Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

, mediante lei complementar, nos termos do inciso V do art. 29, e nos incisos X, XI, XV, XVI e XVIII do Art. 37 da Constituição... nas Constituições Federal e Estadual Art. 30 Compete privativamente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40175033020178240000 Capital 4017503-30.2017.8.24.0000

II, alínea "c", além dos artigos 37, inciso XVIII e 40, § 2º, todos da CRFB/88. Demais disso, o reclamo extraordinário... interpôs Recurso Extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40136357820168240000 Capital 4013635-78.2016.8.24.0000

", além dos artigos 37, inciso XVIII e 40, § 2º, todos da CRFB/88. Demais disso, o reclamo extraordinário questiona... extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Cons…

Página 97 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Setembro de 2019

privativamente ao Servidor Fiscal, autoridade consignada nos artigos 37, XVIII, da Constituição Federa1/1988 e 142, do CTN.../2017 — CTM (Código Tributário do Município de Santarém), em seu artigo

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

, seria indevida a suspensão dos agentes. Nos mesmos termos a manifestação do SINDIFISCO, invocando o art. 37, XVIII... de interesse da associação, que representa os auditores fiscais da Receita Fede…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00197640820165160012 0019764-08.2016.5.16.0012

a ausência de previsão legal e ofensa aos arts. 5º, II e 37, XVI e XVIII da CF/88, e art. 444 e art. 791 da CLT. Colaciona... inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, o qual resguarda …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966... da Constituição Federal e no inciso II do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10180160072039002 MG

Meirelles: O exame da Constituição Federal , com as alterações da EC 19 , em especial do art. 37 e seus incisos X, XI... deliberada do art. 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , o qual veda …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts... Aduaneira estabelecida no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Julho de 2019

XVIII do art. 37 da CF/88; vi. realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor gestão..., nos termos do art. 51 da Constituição Estadual c/c o art. 9º, inciso II, da Lei …