Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0801114-60.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJRN

constitucional (art. 37 , incisos XVI e XVIII , da CF/88 ) e infralegal (Lei n. 8.429 /92), suficientes para a solução..., interpostos com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Const…

Página 37 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

a quo apresentou fundamentos constitucional (art. 37 , incisos XVI e XVIII , da CF/88 ) e infralegal (Lei n. 8.429 /92... (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ), o qual não foi atacado pela …

Página 231 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

e certo. Inteligência do art. 37, incisos XVI e XVIII, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. (TJRS... DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISOS XVI E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008510-84.2019.8.26.0562 SP 1008510-84.2019.8.26.0562

, da Constituição Federal , art. 98 do CPC e Súmula 481 do C. STJ. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil , a pessoa... que o litisconsórcio é necessário, e não facultativo, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0070060-90.2020.8.21.7000 RS

, eis que encontra-se prevista no art. 37 , inciso XVIII , da CF/88 , conforme segue: XVIII - a administração fazendária... pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O artigo 5º , inciso

Andamento do Processo n. 2277146-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

A INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 37 , XVII E XVIII DA CF MANIFESTA.../EMPREGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES REMUNERADAS NÃO PODEM SER ACUMULADOS, SALVO OS …

Página 2900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

301709/SP) - Mario Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB: 271144/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2153022-49.2020.8.26.0000 - Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0062810-06.2020.8.21.7000 RS

Os artigos 2º e 37 , caput e inciso XVIII , da Constituição da República, não foram ventilados no acórdão recorrido... que o acórdão negou vigência aos artigos 2º , 5º , incisos XXXIX , XLVI , LIV …

Andamento do Processo n. 0860149-36.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TJRN

apresentou fundamentos constitucional (art. 37, incisos XVI e XVIII, da CF/88) e infralegal (Lei n. 8.429/92), suficientes... “a”, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, alega o …

Página 448 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, de acordo com o qual ‘é vedada a vinculação ou equiparação.... Impossibilidade. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XIII, veda a …