Art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 9057311-64.2019.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO VII, IN VERBIS:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 17814020105090678

que observado o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal. Mantenho , por fundamento diverso' (fls. 320-321... de aposentadoria com os salários decorrentes do vínculo empregatício, …

Página 60 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

DO QUE CONSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO VII, IN VERBIS:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO AR…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art... artigo 29, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. A…

Andamento do Processo n. 9041788-12.2019.8.21.0001 - 15/10/2019 do TJRS

CONHECIMENTO SOBRE A LITERALIDADE DO QUE CONSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 37 , INCISO VII , IN VERBIS:ART. 37... SENTENÇA.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.COMO É CEDIÇO, O ART. 5º …

Página 60 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 37 , INCISO VII , IN VERBIS:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... ESTÁ CORRETA, EIS QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 37 , INCISO XVIII , DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3480 DF - DISTRITO FEDERAL 0001751-60.2005.1.00.0000

. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação de quaisquer.... Inconstitucionalidade da vinculação remuneratória. 4. Violação …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Setembro de 2019

e, considerando a precedência prevista no artigo 37, XVIII da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal... de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do inciso V do art. 29 da Const…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03000144820148240139 Porto Belo 0300014-48.2014.8.24.0139

OBSERVÂNCIA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DA LEI ADJETIVA. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 …

Página 9395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

de Justiça. VI - Outrossim, ao apreciar a questão, o Tribunal a quo apresentou fundamentos constitucional (art. 37, incisos... XVI e XVIII, da CF/88) e infralegal (Lei n. 8.429/92), suficientes …