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28 de abril de 2017
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0000030-96.2016.5.14.0151 - Ro - 07/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000030-96.2016.5.14.0151 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 1774/RO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000030-96.2016.5.14.0151 - Ro - 07/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000030-96.2016.5.14.0151 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 1774/RO) RECORRIDO

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/04/2017

1 RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inconformada com o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 2177, em

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/04/2017

FUNDAMENTAÇÃO 1 RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inconformada com o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15872692 PR 1587269-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos e julgar prejudicado o reexame necessário, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE MONETÁRIO CONFORME LEI MUNICIPAL 2402/1988. SENTENÇA ...

Andamento do Processo n. 0003407-83.2015.8.16.0190 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/03/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1587269-2 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2016/177790. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública.

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

. Protocolo: 2016/76582. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004359-43.2012.8.16.0004 Ordinária. Remetente: Juiz

Andamento do Processo n. 0014955-21.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014955-21.1998.4.03.6100/SP 1998.61.00.014955-3/SP APELANTE : MINOR IND/ MECANICA DE PRECISAO LTDA ADVOGADO : SP132581 CLAUDIA VIT DE CARVALHO e outro(a) APELADO(A) : União

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

ENTIDADE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG.  :  00149552119984036100 9 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Cuida-se de recurso especial

Andamento do Processo n. 0000465-53.2016.5.14.0092 - Ro - 27/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000465-53.2016.5.14.0092 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 1774/RO) ADVOGADO

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