constituição Federal de 1988. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.11.027363-8/000... ou cientifico, para fins de acumulação com o de professor, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0229999-43.2019.8.21.7000 RS

?E? também está correta, eis que encontra-se prevista no art. 37, inciso XVIII, da CF/88, conforme segue: XVIII... correta, tendo em vista que contempla o art. 37, inciso XII, da CF/88, conforme …