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18 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078671963 RS

Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário... o art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998: “Art. 11. A vedação prevista no art. 37§10, da Constituição Federal, não..., a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Intelig...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/10/2018

de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167..., com o seguinte teor: "Art. 5º § 8º Não se aplica o disposto no inciso I do §2º deste artigo, quanto ao previsto no inciso I... de licença prêmio: “Art. 5º (...) (...) § 9° Também não se apl...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/10/2018

e XXII, do art. 37 e no inciso IV do art. 167, ambos da Constituição Federal (CF), no inciso XXIV, do art. 92... Tributária do Município de Goiânia e institui o Quadro Próprio de Auditoria Tributária, fundamentada nos incisos XVIII... da Constituição do Estado de Goiás, no art. 32-A da Lei Orgânica do Município de Goi...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/10/2018

Tributária, de que trata o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal (CF), será exercida pelos ocupantes... aos tributos municipais, bem como às receitas tributárias federal e estadual distribuídas ao Município; X - prestar apoio técnico à... a outros órgãos da Administração Federal, Estadual, Distrital e Muni...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3206720165140101

A C Ó R D A O ( 3ª Turma ) GMMGD /dc/fmp/lbp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BANCO POSTAL. INDENIZAÇAO POR

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/10/2018

resse em se remover do seu local de trabalho. Art. 13 . As classes dos Programas a que se refere o artigo 2° deste ato normativo, disponibilizadas, via Sistema Eletrônico, para Remoção aos

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/10/2018

Rio Grande do Sul , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

infraconstitucional de diminuto valor como “padrão de vencimentos”. O servidor não pode ficar à mercê dos caprichos dos superiores hierárquicos, e tal garantia (irredutibilidade e estabilidade) não

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

origem da mercadoria (art. 551, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6.759/09), podendo a Receita Federal exigir outras informações que reputar necessárias. Há, ainda, a exigência de apresentação, pelo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10140792320178260114 SP 1014079-23.2017.8.26.0114

Registro: 2018.0000813876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1014079-23.2017.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante ANTONIO MANOEL

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