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24 de março de 2017
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 2012/0064622-4 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

a questão, o Tribunal a quo apresentou fundamentos constitucional (artigo 37, incisos XVI e XVIII, da CF/88) e infralegal (Lei n... interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Sustenta a violação... do artigo 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tr...

Pg. 2709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

a questão, o Tribunal a quo apresentou fundamentos constitucional (artigo 37, incisos XVI e XVIII, da CF/88... a seguinte: No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio... ao ora apreciado. Aplicável, assim, analogicamente, o verbete sumular n. 291 do Supremo Tribunal...

Pg. 70. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

como seja proibida a acumulação de empregos e funções (CF, art. 37, XVIII), isso não confere ao admitido qualquer direito... administrativo – tal como ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II2..., Fabricação/Ano: 2002/2002, Cor: Prata, Placa: HSA0932, Renavan: 786201819; (c)...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/03/2017

, da SDI-1, ambas do TST; - afronta aos artigos 37 , caput, XVI , XVIII , § 10 , 173 , § 1º , inciso II , da Constituição... público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988... Federal ; - violação ao art. 40 , da Lei nº 8.112 /90; e - divergência jurispruden...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

DE BRASÍLIA - PJK, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XVIII da Constituição Federal... a que pertence. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 7º, VIII e XVII; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, "j...; no art. 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 19...

Andamento do Processo n. 00232046520118140301 - 01/02/2017 do TJPA

art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... ao artigo 37, inciso XIV, da Lei Maior; e impossibilidade de incorporação em virtude da prestação de serviço na região... de interiorização, estabelecido nos termos do seu artigo 48, inciso IV: Art. 48...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017 XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV... de interiorização, não sendo admitida a violação ao artigo 37, inciso XIV, da Lei Maior; e impossibilidade de incorporação de parcela... e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1122006820025170005

ao inciso XVIII do art. 37 da CF/88, o empregador não pode dispensá-lo com base na violação nesse preceito constitucional... Interno, bem como nos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/88. O primeiro aspecto que me cabe abordar é que na contestação..., a recorrente aponta infração aos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 212002020075170002

com deficiência física, a reserva de percentual para esse tipo especial de trabalhador, na forma do inciso XVIII do art. 37 da CF/88..., a inaplicabilidade do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal . Sobre o alcance desse dispositivo constitucional... o art. 71 da Lei 8.666 /93, o § 6º do art. 37 da CF/88 ou mesmo a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1325008220065170014

com deficiência física, a reserva de percentual para esse tipo especial de trabalhador, na forma do inciso XVIII do art. 37 da CF... responsabilizar-se por isso, e para tanto basta conjugar os incisos IV do art. 1º , artigos 170, VIII e § 6º do próprio artigo 37..., indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 )...

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