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23 de junho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0000320-67.2016.5.14.0101 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

II, 37, caput e inciso XVIII e 144 da Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único da Lei n. 7.102/83 e arts. 186... e patrimonial, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, que preceitua, "in verbis": Art. 144. A segurança pública, dever... e 927 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. C...

Andamento do Processo n. 0000320-67.2016.5.14.0101 - Ro - 31/05/2017 do TRT-14

II, 37, caput e inciso XVIII e 144 da Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único da Lei n. 7.102/83 e arts. 186... e patrimonial, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, que preceitua, "in verbis": Art. 144. A segurança pública, dever... e 927 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. C...

Pg. 1462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/05/2017

e inciso II, 37, caput e inciso XVIII e 144 da Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único da Lei n. 7.102/83 e arts... nas condições mais favoráveis de que fala o do artigo 7° da Constituição da República e por aplicação dos artigos 2° caput.... 186, 393 e 927 do Código Civil. Também requer a aplicação dos juros d...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/05/2017

de prequestionamento, notadamente os arts , 5º , caput e inciso II , 37 , caput e inciso XVIII e 144 da Constituição Federal... da responsabilidade subjetiva, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal... financeira, onde a ECT aparece como correspondente bancário. Diz, ain...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18629720145020401

compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme...): - violação do (s) artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6037/74, artigo 1º; Lei nº 3577/59..., portanto, os requisitos do art. 896 da CLT . 3. DENEGADO SEGUI...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

Federal; artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal; artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.102/83 e artigos 186... pela manifestação expressa acerca do artigo 5º, "caput" e Inciso II, da Constituição Federal; artigo 144, da Constituição...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

acerca do artigo 5º, "caput" e Inciso II, da Constituição Federal; artigo 144, da Constituição Federal; artigo 37, Inciso... XVIII, da Constituição Federal; artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.102/83 e artigos 186, 927 e 393, do Código Civil... do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC (Lei n. 13.105, de 16-3-20...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

do artigo 5º, "caput" e Inciso II, da Constituição Federal; artigo 144, da Constituição Federal; artigo 37, Inciso XVIII..., da Constituição Federal; artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.102/83 e artigos 186, 927 e 393, do Código Civil... do que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT e em consonância com as Leis 8.212/1991,...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, XVIII e XXII , art. 129 , I , VI , VIII e IX , e art. 145 , § 1º , todos da Constituição Federal . Emcontrarrazões... art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento... XII e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . II.Não poderia a Receita Fede...

Andamento do Processo n. 0000030-96.2016.5.14.0151 - Ro - 07/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000030-96.2016.5.14.0151 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO(OAB: 1774/RO) RECORRIDO

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