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24 de julho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0001053-03.2015.5.05.0462 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001053-03.2015.5.05.0462 RECLAMANTE NORBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO ROMMEL SERRA VASCONCELOS(OAB: 10250/BA) RECLAMADO ITABUNA PREFEITURA ADVOGADO LUIZ PHILIPPE SUZARTE

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/07/2017

17/10/2017 às 14h35 para instução. Deverá trazer suas testemunhas independentemente de notificação sob pena de preclusão. Sentença Processo Nº RTOrd-0001053-03.2015.5.05.0462 RECLAMANTE NORBERTO

Andamento do Processo n. 0003097-77.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1647506-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/9366. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

. Protocolo: 2016/219245. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002957-53.2014.8.16.0004 Declaratória. Apelante:

Andamento do Processo n. 0000516-50.2016.5.14.0032 - Ro - 10/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000516-50.2016.5.14.0032 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE DAILSO DOS SANTOS ADVOGADO WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA(OAB: 3999/RO) RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 0000516-50.2016.5.14.0032 - Ro - 10/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000516-50.2016.5.14.0032 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE DAILSO DOS SANTOS ADVOGADO WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA(OAB: 3999/RO) RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/07/2017

extrínsecos do recurso. Assim, para melhor esclarecimento, necessário se faz analisarmos o conceito de omissão dado pelo escritor e professor Mauro Schiavi ("in" Manual de Direito Processual do

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/07/2017

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, decide-se conhecer dos embargos de declaração. 2.2 MÉRITO 2.2.1 OMISSÕES - PREQUESTIONAMENTO Alega o embargante que incorreu omissão no acórdão

Pg. 136. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/07/2017

atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; XIII - verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO OAB: BA 0012344 ADVOGADO: ELISANGELA GONÇALVES DE SOUZA CHAGAS OAB:RO 0000825 EMBARGADO: VANDERLEI BELONI ADVOGADO: SILVIO VINICIUS SANTOS

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