Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08078734120198120002 MS 0807873-41.2019.8.12.0002

XVIII , da Constituição Federal , Súmula Vinculante n. 37 e Súmula n. 339, do STF; e, 2 – há a impossibilidade... contida no art. 39 , § 1º , III , da Constituição Federal de 1988. Nota-se que tal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 32570 SC - SANTA CATARINA 0082382-34.2018.1.00.0000

penal; – a jurisdição fiscal , expressamente prevista no inciso XVIII do art. 37 da CF/88 , exige que haja decisão... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 598961 RO - RONDÔNIA

ao se considerarem os termos do art. 37 , incs. XVIII e XXII , da Constituição da República. Nada há a prover quanto às alegações... ao art. 246 da Constituição no trato da matéria por medida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1051408420065170011

, a reserva de percentual para esse tipo especial de trabalhador, na forma do inciso XVIII do art. 37 da CF/88 . É dizer, a lei... pelos artigos 2º , 3º , 9º , 444 da CLT e pela súmula 331, II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00065153620178260073 SP 0006515-36.2017.8.26.0073

funcional, fornecida pela Secretaria da Fazenda ( Constituição Federal , art. 37 , XVIII , Código Tributário Nacional , art. 200... Secretaria da Fazenda ( Constituição Federal , art. 37 , XVIII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20008520115170002

com deficiência física, a reserva de percentual para esse tipo especial de trabalhador, na forma do inciso XVIII do art. 37... do § 6º do art. 37 da Constituição Federal . Sobre o alcance desse …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 212400220075170002

física, a reserva de percentual para esse tipo especial de trabalhador, na forma do inciso XVIII do art. 37 da CF/88 . É..., a inaplicabilidade do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal . Sobre o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856467 SE 2020/0004603-1

a quo apresentou fundamentos constitucional (art. 37, incisos XVI e XVIII, da CF⁄88) e infralegal (Lei n. 8.429⁄92... ao julgamento das questões submetidas ao STJ, cuja competência fora outorgada …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5391 DF - DISTRITO FEDERAL 0006986-56.2015.1.00.0000

. Artigo 37. caput e inciso 1/. da Constituição da República. Preliminar de Ilegitimidade ativa. Mérito. Improcedência..., que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face do princípio do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70082986217 RS

Executivo; Por fim, a letra ?E? também está correta, eis que encontra-se prevista no art. 37 , inciso XVIII , da CF/88... determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal : …