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24 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Pg. 1915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

recorrente aponta violação aos arts. 102, 113, § 2º, do CTN; 37, XVIII, da CF; bem como dissídio jurisprudencial... no art. 105, III, a, b e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

ao art. 37, XVIII, da CF da Constituição Federal. No mais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação... de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo . Aplicável, no...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2017

dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; vi. Realizar recadastramento no cadastro mobiliário..., Senhor Francesco Vialetto, relativas ao exercício encerrado de 2016, com fulcro no artigo 35 da Lei Complementar n. 154... das obrigações; e (g) rotinas com a finalidade de assegurar o c...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/11/2017

reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; vi. realizar recadastramento no..., por unanimidade de votos, em: I – Conhecer a presente Representação, nos termos do artigo 82-A, inciso VII do Regimento... cobertura das obrigações; e (g) rotinas com a finalidade de assegura...

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo..., o artigo 5º, caput e Inciso II, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII..., da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo 1º, parágrafo unido...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo 1º, parágrafo unido... como jurisprudência relacionada ao tema em debate, em especial, o artigo 5º, caput e Inciso II, da Constituição Federal; Artigo 144..., da Lei 7.102/83; artigo 186, 927 e 393, do Código Civil Brasileiro...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

, em especial, o artigo 5º, caput e Inciso II, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso... XVIII, da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo 1º, parágrafo unido, da Lei 7.102/83; artigo 186, 927 e 393, do Código... material, conforme disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CP...

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

II, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal..., em especial, o artigo 5º, caput e Inciso II, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso... XVIII, da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo 1º, parágrafo unido, d...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal; Artigo 37, Artigo 1º..., bem como jurisprudência relacionada ao tema em debate, em especial, o artigo 5º, caput e Inciso II, da Constituição..., parágrafo unido, da Lei 7.102/83; artigo 186, 927 e 393, do Código Civil Brasi...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/11/2017

, caput e Inciso II, da Constituição Federal; Artigo 144, da Constituição Federal; Artigo 37, Inciso XVIII, da Constituição... Federal; Artigo 37, Artigo 1º, parágrafo unido, da Lei 7.102/83; artigo 186, 927 e 393, do Código Civil Brasileiro... responsabilidade da Administração Pública por assalto ocorrido na agência e...

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